Podas e Cortes de Árvores

  • Conforme Lei Complementar nº 12, de 03 de maio de 2006,que define o Código de Posturas do Município de Conceição da Barra:

    Art. 57. É obrigatória a construção de passeio em toda a testada dos lotes outerrenos localizados em logradouros públicos providos de meios fios.

    §4º O plantio de árvores e … Leia mais

  • Conforme Lei Complementar nº 12, de 03 de maio de 2006,que define o Código de Posturas do Município de Conceição da Barra:

    Art. 39. É proibido cortar e podar árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.

    Parágrafo único. A autorização da poda ou corte das árvores pú … Leia mais