Informações do Colegiado

Informações do Colegiadohttps://conceicaodabarra.es.gov.br:443/informacoes-do-colegiadoO Colegiado de Procuradores foi instituído pela Lei Complementar nº 25/2011 - Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral Municipal, regulamentado pela<a href="https://conceicaodabarra.es.gov.br/Media/PrefeituraConceicaoDaBarra/1.%20NOVO%20SITE/ATOS%20OFICIAIS/LEIS/LEIS%20MUNICIPAIS/2020/2.889-2020.PDF"> lei municipal 2889/2020.</a> A função precípua do COPROM é unificar o entendimento jurídico sobre os temas recorrentes ou complexos submetidos a análise da Procuradoria Geral Municipal, no seu aspecto precípuo de prestar assessoramento e consultoria ao Poder Executivo Municipal. Além disso, com a unificação dos entendimentos, a dinâmica na análise das matérias repetitivas torna-se mais célere e portanto, eficiente, o que atende diretamente o disposto no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, o COPROM desempenha atividade reconhecidamente indispensável para o Ente Público Municipal, garantindo maior segurança nas trataivas dos temas apreciados no Município, no que tange as atividades conferidas pelo próprio texto constitucional aos órgãos das administração pública direta.