Infraestrutura e Obras

SECRETARIO

Fagner Luis de Souza Hupp

Endereço

Praça Prefeito José Luiz da Costa s/n° Centro - Conceição da Barra/ES

Telefone para Contato:(27)98884-7581.

Horário de Atendimento

De segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 


Equipe

Arnaldo Janz - Gestor Especializado em Projetos de Engenharia

Didimo Santos Junior - Engenheiro Civil


Isaias Almeida dos Santos - Gerente

Ivo Costa da Silva - Desenhista

Jailson Barbosa dos Santos - Gerente

Joanea Penna de Oliveira - Gerente

Luiz Augusto Colombo - Coordenador

Marcia Rejane de Andrade Silva - Coordenador

Natalio Magalhães - Gerente  Técnico 


Serviços

Manutenção

1-Ruas e Avenidas
2-Sistema de Drenagem
3-Manuntenção Iluminação Pública
4-Manuntenção de Rede de esgotamento sanitário(locais onde esse serviço é disponibilizado)
5-Liberação de Alvaras de Construção
6-Manutenção em prédios publicos.


Competência

As atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos são regidas pela Lei Complementar nº 052/2018, segundo a qual:

Art. 34 Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos a execução das atividades que constam dos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e as normas que regulamentam o assunto.

§1º Os conjuntos de atividades relativas à execução de obras e manutenção de equipamentos públicos constam dos incisos seguintes:


I. promoção da melhoria da qualidade de vida das pessoas e da população do Município mediante a prestação de serviços que garantam a utilização das vias urbanas e rurais com segurança e conforto;


II. viabilização da política relacionada à construção e manutenção de obras públicas do Município, urbanas e rurais;


III. execução de obras e serviços de arquitetura e engenharia nos termos dos Planos Diretores Municipais, verificando o cumprimento dos respectivos projetos e normas técnicas aplicáveis especificamente à situação e em cada caso;


IV. execução das obras viárias do Município;


V. realização das atividades necessárias à recuperação ordinária e extraordinária, de urgência ou de emergência de vias urbanas, rurais e dos sistemas de drenagem do Município;


VI. execução de atividades de urgência ou emergência de recuperação de vias urbanas e sistemas de drenagem do Município em face da ocorrência de algum evento que justifique atuação imediata;

VII. realização de atividades de recuperação de vias urbanas e de drenagem, mediante atuação programada, abrangendo áreas específicas da cidade ou distritos;


VIII. prestação dos serviços necessários à manutenção e conservação dos equipamentos públicos Municipais do interior das estradas, pontes, porteiras, mata-burros e demais equipamentos associados à locomoção de veículos e pedestres;


IX. acompanhar e adotar as providências, quando necessário, o funcionamento dos serviços de água, energia, comunicações e demais que estejam a serviço das comunidades do interior do Município;


X. a aprovação de projetos, fiscalização e licenciamento de obras de construção, reconstrução, reforma ou demolição, de cunho particular;


XI. cumprimento do conjunto de atividades que sejam oportunos, pertinentes e adequados à execução de obras públicas e à melhoria da qualidade de vida da população.

§2º O conjunto de atividades relativas à produção de materiais para execução de obras são os que constam dos incisos seguintes:


I. produção de materiais básicos e artefatos de concreto para utilização nas obras públicas do Município;

II. produção de outros materiais e artefatos básicos para construção civil que sejam econômica e socialmente viáveis.

§3º O conjunto de atividades de manutenção e melhoria dos serviços de iluminação pública;


I. promover o acesso da população aos serviços de iluminação pública, em condições adequadas;

II. promover a manutenção permanente da rede existente, garantindo a continuidade dos serviços de iluminação pública eficiente;


III. estimular a expansão e melhoria da infraestrutura e dos serviços de iluminação pública em benefício da população, promovendo a economicidade e incrementando a sua oferta e qualidade;


IV. elaboração de projetos para melhoria do sistema de iluminação pública.

§4º O conjunto de atividades relativas à programação e execução dos serviços de transportes e manutenção de máquinas, veículos e equipamentos são os que constam dos incisos seguintes:


I. administração da frota de veículos da Prefeitura Municipal;


II. planejamento, organização, execução e acompanhamento da logística operacional de transporte de passageiros e carga da Prefeitura Municipal;


III. planejamento, organização, execução e acompanhamento das atividades de manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas da Prefeitura Municipal;


IV. elaboração de estudos e propostas que possibilitem a racionalização, a economia e a melhoria da prestação de serviços em logística de transportes e manutenção de veículos e máquinas;


V. coordenação das concessões dos serviços de transportes públicos no Município.

§5º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos viabilização operacional do conjunto de atividades constantes dos incisos deste artigo, a realização de articulações e relacionamentos que sejam necessários à oficialização de parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim como com outros municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal, bem como, outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria.