Legislação Tributária

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    Lei Nº. 2.713/2015
    Institui o programa de recuperação fiscal do município de Conceição da Barra - REFIM e dá outras providencias.
    23/06/2017 doc 223 kB Baixar
    Lei Nº. 2.712
    ALTERA O ANEXO II DA LEI 2.642 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, INCORPORADA AO CTM.
    31/12/2014 pdf 452 kB Baixar
    Lei Nº. 2.711
    O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
    31/12/2014 pdf 884 kB Baixar
    LEI Nº. 2.520/2009
    Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conceição Da Barra – Refim e dá outras Providências
    21/01/2010 pdf 149 kB Baixar
    Lei Nº 2.521 de 23 de Dezembro de 2009
    Lei Nº 2.521 de 23 de Dezembro de 2009 Adapta ao Código Municipal.
    21/01/2010 pdf 622 kB Baixar
    Lei nº 2.213/03
    Código Tributário e suas alterações até 08/05/2007 Institui, nos termos do artigo 6º. da Lei Complementar 116/03, a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na fonte, a todo serviço prestado no território do Município de Conceição da Barra, atribuindo a condição de contribuinte substituto, a quem especifica, e dá outras providências.
    08/05/2007 pdf 1028 kB Baixar