Autorização Mediante Parecer Técnico

Conforme Lei Complementar nº 12, de 03 de maio de 2006,que define o Código de Posturas do Município de Conceição da Barra:

Art. 39. É proibido cortar e podar árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.

Parágrafo único. A autorização da poda ou corte das árvores públicas deverá ser emitida mediante parecer técnico do órgão próprio da responsável pelo controle ambiental.

A Lei Complementar nº 13, de 03 de maio de 2006, referente ao Código de Meio Ambiente de Conceição da Barra, afirma:

Art. 162. É de responsabilidade da Prefeitura Municipal, através da SEMMA, o plantio, replantio, transplante, supressão e poda das árvores situadas nas áreas de domínio público.

§1º Depende de prévia autorização da SEMMA a poda e plantio, transplante ou supressão de espécimes arbóreos nos logradouros públicos.

§2º Em casos de supressão, a SEMMA poderá exigir a reposição dos espécimes suprimidos por espécimes da flora nativa.