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Leis Complementares
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LC 077-2024 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2006, PARA REVISÃO DO PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO DISTRITO DE ITAÚNAS, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS29/05/2024 PDF 8502 kB Baixar LC 076-2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.04/04/2024 PDF 1055 kB Baixar LC 075-2024 “DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES – “PREVICOB”, ESTABELECE QUANTITATIVO, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA DE CARGOS DA ESTRUTURA FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”18/03/2024 PDF 8691 kB Baixar LC 074-2024 ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1ª E 2º DO ART. 11, ART. 31 E 32 E INSERE OS ARTIGOS 31-A E 31-B, NA LCM 65, A QUAL ESTABELECE REGRAS PARA A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”06/02/2024 PDF 2150 kB Baixar LC 073-2023 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO I, DO § 5º, DO ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.29/08/2023 PDF 886 kB Baixar LC 072-2023 ESTRUTURA O PLANEJAMENTO E A TESOURARIA, EM NÍVEL DE GESTÃO. REORGANIZA, RENOMEIA, EXTINGUE E CRIA CARGOS, DEFININDO SUAS ATRIBUIÇÕES, CRIA CARGO PARA GESTÃO ESPECIAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.11/05/2023 PDF 4215 kB Baixar LC 071-2023 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA”.27/02/2023 PDF 9096 kB Baixar LC 070-2022 INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES30/12/2022 pdf 70222 kB Baixar LC 069-2022 CORRIGE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA DATA BASE PARA REAJUSTE DESSES SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.22/08/2022 PDF 581 kB Baixar LC 068-2022 ALTERA A LCM 12/2006 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, E A LM 2.055/99 - CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL.13/05/2022 PDF 1387 kB Baixar LC 067-2022 REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PREVICOB, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAL DE N.ºS 28, 42 E 46, BEM COMO, EXTIGUE E CRIA CARGOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.04/04/2022 PDF 2577 kB Baixar LC 066.2022 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.31/03/2022 PDF 4226 kB Baixar LC 065.2022 DISPÕE SOBRE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO CÁLCULO DE PROVENTOS, REAJUSTES, REGRAS DE TRANSIÇÃO E PENSÕES POR MORTE31/03/2022 PDF 11622 kB Baixar 2022 Lei Complementar 064 DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FIXA DATA BASE PARA REAJUSTE DOS SERVIDORES, CORRIGE TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.24/03/2022 pdf 19611 kB Baixar LC 063-2021 ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 061/2021.29/12/2021 PDF 421 kB Baixar LC 062-2021 ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 49 DA LEI N.º 2.043/1999 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES29/12/2021 PDF 382 kB Baixar LC 061-2021 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO- FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.16/12/2021 PDF 754 kB Baixar LC 060-2020 REVOGA O PARAGRAFO 16, DO ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2006, ALTERADO PEL LEI COMPLEMENTAR N.º 054/2019, REFERENTE AO PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.20/11/2020 PDF 816 kB Baixar LC 059-2020 ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, NO CAPUT DO ART. 11 E ART. 9º, § 2º30/09/2020 PDF 943 kB Baixar LC 058-2020 “ALTERA ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 052 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.08/07/2020 PDF 755 kB Baixar LC 057-2020 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2006 PARA REVISÃO DO PERÍMETRO URBANO DA ZONA URBANO DO DISTRITO DE ITAÚNAS, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.15/06/2020 PDF 7581 kB Baixar LC 056-2020 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2006 E LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2006 PARA MODIFICAÇÃO DOS LIMITES MÍNIMOS DE PARCELAMENTO DO SOLO DA ZONA RURAL DE USO CONTROLADO, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DE SEU SUBZONEAMENTO.15/06/2020 PDF 1777 kB Baixar LC 055-2020 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.26/05/2020 PDF 17142 kB Baixar LC 054-2019 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO IV - DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - EM SEU ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2006, REVOGANDO TODOS OS DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.ºS 017 DE 19/12/2006, 023 DE 29/04/2011, 032 DE 04/04/2013, 039 DE 17/12/2014 E 048 DE 10/07/2018 QUE ALTERARAM O ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.17/09/2019 PDF 17208 kB Baixar LC 053-2019 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA – ES”.08/03/2019 PDF 1867 kB Baixar 2018 Lei Complementar 052 DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS28/12/2018 PDF 30850 kB Baixar LC 051-2018 “ALTERA O CAPUT E O PARAGRAFO 1.º DO ARTIGO 57 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES.”07/12/2018 PDF 483 kB Baixar LC 050-2018 “CRIA O NÍVEL “VI” DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR ESCOLAR E ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS05/12/2018 PDF 864 kB Baixar LC 049-2018 REGULAMENTA O CARGO DE OPERADOR DE SERVIÇOS SOCIAIS - CUIDADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS08/10/2018 PDF 107 kB Baixar LC 048-2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS10/07/2018 PDF 305 kB Baixar LC 047-2018 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL.(CONCURSO CÂMARA MUNICIPAL)25/06/2018 pdf 887 kB Baixar LC 046-2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE GERENTE PREVIDENCIÁRIO (PREVICOB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/06/2018 pdf 130 kB Baixar LC 045-2017 Altera os Artigos 57, 59 § 3, 4, 6 147 e § 1, 2 e 4 do Artigo 288 do Estatuto29/12/2017 pdf 1294 kB Baixar LC 044 - 2017 Dispõe sobre denominação de Rua Maria Paixão da Silva Felicidade, no Bairro Catita, neste Município.29/12/2017 pdf 2263 kB Baixar LC 043-2017 Altera o Artigo 16 da Lei Complementar nº 13/2016 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.28/11/2017 pdf 870 kB Baixar LC 042-2017 Cria Cargo de Provimento em Comissão e Altera a Lei Complementar nº 28/2012 e dá outras providencias - PREVICOB31/03/2017 pdf 1254 kB Baixar 2017 Lei Complementar 041 DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.22/02/2017 pdf 4286 kB Baixar LC 040-2017 Altera a Redação dos Artigos 8º e Incisos I e III do Artigo 9º da Lei Complementar nº 27/2012.25/01/2017 pdf 392 kB Baixar LC 039-2014 Autoriza a Composição de Comissão Especial Mista e dá outras providências.23/09/2015 pdf 110 kB Baixar LC 038-2014 Define a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Cria e Extingue Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.22/05/2019 PDF 12135 kB Baixar LC 037-2014 Altera dispositivos da Lei Complementar 35 de 27 de setembro de 2013, cria e extingue cargos e dá outras providências.22/05/2019 PDF 4900 kB Baixar LC 036-2013 Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 033, que fixou percentual de Revisão aos Servidores Ocupantes dos Cargos Descritos nos Anexos VI e VII da Lei Complementar 029/2012.22/05/2019 PDF 311 kB Baixar LC 035-2013 Define a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Cria e Extingue Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.22/05/2019 PDF 12319 kB Baixar LC 034-2013 Cria Estrutura Administrativa da Unidade Central de Controle Interno do Município de Conceição da Barra e dá outras providências.22/05/2019 PDF 1822 kB Baixar LC 033-2013 Fixa Percentual de Revisão aos Servidores Ocupantes dos Cargos Descritos nos Anexos VI e VII da Lei Complementar 029/2012 e dá outraa providências.22/05/2019 PDF 483 kB Baixar LC 032-2013 Altera o Inciso III do Art. 41 da Lei Complementar 010, de 20 de março de 2006 e dá outras providências.22/05/2019 PDF 365 kB Baixar LC 031-2012 Cria e Extingue Cargos da Estrutura Organizacional delineada através da Lei Complementar nº 29 de 12 de junho de 2012 e dá outras providências.22/05/2019 PDF 1192 kB Baixar LC 030-2012 Altera a Lei Complementar nº 28, de 29 de março de 2012, que trata sobre modificações à Lei Complementar nº 010 de 20 de março de 2006 (Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Barra - PREVICOB)22/05/2019 PDF 339 kB Baixar LC 029-2012 Altera a Redação da Lei Complementar nº 024/2011, Revoga a Lei Complementar nº 26/2012 e dá outras providências.22/05/2019 PDF 11335 kB Baixar LC 028-2012 Introduz Modificações na Lei Complementar nº 010, de 20 de março de 2006, Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos e Salários do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Barra - PREVICOB e dá outras providências.22/05/2019 PDF 1322 kB Baixar LC 027-2012 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.22/05/2019 PDF 2157 kB Baixar LC 026-2012 Cria a Secretaria Especial de Reformas Para Eficiência de Gestão - SEREGE e Altera Dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 24, de 07 de julho de 2011 e dá outras providências.22/05/2019 PDF 1660 kB Baixar LC 025-2011 Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Conceição da Barra e dá outras providências.10/05/2019 pdf 418 kB Baixar LC 024-2011 Define a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Cria e Extingue Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.22/05/2019 PDF 12407 kB Baixar LC 023-2011 Altera o Inciso III do Art. 41 da Lei Complementar 010, de 20 de março de 2006 e dá outras providências.22/05/2019 PDF 373 kB Baixar LC 022-2009 Define a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Cria e Extingue Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências.10/05/2019 pdf 603 kB Baixar LC 021-2009 Emenda à Lei 014 de 26 de maio de 2006, Modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Cria e Extingue Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.22/05/2019 PDF 15935 kB Baixar LC 020-2007 Altera o Parágrafo 6º do Art. 14, o Parágrafo 2º do Art. 16, o caput e o Parágrafo Único do Art. 35, o Art. 37, o inciso III e o Parágrafo 1º do Art. 41, acrescenta o Parágrafo 2º ao Art. 35 e o Parágrafo Único ao Art. 35A da Lei Complementar nº 010, de 20 de março de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conceição da Barra/ES e dá outras providências.22/05/2019 PDF 871 kB Baixar LC 019-2007 Altera Lei Complementar nº 014/2006, Estrutura Administrativa Municipal para Criar Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.22/05/2019 PDF 1226 kB Baixar LC 018-2006 Altera o Inciso II, alíneas "A" e "B" do Art. 18, alínea "B" do Inciso I e par. 4º do Inciso IV do Art. 19, Art. 35 e Art. 229, todos do Código Tributário Municipal, Lei 2.107-A, de 09/12/1997.22/05/2019 PDF 858 kB Baixar LC 017-2006 Altera Dispositivo da Lei Complementar nº 010/2006 e dá outras providências.22/05/2019 PDF 1225 kB Baixar LC 016-2006 Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Conceição da Barra e dá outras providências.22/05/2019 PDF 15936 kB Baixar LC 015-2006 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Conceição da Barra e dá outras providências.22/05/2019 PDF 7357 kB Baixar LC 014-2006 Define a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Cria e Extingue Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências.22/05/2019 PDF 16012 kB Baixar LC 013-2006 Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.22/05/2019 PDF 29785 kB Baixar LC 012-2006 Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Conceição da Barra e dá outras providências.22/05/2019 PDF 6244 kB Baixar LC 011A-2006 ANEXO da LC 011-200622/05/2019 PDF 23717 kB Baixar LC 011-2006 Dispões sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Conceição da Barra e dá outras providências.22/05/2019 PDF 17547 kB Baixar LC 010-2006 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conceição da Barra/ES e dá outras providências.30/03/2022 PDF 16457 kB Baixar LC 009A-2006 ANEXO da LC 009-200622/05/2019 PDF 1220 kB Baixar LC 009-2006 Dispõe sobre o Perímetro da Zona Urbana do Distrito de Itaúnas, no Município de Conceição da Barra e dá outras providências.22/05/2019 PDF 1144 kB Baixar LC 008A-2006 ANEXO da LC 008/200622/05/2019 PDF 2383 kB Baixar LC 008-2006 Institui o Perímetro da Zona Urbana do Distrito de Braço do Rio, no Município de Conceição da Barra e dá outras providências.22/05/2019 PDF 2066 kB Baixar LC 007A-2006 ANEXO DA LC 007-200622/05/2019 PDF 3077 kB Baixar LC 007-2006 Dispõe sobre o Perímetro da Zona Urbana da Sede do Município de Conceição da Barra e dá outras providências.22/05/2019 PDF 2794 kB Baixar LC 006-2006 Institui o Plano Diretor do Município de Conceição da Barra-ES e dá outras providências.22/05/2019 PDF 18828 kB Baixar LC 005-2005 Dispõe sobre a criação, Constituição e Funcionamento do Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal no Município de Conceição da Barra-ES.22/05/2019 PDF 783 kB Baixar LC 004-2005 Dá Nova Redação ao Anexo II, que se refere ao Art. 46, Quantitativo de Procurador Geral, da Lei Complementar 1866/93, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra/ES, e dá outras providências.22/05/2019 pdf 556 kB Baixar LC 003-2002 Fixa, nos Termos do Art. 230 da Lei Orgânica Municipal, o percentual de redução de impostos.22/05/2019 pdf 350 kB Baixar LC 002-2002 Dispões sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência Social do Município de Conceição da Barra - PREVICOB e dá outras providências.22/05/2019 pdf 760 kB Baixar LC 001-2002 Dispõe sobre a Criação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Conceição da Barra e dá outras providências correlatas.22/05/2019 pdf 8645 kB Baixar
