PMCB - Atos de Aprovação

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ATO DE APROVAÇÃO Nº 001 2019 EMENTA: CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DO ARTIGO 25, II, DA LEI 8.666/93, SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DO ARTIGO 13, V, DA LEI DE LICITAÇÕES. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E SINGULARIDADE DO SERVIÇO COMPROVADAS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE RISCO - ACÓRDÃO TCEES 1420/2018. PARECER CONSULTA TCEES, TC-002/2004 E TC 011/2013. CAUTELA E PRESERVAÇÃO DO ERÁRIO. VÁRIOS PROCESSOS SEMELHANTES. RECOMENDAÇÃO PARA LICITAR. PELO INDEFERIMENTO.	17/12/2019	PDF	524 kB	Baixar

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PARECER JURÍDICO - CONTRATAÇÃO DE ESCRITORIO ADV ESPECIALIZADO EMENTA: CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DO ARTIGO 25, II, DA LEI 8.666/93, SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DO ARTIGO 13, V, DA LEI DE LICITAÇÕES. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E SINGULARIDADE DO SERVIÇO COMPROVADAS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE RISCO - ACÓRDÃO TCEES 1420/2018. PARECER CONSULTA TCEES, TC-002/2004 E TC 011/2013. CAUTELA E PRESERVAÇÃO DO ERÁRIO. VÁRIOS PROCESSOS SEMELHANTES. RECOMENDAÇÃO PARA LICITAR. PELO INDEFERIMENTO. (REFERENTE AO ATO DE APROVAÇÃO 001/2019)	17/12/2019	PDF	5020 kB	Baixar
PARECER JURIDICO - CONDUTAS VEDADAS ANO ELEITORAL EMENTA: CONDUTAS VEDADAS ANO ELEITORAL. LEI FEDERAL Nº 9.504/97 E ALTERAÇÕES POR RESOLUÇÕES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ENTENDIMENTOS. TEMA AFEITO AS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA MUNICIPAL. ARTIGO 38 LEI MUNICIPAL 2.889/2020. ENUNCIADO DO COLEGIADO. PELO DEFERIMENTO.	23/12/2024	PDF	761 kB	Baixar