Regulamentado pelo Decreto nº 5.737/2023, as atividades que se enquadram nesta modalidade são aquelas cujo o porte e potencial poluidor possam causar significativa degradação ambiental em âmbito local.

Para requerer Licenciamento Ambiental Ordinário o empreendedor deverá apresentar toda documentação técnica e administrativa, conforme documentos disponibilizados a seguir.

Toda a documentação deverá ser entregue obrigatoriamente em formato impresso, no ato do protocolo.

O formulário do Sistema de Informação e Diagnóstico - SID, da respectiva atividade à ser licenciada deverá ser requerido através do email: semmabarra@hotmail.com

Regulamentado através do Decreto nº 5.734/2023, as atividades que se enquadram nesta modalidade são aquelas cujo o porte e potencial poluidor sejam de menor risco de degradação ambiental em âmbito local.

Para requerer o Licenciamento Ambiental Simplificado, o empreendedor deverá apresentar toda documentação técnica e administrativa, conforme documentos disponibilizados a seguir.

Toda a documentação deverá ser entregue obrigatoriamente em formato impresso, no ato do protocolo.

O formulário do Sistema de Informação e Diagnóstico - SID, da respectiva atividade à ser licenciado deverá ser requerido através do email: semmabarra@hotmail.com

Instituído por meio do Decreto nº 5.736/2023, as atividades que se enquadram nesta modalidade são aquelas cujo o porte e potencial poluidor sejam de baixo risco de degradação ambiental em âmbito local.

Todas as atividades descritas como passíveis de dispensa de licenciamento ambiental, deverão proceder com Requerimento da Dispensa de Licenciamento Ambiental, sob pena de ser autuado, caso não seja requerida a referida Dispensa.

Em caso de Requerimento de Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental, a solicitação poderá ser realizada diretamente pelo empreendedor ou seu representante legal.

Para requerer a Dispensa de Licenciamento Ambiental, o empreendedor deverá apresentar toda documentação técnica e administrativa, conforme documentos disponibiizados a seguir. 

Toda a documentação deverá ser entregue obrigatoriamente em formato impresso, no ato do protocolo.

O Cadastro Técnico Ambiental é parte integrante do Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais, previsto no Decreto 5.195/2019, Art.26, § 1º, sendo obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a prestação de serviços de consultoria em meio ambiente, à elaboração de projetos destinados ao controle e a proteção ambiental, devendo ser atualizado a cada 04 (quatro) anos.

PARA SE CADASTRAR, o Consultor deverá preencher o devido formulário, juntar os documentos necessários e procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Conceição da Barra, com documentos originais e cópias para conferência.

Após a conferência, o requerente será encaminhado com a declaração de aptidão ao setor de tributação para emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, referente a taxa, para pagamento.