SECRETÁRIO
Marcos Antônio Martins dos Santos
Endereço: Rua Dezessete de Abril, S/N° - Vila dos Pescadores- Conceição da Barra - ES - CEP: 29960-000
Telefone: (27) 98884-7580
E-mail:
Horário de Funcionamento: 08:00 às 18:00 (Segunda à Sexta-feira)
Projetos/Programas:
- Preparo de Solo para Plantio
Cessão de trator, com atenção especial aos pequenos produtores rurais que sobrevivem em regime de agricultura familiar.
Objetivo: Incentivo à produção
Meta: Desenvolvimento da agricultura familiar
- Transporte da Produção Agrícola para o CEASA NORTE - São Mateus - ES
Estimular os pequenos produtores rurais a comercializarem seus produtos de origens diversas, inovando o mercado local e regional.
Objetivo: Fomentar o agricultor familiar de forma a comercializar sua produção no espaço do CEASA NORTE - São Mateus - ES, onde poderá negociar, de forma abrangente, sua produção com o comprador pelo preço que o satisfaz.
Meta: Aumentar a renda dos pequenos produtores rurais.
Competências
As atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca são regidas pela Lei Complementar nº 052/2018.
Art. 39 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, a execução dos conjuntos de atividades que constam dos incisos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando, a legislação e as normas que regulamentam o assuntos.
§1º O conjunto de atividades relativas ao desenvolvimento da agricultura são os que constam dos incisos seguintes.
I – realização do planejamento em desenvolvimento rural que seja necessário à realidade natural, econômica e social do Município de Conceição da Barra;
II – elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em desenvolvimento rural que sejam necessários à solução de problemas gerais e específicos relativos à utilização econômica da área rural do Município com preservação ou recuperação do meio ambiente local;
III – elaboração e realização de programas educacionais voltados para a sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento rural;
IV – execução das atividades que sejam necessárias ao desenvolvimento da agricultura, da pecuária, e do agroturismo, introduzindo o conceito da diversificação e da adoção de novas tecnologias ou manejo;
V – realização de estudos, diagnósticos e eventos, provendo os produtores rurais e suas famílias das orientações adequadas à incorporação dos novos conhecimentos;
VI – promoção da visão de futuro, sistêmica e de natureza empreendedora junto às famílias, comunidades rural;
VII – promoção e desenvolvimento de atividades relacionadas à olericultura, fruticultura, floricultura, piscicultura, dentre outras;
VIII – promoção da diversificação econômica do meio rural voltada para a criação e comercialização de animais de pequeno porte, estudando a questão de mercados e orientando quanto aos cuidados do manejo;
IX – promoção das articulações e orientações que sejam necessárias ao desenvolvimento do agronegócio, da agricultura familiar, do agroturismo, do cooperativismo, da associação de produtores, de arranjos produtivos locais, dentre outras formas para a melhoria da produtividade e a identificação de mercados para os produtos agrícolas locais;
X – promoção e desenvolvimento de atividades voltadas para a introdução da agricultura e pecuária orgânicas, organizando pontos de referência de orientação dos produtores locais;
XI – articulação com as comunidades do interior do Município de Conceição da Barra, utilizando os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Urbanos, visando o atendimento à população naquilo que concerne à prestação de serviços públicos relativos à malha viária de estradas vicinais, pontes e demais equipamentos públicos municipais, bem como à prestação de serviços públicos municipais que possam ser disponibilizados e/ou melhorados, com objetivo final de ampliar a qualidade de vida dos cidadão;
XII – organização do setor de abastecimento local;
XIII – prestação de assistência técnica aos produtores rurais, complementar àquela oferecida pelos órgãos estaduais;
XIV – conscientização e orientação dos produtores rurais e suas famílias quanto à importância da preservação do meio ambiente, dos efeitos nocivos e degradantes dos agentes causadores de poluição ambiental e da segurança do trabalho no âmbito da produção rural e do agronegócio.
§2º O conjunto de atividades relativo ao desenvolvimento pesqueiro são as que constam dos incisos seguintes.
I – realização do planejamento do desenvolvimento do setor Pesqueiro do Município de Conceição da Barra;
II – elaboração de planos, programas, projetos e capacitação dos pescadores, à solução de problemas gerais e específicos relativos à utilização econômica da área de pesca do Município com preservação ou recuperação do meio ambiente local;
III – elaboração e realização de programas educacionais voltados para a sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento da pesca;
IV – execução das atividades que sejam necessárias ao desenvolvimento do setor pesqueiro, introduzindo o conceito da diversificação e da adoção de novas tecnologias;
V – realização de estudos, diagnósticos e eventos, provendo os pescadores e suas famílias das orientações adequadas à incorporação dos novos conhecimentos;
VI – promoção da visão de futuro, sistêmica e de natureza empreendedora junto às famílias, associações de pescadores, todo o setor relacionado a atividade pesqueira;
VII – promoção das articulações e orientações que sejam necessárias ao desenvolvimento da pesca, do cooperativismo, da associação de pescadores, dentre outras formas para a melhoria da produtividade e a identificação de mercados para os produtos da pesca;
VIII – organização do setor de abastecimento local;
IX – prestação de assistência técnica aos pescadores, complementar àquela oferecida pelos órgãos estaduais ou federais;
X – conscientização e orientação dos pescadores e suas famílias quanto à importância da preservação do meio ambiente, dos efeitos nocivos e degradantes dos agentes causadores de poluição ambiental e da segurança do trabalho no âmbito da produção rural e do agronegócio;
XI – participação ativa no planejamento do desenvolvimento da pesca do Município de Conceição da Barra;
XII – executar atividades que sejam necessárias ao desenvolvimento da pesca, introduzindo o conceito da diversificação e da adoção de novas tecnologias ou manejo;
XIII – promover a realização de estudos, diagnósticos e eventos, atento a uma nova visão de futuro, sistêmica e de natureza empreendedora junto às famílias e comunidades;
XIV – promover a captação de recursos junto a programas dos Governos Federal e Estadual, buscando maior eficiência de gestão e desenvolvimento econômico das famílias e empresas que utilizam da pesca como meio de trabalho.
§3º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, para a viabilização operacional dos conjuntos de atividades constantes dos incisos deste Artigo, a realização de articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim como com outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura, bem como a Execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria.