Leis Complementares

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    LC 053-2019
    “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA – ES”.
    08/03/2019 PDF 1867 kB Baixar
    LC 052-2018
    DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    28/12/2018 PDF 30850 kB Baixar
    LC 051-2018
    “ALTERA O CAPUT E O PARAGRAFO 1.º DO ARTIGO 57 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES.”
    07/12/2018 PDF 483 kB Baixar
    LC 050-2018
    “CRIA O NÍVEL “VI” DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR ESCOLAR E ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    05/12/2018 PDF 864 kB Baixar
    LC 049-2018
    REGULAMENTA O CARGO DE OPERADOR DE SERVIÇOS SOCIAIS - CUIDADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
    08/10/2018 PDF 107 kB Baixar
    LC 048-2018
    DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    10/07/2018 PDF 305 kB Baixar
    LC 047-2018
    CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL.(CONCURSO CÂMARA MUNICIPAL)
    25/06/2018 pdf 887 kB Baixar
    LC 046-2018
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE GERENTE PREVIDENCIÁRIO (PREVICOB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    25/06/2018 pdf 130 kB Baixar
    LC 045-2017
    Altera os Artigos 57, 59 § 3, 4, 6 147 e § 1, 2 e 4 do Artigo 288 do Estatuto
    29/12/2017 pdf 1294 kB Baixar
    LC 044 - 2017
    Dispõe sobre denominação de Rua Maria Paixão da Silva Felicidade, no Bairro Catita, neste Município.
    29/12/2017 pdf 2263 kB Baixar
    LC 043-2017
    Altera o Artigo 16 da Lei Complementar nº 13/2016 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
    28/11/2017 pdf 870 kB Baixar
    LC 042-2017
    Cria Cargo de Provimento em Comissão e Altera a Lei Complementar nº 28/2012 e dá outras providencias - PREVICOB
    31/03/2017 pdf 1254 kB Baixar
    LC 041-2017
    Define a Estrutura Organizacional da PMCB, cria e extingue Cargos de Provimento em Comissão e da outras providências.
    22/02/2017 pdf 4286 kB Baixar
    LC 040-2017
    Altera a Redação dos Artigos 8º e Incisos I e III do Artigo 9º da Lei Complementar nº 27/2012.
    25/01/2017 pdf 392 kB Baixar
    LC 039-2014
    Autoriza a Composição de Comissão Especial Mista e dá outras providências.
    23/09/2015 pdf 110 kB Baixar
    LC 038-2014
    Define a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Cria e Extingue Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 12135 kB Baixar
    LC 037-2014
    Altera dispositivos da Lei Complementar 35 de 27 de setembro de 2013, cria e extingue cargos e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 4900 kB Baixar
    LC 036-2013
    Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 033, que fixou percentual de Revisão aos Servidores Ocupantes dos Cargos Descritos nos Anexos VI e VII da Lei Complementar 029/2012.
    22/05/2019 PDF 311 kB Baixar
    LC 035-2013
    Define a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Cria e Extingue Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 12319 kB Baixar
    LC 034-2013
    Cria Estrutura Administrativa da Unidade Central de Controle Interno do Município de Conceição da Barra e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 1822 kB Baixar
    LC 033-2013
    Fixa Percentual de Revisão aos Servidores Ocupantes dos Cargos Descritos nos Anexos VI e VII da Lei Complementar 029/2012 e dá outraa providências.
    22/05/2019 PDF 483 kB Baixar
    LC 032-2013
    Altera o Inciso III do Art. 41 da Lei Complementar 010, de 20 de março de 2006 e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 365 kB Baixar
    LC 031-2012
    Cria e Extingue Cargos da Estrutura Organizacional delineada através da Lei Complementar nº 29 de 12 de junho de 2012 e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 1192 kB Baixar
    LC 030-2012
    Altera a Lei Complementar nº 28, de 29 de março de 2012, que trata sobre modificações à Lei Complementar nº 010 de 20 de março de 2006 (Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Barra - PREVICOB)
    22/05/2019 PDF 339 kB Baixar
    LC 029-2012
    Altera a Redação da Lei Complementar nº 024/2011, Revoga a Lei Complementar nº 26/2012 e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 11335 kB Baixar
    LC 028-2012
    Introduz Modificações na Lei Complementar nº 010, de 20 de março de 2006, Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos e Salários do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Barra - PREVICOB e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 1322 kB Baixar
    LC 027-2012
    Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 2157 kB Baixar
    LC 026-2012
    Cria a Secretaria Especial de Reformas Para Eficiência de Gestão - SEREGE e Altera Dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 24, de 07 de julho de 2011 e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 1660 kB Baixar
    LC 025-2011
    Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Conceição da Barra e dá outras providências.
    10/05/2019 pdf 418 kB Baixar
    LC 024-2011
    Define a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Cria e Extingue Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 12407 kB Baixar
    LC 023-2011
    Altera o Inciso III do Art. 41 da Lei Complementar 010, de 20 de março de 2006 e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 373 kB Baixar
    LC 022-2009
    Define a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Cria e Extingue Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências.
    10/05/2019 pdf 603 kB Baixar
    LC 021-2009
    Emenda à Lei 014 de 26 de maio de 2006, Modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Cria e Extingue Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 15935 kB Baixar
    LC 020-2007
    Altera o Parágrafo 6º do Art. 14, o Parágrafo 2º do Art. 16, o caput e o Parágrafo Único do Art. 35, o Art. 37, o inciso III e o Parágrafo 1º do Art. 41, acrescenta o Parágrafo 2º ao Art. 35 e o Parágrafo Único ao Art. 35A da Lei Complementar nº 010, de 20 de março de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conceição da Barra/ES e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 871 kB Baixar
    LC 019-2007
    Altera Lei Complementar nº 014/2006, Estrutura Administrativa Municipal para Criar Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 1226 kB Baixar
    LC 018-2006
    Altera o Inciso II, alíneas "A" e "B" do Art. 18, alínea "B" do Inciso I e par. 4º do Inciso IV do Art. 19, Art. 35 e Art. 229, todos do Código Tributário Municipal, Lei 2.107-A, de 09/12/1997.
    22/05/2019 PDF 858 kB Baixar
    LC 017-2006
    Altera Dispositivo da Lei Complementar nº 010/2006 e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 1225 kB Baixar
    LC 016-2006
    Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Conceição da Barra e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 15936 kB Baixar
    LC 015-2006
    Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Conceição da Barra e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 7357 kB Baixar
    LC 014-2006
    Define a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Cria e Extingue Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 16012 kB Baixar
    LC 013-2006
    Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 29785 kB Baixar
    LC 012-2006
    Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Conceição da Barra e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 6244 kB Baixar
    LC 011A-2006
    ANEXO da LC 011-2006
    22/05/2019 PDF 23717 kB Baixar
    LC 011-2006
    Dispões sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Conceição da Barra e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 17547 kB Baixar
    LC 010-2006
    Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conceição da Barra/ES e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 14982 kB Baixar
    LC 009A-2006
    ANEXO da LC 009-2006
    22/05/2019 PDF 1220 kB Baixar
    LC 009-2006
    Dispõe sobre o Perímetro da Zona Urbana do Distrito de Itaúnas, no Município de Conceição da Barra e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 1144 kB Baixar
    LC 008A-2006
    ANEXO da LC 008/2006
    22/05/2019 PDF 2383 kB Baixar
    LC 008-2006
    Institui o Perímetro da Zona Urbana do Distrito de Braço do Rio, no Município de Conceição da Barra e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 2066 kB Baixar
    LC 007A-2006
    ANEXO DA LC 007-2006
    22/05/2019 PDF 3077 kB Baixar
    LC 007-2006
    Dispõe sobre o Perímetro da Zona Urbana da Sede do Município de Conceição da Barra e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 2794 kB Baixar
    LC 006-2006
    Institui o Plano Diretor do Município de Conceição da Barra-ES e dá outras providências.
    22/05/2019 PDF 18828 kB Baixar
    LC 005-2005
    Dispõe sobre a criação, Constituição e Funcionamento do Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal no Município de Conceição da Barra-ES.
    22/05/2019 PDF 783 kB Baixar
    LC 004-2005
    Dá Nova Redação ao Anexo II, que se refere ao Art. 46, Quantitativo de Procurador Geral, da Lei Complementar 1866/93, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra/ES, e dá outras providências.
    22/05/2019 pdf 556 kB Baixar
    LC 003-2002
    Fixa, nos Termos do Art. 230 da Lei Orgânica Municipal, o percentual de redução de impostos.
    22/05/2019 pdf 350 kB Baixar
    LC 002-2002
    Dispões sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência Social do Município de Conceição da Barra - PREVICOB e dá outras providências.
    22/05/2019 pdf 760 kB Baixar
    LC 001-2002
    Dispõe sobre a Criação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Conceição da Barra e dá outras providências correlatas.
    22/05/2019 pdf 8645 kB Baixar