Plantio de Árvores e Arbustos em Passeio Público

Conforme Lei Complementar nº 12, de 03 de maio de 2006,que define o Código de Posturas do Município de Conceição da Barra:

Art. 57. É obrigatória a construção de passeio em toda a testada dos lotes ou
terrenos localizados em logradouros públicos providos de meios fios.

§4º O plantio de árvores e arbustos no passeio público está condicionado à autorização do órgão competente da Prefeitura, que estabelecerá a espécie
adequada, o espaçamento e a localização da planta em relação à testada do lote e o meio fio.