PMCB - Decretos Homologados

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
5.161-2019 - PRESCRIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	21/05/2020	PDF	899 kB	Baixar
5.183-2019 - CONTRATAÇÃO DE BANDAS	21/05/2020	PDF	1954 kB	Baixar
DECRETO Nº 5.200-2019 - ABONO PERMANÊNCIA	23/04/2020	PDF	927 kB	Baixar
5.201-2019 - AJUDA FINANCEIRA	21/05/2020	PDF	1276 kB	Baixar
5.202-2019 - LICENÇA SEM VENCIMENTOS	21/05/2020	PDF	2163 kB	Baixar
5.203-2019 - SEXTA PARTE	21/05/2020	PDF	1278 kB	Baixar