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Legislação Tributária
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1 - A página de Legislação tributária encontra-se em fase de reestruturação, com o intuito de melhorar a navegabilidade e a agilidade em encontrar as normas de uso recorrente. Havendo dúvidas quanto à vigência de normas tributárias, consulte-nos através do e-mail tributacao@conceicaodabarra.es.gov.br
2 - A coluna denominada "Atualização", apresenta a data em que houve a última modificação no arquivo, ou na descrição da norma, que não se confunde com a data da publicação da lei, ou alteração da lei propriamente dita. Modificações no arquivo podem ser feitas a qualquer momento nos casos de percepção de erro ou omissão de páginas ou ainda de anexos específicos.
3 - O Campo destinado às pesquisas de termos "Palavra(s) a ser(em) pesquisada(s)" não faz buscas dentro dos arquivos, apenas nas descrições inseridas no quadro de normas. Para pesquisar termos dentro de cada norma é necessário acessá-las.
4 - Se estiver procurando pelas cotações da UFMCB - Unidade Fiscal Municipal de Conceição da Barra, clique aqui.
5 - Em 30 dezembro de 2022 foi publicada a Lei Complementar n° 70, que instituiu o novo Código Tributário Municipal, revogando as leis anteriores.
Conceição da Barra, ES, 01 de Setembro de 2021
Atualizado em 22 de março de 2023
Gerência Especializada em Arrecadação e Tributação
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O Código Tributário do Município de Conceição da Barra foi estabelecido por meio da LM 2.017-A/97. Nesta seção estão presentes a versão publicada originalmente em 1997, e todas as demais leis alteradoras, disponibilizadas em texto pesquisável. Recentemente foi publicado um novo Código Tributário Municipal (LC 70/2022), revogando todas as leis anteriores. Sendo assim, a norma vigente é a LC 70/2022.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho 1997.12.09 - LM 2.017A-97 - Código Tributário Municipal - CDB Lei Municipal 2.017-A/97, que instituiu o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL de Conceição da Barra, publicado em 09/12/1997. Dispõe sobre IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ITBI - Imposto sobre a Transmissão inter-vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos, COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, Taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos, Contribuição de Melhoria, Foros e Laudêmio, e dá outras providências.01/10/2021 pdf 352 kB Baixar 2001.12.31 - LM 2.143/01 - Altera o CTM/CDB Lei Municipal nº 2.143, de 31/12/2001 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referente ao IPTU, ISS, Taxa de localização e funcionamento, Taxa de utilização dos meios de publicidade, Taxa sobre atividade eventual ou ambulante, Taxa de licença de execução de obras, Taxa de serviço de transporte de passageiros, Taxas diversas, Taxa de licença de abate de gado. Inclui ainda a tabela de alíquotas de ISSQN de autônomos.01/10/2021 pdf 363 kB Baixar 2003.12.31 - LM 2.212/03 - Altera o CTM/CDB Lei Municipal nº 2.212, de 31/12/2003 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes ao IPTU, ISSQN e sua lista de serviços, Taxas Diversas, Taxas de localização e funcionamento.01/10/2021 pdf 184 kB Baixar 2006.12.19 - LCM 18/06 - Altera o CTM/CDB Lei Complementar Municipal nº 18, de 19/12/2006 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes ao IPTU, Taxa de Custeio do Estaleiro Municipal, e Taxas.01/10/2021 pdf 74 kB Baixar 2009.12.23 - LM 2.521/09 - Altera o CTM/CDB Lei Municipal nº 2.521, de 23/12/2009 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes ao ITBI, Planta de valores ITBI, ISSQN, ISSQN Autônomo e Sociedades, Lista de serviços tributáveis, Atualização Monetária.29/11/2021 pdf 203 kB Baixar 2010.10.23 - LM 2.550/10 - Altera o CTM/CDB Lei Municipal nº 2.550, de 23/10/2010 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes ao ITBI, estabelecendo obrigação acessória aos cartórios de imóveis29/11/2021 pdf 78 kB Baixar 2012.12.31 - LM 2.642/12 - Altera o CTM/CDB Lei Municipal nº 2.642, de 31/12/2012 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes ao ITBI, Planta de valores de avaliação ITBI29/11/2021 pdf 72 kB Baixar 2014.06.20 - LM 2.689/14 - Altera o CTM/CDB Lei Municipal nº 2.689, de 20/06/2014 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes ao IPTU, fórmula de cálculo IPTU, Zoneamento IPTU29/11/2021 pdf 88 kB Baixar 2014.11.28 - LM 2.701/14 - Altera o CTM/CDB Lei Municipal nº 2.701, de 28/11/2014 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes ao IPTU, Fórmula de cálculo IPTU, Zoneamento IPTU, Dívida Ativa, Instância de julgamento29/11/2021 pdf 99 kB Baixar 2014.12.31 - LM 2.711/14 - Altera o CTM/CDB Lei Municipal nº 2.711, de 31/12/2014 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes à cobrança da Dívida Ativa, competência para multar, Isenção de IPTU, Zoneamento de IPTU, Alíquotas IPTU, Obrigação acessória cartórios IPTU, Planta genérica de valores de terreno IPTU29/11/2021 pdf 97 kB Baixar 2014.12.31 - LM 2.712/14 - Altera o CTM/CDB Lei Municipal nº 2.712, de 31/12/2014 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes ao ITBI, Planta de valores de avaliação ITBI29/11/2021 pdf 74 kB Baixar 2017.12.29 - LM 2.785/17- Altera o CTM/CDB Lei Municipal nº 2.785, de 29/12/2017 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes ao ISSQN, e atualiza a tabela/lista de serviços até o item 17.12.01/10/2021 pdf 122 kB Baixar 2018.04.10 - LM 2.787/18 - Altera o CTM/CDB Lei Municipal nº 2.787, de 10/04/2018 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), atualizando a tabela/lista de serviços do ISSQN do item 17.13 ao 40.01.01/10/2021 pdf 79 kB Baixar 2018.06.05 - LM 2.806/18 - Altera o CTM/CDB Lei Municipal nº 2.806, de 25/06/2018 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referente à COSIP.01/10/2021 pdf 106 kB Baixar 2022.12.30 LC 70.2022 - Institui o Código Tributário de Conceição da Barra Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 2022 - Institui o Código Tributário de Conceição da Barra22/03/2023 pdf 70222 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho 2020.12.01 - Decreto n° 5370 Aprova o índice remissivo das normas tributárias no município de Conceição da Barra.22/03/2023 PDF 4537 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho INSTRUÇÃO NORMATIVA STB Nº 001-2013 Fiscalização do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza25/10/2013 pdf 1485 kB Baixar INSTRUÇÃO NORMATIVA STB Nº 002-2013 Avaliação de Imóveis - ITBI25/10/2013 pdf 3212 kB Baixar INSTRUÇÃO NORMATIVA STB Nº 003-2014 Dívida Ativa17/03/2014 pdf 1825 kB Baixar INSTRUÇÃO NORMATIVA STB Nº 004-2014 Cadastro Mobiliário e Imobiliário17/03/2014 pdf 3295 kB Baixar INSTRUÇÃO NORMATIVA STB Nº 005-2014 Renúncias das Receitas Tributárias17/03/2014 pdf 1184 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho 1966.10.25 - Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.01/10/2021 pdf 316 kB Baixar 2003.07.31 - Lei Complementar Federal nº 116, de 31/07/2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.01/10/2021 pdf 415 kB Baixar 2006.12.14 - Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.01/10/2021 pdf 4759 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº. 2.713/2015 Institui o programa de recuperação fiscal do município de Conceição da Barra - REFIM e dá outras providencias.23/06/2017 doc 223 kB Baixar LEI Nº. 2.520/2009 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conceição Da Barra – Refim e dá outras Providências21/01/2010 pdf 149 kB Baixar Lei nº 2.213/03 Código Tributário e suas alterações até 08/05/2007 Institui, nos termos do artigo 6º. da Lei Complementar 116/03, a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na fonte, a todo serviço prestado no território do Município de Conceição da Barra, atribuindo a condição de contribuinte substituto, a quem especifica, e dá outras providências.08/05/2007 pdf 1028 kB Baixar
