Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei n° 14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objeto fomentar a cultura em todos os estados, municípios e Distrito Federal.

Com recursos previstos até 2027, alocados no Fundo Nacional da Cultura do Ministério da Cultura, a PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, mediante a repasses da União aos demais entes federativos de forma continuada. Diferente das ações da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo (LPG), que tinham caráter emergencial, projetos e programas que integrem a Política Nacional Aldir Blanc receberão investimentos regulares.

A PNAB será executada em parceria com estados, municípios e Distrito Federal, por meio da transferência direta de recursos do Ministério da Cultura (Minc) aos entes federativos, operacionalizada pela Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (SEFIC/Minc), por meio do módulo fundo a fundo da Plataforma Transferegov.

Serão recursos anuais de R$ 3 bilhões, entre 2023 e 2027, distribuídos da seguinte forma:

R$ 1,5 bilhão para estados e DF.

R$ 1,5 bilhão para municípios e DF.

Para o Espírito Santo, serão destinados anualmente R$ 58 milhões:

R$ 30,3 para o estado.

R$ 27,9 milhões para os municípios.

                                                                               SELEÇÃO DE PROPOSTAS E CONCESSÃO DO EDITAL “ CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PARECERISTAS

 O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA -SMC torna público, para o conhecimento dos interessados, que realizará SELEÇÃO DE PROPOSTAS E CONCESSÃO DO EDITAL “ CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PARECERISTAS para atuarem na seleção de projetos inscritos nos editais fomentados com recursos da Lei Aldir Blanc,  torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas Acessibilidade).Conforme PAAR aprovado pelo CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA -CMPC. A presente Seleção de Pareceristas conforme previsão no art. 24 da Instrução  Normativa Minc Nº 10, de 28 de Dezembro de 2023,que prevê em até
5%   dos recursos aportados para esta ação serão utilizados para operacionalização da mesma  em consoante com a Lei Municipal nº 2.892/2020 que instituiu o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA –FMC.

O valor do prêmio será de R$ 11.339,95 ( onze mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos ) divididos em 3 vagas no valor individual de R$ 3.779,98 ( TRÊS MIL SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS ) .

INSCRIÇÕES  DE  01/11/2024 até o dia 15/11/2024 até as 17 hrs.  ( INSCRIÇÕES ENCERRADAS)

PARA SE INSCREVER NO EDITAL , O PROPONENTE DEVERÁ ENCAMINHAR TODA A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA , EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO EMAIL : culturacbarra@hotmail.com

ATENÇÃO : QUALQUER ESCLARECIMENTO ATRAVÉS DO EMAIL : culturacbarra@hotmail.com E NA SEDE DA SECRETARIA DE CULTURA 

                                                                                     EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2024 ( SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS )                  

 O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA -SMC torna público, para o conhecimento dos interessados, que realizará  EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 - SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS  no editaiL fomentado com recursos da Lei Aldir Blanc,  torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas Acessibilidade).Conforme PAAR aprovado pelo CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA -CMPC. 

O valor do prêmio será de R$ 215.459,55  (  DUZENTOS E QUINZE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS  ) divididos em 10  CONTEMPLADOS  no valor individual de R$  21.545,95( VINTE E UM MIL QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS ) .

IMPORTANTE :

INSCRIÇÕES  DE  04/11/2024 até o dia 18/11/2024 até as 17 hrs.

ATENÇÃO :INSCRIÇÕES PRORROGADAS PARA O EDITAL DE PROJETOS CULTURAIS ATÉ O DIA  22/11/2024 

PARA SE INSCREVER NO EDITAL , O PROPONENTE DEVERÁ ENCAMINHAR TODA A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA , EXCLUSIVAMENTE "VIA PROTOCOLO".

ATENÇÃO : QUALQUER ESCLARECIMENTO  PROCURE   A SEDE DA SECRETARIA DE CULTURA .

EDITAL  

EDITAL PARECERISTAS - PNAB 2024

ANEXOS EDITAL PARECERISTA PNAB 2024

EDITAL CHAMAMENTO -SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS PNAB -2024

ANEXOS DO EDITAL - SELECÃO DE PROJETOS CULTURAIS/PNAB 2024

ANEXO l

ANEXO ll

ANEXO lll

ANEXO lV

ANEXO V

ANEXO Vl

ANEXO Vll

ANEXO Vlll

ANEXO IX

ANEXO X

 ERRATA  PNAB 2024

ERRATA 1- EDITAL SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS

LISTA DE INSCRITOS PARECERISTA -PNAB 2024