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Atenção Contribuintes: O IPTU 2023 já está disponível para pagamento!

O IPTU pode ser pago em até 04 parcelas e a cota única possui desconto de 30%. Confira as datas de pagamento:

Cota única com 30% de desconto - Até 04/11/2023
1ª parcela - Até 20/09/2023
2 ª parcela - Até 20/10/2023
3 ª parcela - Até 20/11/2023
4 ª parcela - Até 20/12/2023

Para emitir sua guia clique em “Gere aqui o seu IPTU (DAM)”. Insira o número da inscrição imobiliária, composto por 14 (catorze) dígitos, no padrão nn-nn-nnn-nnnn-nnn, digite os caracteres de verificação exibidos na tela, clique no botão “Pesquisar” no canto superior direito, selecione a parcela desejada e clique em “Gerar boleto”.

Atenção MEIs: novas regras sobre emissão de nota fiscal

Informações importantes aos MEIs:

A partir da data de 1º de setembro de 2023, o MEI deixará de emitir nota pelo sistema da NFS-e da Prefeitura e ficará obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e de padrão nacional pelo portal gov.br ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
Consequentemente, estará desabilitado o login para emissão de Nota fiscal do município.
Para mais informações sobre a emissão de nota no padrão nacional, consulte esta página.

Atenção Contribuinte: O programa de recuperação fiscal (REFIS) oferece descontos para você ficar em dia com o fisco municipal

ORIENTAÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIDADE FISCAL

REFIS 2023

Já está disponível a adesão ao REFIS 2023! Para solicitar o contribuinte deve se apresentar no setor de atendimento ao munícipe de segunda a sexta - feira, das 08:00 as 17:00, portando os documentos pessoais. O programa aplica-se em débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, com desconto no valor de juros e multas nos seguintes percentuais:

Pagamento em Parcela única	90% de desconto no valor de juros e multas
Pagamento em 2 parcelas	80% de desconto no valor de juros e multas
Pagamento em 3 parcelas	70% de desconto no valor de juros e multas
Pagamento em 4 parcelas	60% de desconto no valor de juros e multas
Pagamento em 5 parcelas	40% de desconto no valor de juros e multas
Pagamento em 6 parcelas	35% de desconto no valor de juros e multas

Atenção!

O prazo para adesão será de 180 dias, contados da publicação da Lei n° 2.991/2023 (14/01/2024)
A quitação da parcela única e da primeira parcela do parcelamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 dias úteis.
Quem já tiver parcelado poderá aderir ao programa, sendo consideradas as parcelas restantes devidamente atualizadas. A opção pelos benefícios da presente lei importa em desistência do acordo original de parcelamento.
Os benefícios contemplados nesta lei não conferem direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título
Para que o cidadão usufrua dos benefícios nos casos de créditos inscritos em dívida ativa em processo de execução fiscal já ajuizada, deverá arcar também com o pagamento das custas, taxas e demais ônus decorrentes do Processo Judicial
A adesão do termo se dará pela assinatura do Termo de Confissão e parcelamento de dívida, bem como da expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, além da desistência dos recursos eventualmente já interpostos.
A adesão ao programa importará também na suspensão do prazo da prescrição da cobrança do crédito.
Aderindo ao programa e não efetuando o pagamento do crédito negociado/parcelado as parcelas retornarão ao status anterior, com o lançamento de 100% do valor de juros e multas.