PROCURADORA GERAL MUNICIPAL

Endereço: Praça Prefeito Jose Luiz da Costa, s/nº, Centro, Conceição da Barra

Horário de Funcionamento: 09:00 h às 18:00 h

Equipe:

PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA - Procurador Geral Municipal

JOYCE CRISTINA HUPP DIAS - Subprocuradora Geral Municipal

KAYO ALVES BRITO - Subprocurador Geral Municipal

VITOR VICENTE GUANADY - Assessor Jurídico

BRENDA NASCIMENTO DIAS - Assessora Jurídica

WILQUE JHONATHAN CARDOSO OSVALDO - Assessor Jurídico 

PAULO ROBERTO COSME - Assessor Jurídico

FRANCINY BROMMENSCHENKEL GONÇALVES - Assessora de Serviços Jurídicos

GABRIEL DO ROZARIO GUANANDY - Operador de Serviços de Apoio Administrativo

Competência

Atribuições da Procuradoria

A Procuradoria Municipal é o órgão de natureza jurídica que representa o Município de Conceição da Barra nas diversas situações de âmbito judicial e extrajudicial com ênfase na atuação judicial nos processos em que figura como interessado o Poder Executivo municipal, alem de prestar assessoria jurídica aos demais órgãos da Administração e exercer o controle interno da legalidade dos atos praticados sob a ótica jurídica (Lei Complementar 25/2011).

Para cumprir esta incumbência, podemos classificar as atribuições em três núcleos de atuação: contencioso judicial (cível, trabalhista, fiscal, em 1º e 2º graus), contencioso administrativo e o auxilio à execução das atividades de outros órgãos, tais como processos licitatórios, de servidores, de particulares e planos/projetos do Governo municipal.