Informações da Secretaria

SECRETÁRIO MUNICIPAL
André Luiz Campos Tebaldi

Localização
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
Praça Prefeito José Luiz da Costa, nº 01 - Centro - CEP: 29960-000 - Conceição da Barra – ES.

Atendimento
Horário: de segunda a sexta-feira, das 12:00 às 18:00.
Conforme Decreto Municipal nº 5.039, de 19 de setembro de 2018, que altera o Artigo 6º do Decreto nº 5.037/2018, quanto a mudança do horário de funcionamento das repartições administrativas da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra.
E-mail: semmabarra@hotmail.com
Telefone: (27) 98878-9773

Equipe
Aurikson Corrêa - Técnico em Meio Ambiente - Mat: 9728
Francico de Assis Nascimento dos Santos - Gerente Técnico - Mat: 700378
Iara Rodrigues dos Santos - Técnica em Meio Ambiente - Mat: 11072
Nádia Sueli Pedrosa - Assist. Op de Serv. Administrativos - Mat: 3023
Tayane Roni Silva - Engenheira Ambiental - Mat:11003
Wellington Rocha - Coordenador Ambiental - Mat: 10172

Competências


As atividades da Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico, Saneamento, Habitação e Meio Ambiente são regidas pela Lei Complementar nº 38/2014, segundo a qual:
Art. 44 Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Saneamento, Habitação e Meio Ambiente a execução das atividades que constam dos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as normas que regulamentam o assunto.
§1º Os conjuntos de atividades relativos ao desenvolvimento do Meio Ambiente no Município são os que constam dos incisos:
I – realização do planejamento em gestão ambiental que seja necessário à realidade econômica e social do Município de Conceição da Barra;
II – elaboração de planos, programas, projetos e demais iniciativas em gestão ambiental que sejam necessários à solução de problemas gerais e específicos relativos à preservação ou recuperação do meio ambiente local;
III – elaboração e realização de programas educacionais voltados para a sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos com relação ao meio ambiente;
IV – elaboração e realização de programas de capacitação e aprimoramento de profissionais da área de meio ambiente;
V – desenvolvimento de atividades relativas à proteção dos recursos naturais do Município, envolvendo unidades de conservação, recuperação do meio ambiente natural, assim como a preservação dos ecossistemas e aplicação de técnicas de zoneamento e de gestão;
VI – realização de atividades relacionadas à manutenção, recuperação e preservação de corpos hídricos identificando, analisando e tomando providencias quanto aos impactos sobre os mesmos;
VII – realização de licenciamentos ambientais em suas diversas modalidades e de suas respectivas renovações, para localização, instalação e operação de empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadoras do meio ambiente;
VIII – fiscalização do cumprimento da legislação ambiental podendo aplicar o poder de polícia de autoridade administrativa da área de meio ambiente;
IX – execução da fiscalização da qualidade ambiental mediante o controle, o monitoramento e a avaliação do uso dos recursos naturais ambientais;
X – realização de atividades de educação ambiental enquanto processo de integração dos seres humanos na preservação e na melhoria da qualidade de vida voltadas para o desenvolvimento sustentável;
XI – realização de atividades relacionadas com a gestão de resíduos;
XII – proposição de diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município;
XIII – promoção de articulações com instituições federais, estaduais e municipais para a execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos naturais renováveis;
XIV – promoção de articulações com órgãos federais e estaduais com vista á obtenção de financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas de Município;
XV – colaboração com a Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e com a Companhia Concessionária de Serviços Públicos na área de saneamento na elaboração e execução de planos e medidas que visam o controle da poluição causada por esgoto sanitário;
XVI – realização do planejamento, orientação, controle e avaliação do meio ambiente do Município;
XVII – promoção da preservação e da restauração de processos ecológicos essenciais e a integridade do patrimônio genético;
XVIII – promoção de ações que visem à proteção da fauna e da flora;
XIX – realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e de preservação riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população;
XX – execução da fiscalização da produção, da estocagem, do transporte, da comercialização• e da utilização de técnicas, métodos e instalações que competem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e o meio ambiente;
XXI – realização dos procedimentos, na forma da Lei, para a implantação ou ampliação de atividades de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dera publicidade, assegurada à participação da sociedade civil em todas as fases de sua elaboração;
XXII – adoção das providências administrativas para o atendimento às normas, critérios e padrões de qualidade ambiental;
XXIII – adoção de medidas administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental, podendo aplicar o poder de polícia inerente à atividade;
XXIV – adoção das exigências legais para a prévia autorização para a instalação, ampliação e estimulo à utilização de alternativas energéticas, capazes de reduzir os níveis de poluição, em particular o uso do gás natural e do biogás para fins automotivos;
XXV – incentivo à integração das universidades, instituições de pesquisa e associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição inclusive no ambiente de trabalho;
XXVI – desenvolvimento de orientações às campanhas de educação comunitárias destinadas a sensibilizar o público e as instituições de autuação no Município para os problemas de preservação do meio ambiente;
XXVII – viabilização do amplo acesso dos interessados as informações sobre as fontes e causas da população e da degradação ambiental;
XXVIII – conscientização da população e a adequação do ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;
XXIX – assessoria à Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia e à preservação do meio ambiente.