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Podas e Cortes de Árvores
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Conforme Lei Complementar nº 12, de 03 de maio de 2006,que define o Código de Posturas do Município de Conceição da Barra:
Art. 57. É obrigatória a construção de passeio em toda a testada dos lotes outerrenos localizados em logradouros p& … Leia mais
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Conforme Lei Complementar nº 12, de 03 de maio de 2006,que define o Código de Posturas do Município de Conceição da Barra:
Art. 39. É proibido cortar e podar árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura. … Leia mais
