Atos de Aprovação

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    ATO DE APROVAÇÃO Nº 001 2019
    EMENTA: CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DO ARTIGO 25, II, DA LEI 8.666/93, SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DO ARTIGO 13, V, DA LEI DE LICITAÇÕES. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E SINGULARIDADE DO SERVIÇO COMPROVADAS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE RISCO - ACÓRDÃO TCEES 1420/2018. PARECER CONSULTA TCEES, TC-002/2004 E TC 011/2013. CAUTELA E PRESERVAÇÃO DO ERÁRIO. VÁRIOS PROCESSOS SEMELHANTES. RECOMENDAÇÃO PARA LICITAR. PELO INDEFERIMENTO.
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    PARECER JURÍDICO - CONTRATAÇÃO DE ESCRITORIO ADV ESPECIALIZADO
    EMENTA: CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DO ARTIGO 25, II, DA LEI 8.666/93, SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DO ARTIGO 13, V, DA LEI DE LICITAÇÕES. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E SINGULARIDADE DO SERVIÇO COMPROVADAS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE RISCO - ACÓRDÃO TCEES 1420/2018. PARECER CONSULTA TCEES, TC-002/2004 E TC 011/2013. CAUTELA E PRESERVAÇÃO DO ERÁRIO. VÁRIOS PROCESSOS SEMELHANTES. RECOMENDAÇÃO PARA LICITAR. PELO INDEFERIMENTO. (REFERENTE AO ATO DE APROVAÇÃO 001/2019)
    17/12/2019 PDF 5020 kB Baixar
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