PMCB - Legislação Ambiental

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Lei Complementar 13-2006 - Código Municipal de Meio Ambiente	11/10/2018	pdf	587 kB	Baixar
Decreto 4.709- Dispõe sobre definição e tipologia de Restingas	07/02/2019	PDF	4295 kB	Baixar
Decreto_FUNBARRA	16/09/2022	PDF	410 kB	Baixar
Decreto Regimento Interno COMDEMA	16/09/2022	pdf	21735 kB	Baixar
Lei complementar 43_2017 nova composicao Comdema	16/09/2022	PDF	205 kB	Baixar
Decreto 5596_nomeação COMDEMA_2021a2023	16/09/2022	PDF	2272 kB	Baixar
5.195-2019_Decreto regulamenta Codigo MA	23/09/2022	PDF	10883 kB	Baixar