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PROCURADORA GERAL MUNICIPAL
Endereço: Praça Prefeito Jose Luiz da Costa, s/nº, Centro, Conceição da Barra
Horário de Funcionamento: 09:00 hs às 18:00 hs
Telefone: (27) 98836-2096
Equipe:
PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA - Procurador Geral Municipal
JOYCE CRISTINA HUPP DIAS - Subprocuradora Geral Municipal
KAYO ALVES BRITO - Subprocurador Geral Municipal
VITOR VICENTE GUANADY - Assessor Jurídico
BRENDA NASCIMENTO DIAS - Assessora Jurídica
WILQUE JHONATHAN CARDOSO OSVALDO - Assessor Jurídico
PAULO ROBERTO COSME - Assessor Jurídico
FRANCINY BROMMENSCHENKEL GONÇALVES - Assessora de Serviços Jurídicos
GABRIEL DO ROZARIO GUANANDY - Operador de Serviços de Apoio Administrativo
Competência
Atribuições da Procuradoria
A Procuradoria Municipal é o órgão de natureza jurídica que representa o Município de Conceição da Barra nas diversas situações de âmbito judicial e extrajudicial com ênfase na atuação judicial nos processos em que figura como interessado o Poder Executivo municipal, alem de prestar assessoria jurídica aos demais órgãos da Administração e exercer o controle interno da legalidade dos atos praticados sob a ótica jurídica (Lei Complementar 25/2011).
Para cumprir esta incumbência, podemos classificar as atribuições em três núcleos de atuação: contencioso judicial (cível, trabalhista, fiscal, em 1º e 2º graus), contencioso administrativo e o auxilio à execução das atividades de outros órgãos, tais como processos licitatórios, de servidores, de particulares e planos/projetos do Governo municipal.