- Início
- A Cidade
- Notícias
- Transparência
- Portal do Contribuinte
-
Portal do Servidor
- Holerite e Imposto de Renda
- Holerite e Imposto de Renda - Interno
- Holerite e Imposto de Renda F. Saúde - Interno
- Holerite e Imposto de Renda Fundo Saúde
- Licenças e Afastamentos
- Escala de Férias
- Estatuto do Servidor
- Estatuto do Magistério
- Plano de Cargo e Salários-Administração
- Plano de Cargo e Salários-Magistério
- Plano de Cargo e Salários-Saúde
- Estrutura Administrativa
- Instruções Normativas do SRH
- Leis da Previdência
- Formulários
- Contato
Decretos
-
Conteúdo Atualização Formato Tamanho 5.088-2019 EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR JOTACIL DE PAULA DO CARGO EFETIVO DE GUARDA PATRIMONIAL08/03/2019 PDF 423 kB Baixar 5.087-2019 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE VIAS PÚBLICAS AO BLOCO PARA-RAI – CARNAVAL 2019.08/03/2019 PDF 1643 kB Baixar 5.083-2019 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO CARNAVAL.27/02/2019 PDF 727 kB Baixar 5.082-2019 ALTERA ANEXO E ACRESCENTA ARTIGOS NO DECRETO Nº 5.065, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISCIPLINA E REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE, BARRACAS, USO DE SOM AUTOMOTIVO E OUTROS, NA SEDE DO MUNICÍPIO DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO E CARNAVAL.27/02/2019 PDF 4778 kB Baixar 5.080-2019 REGULAMENTA A LEI Nº 2.746, DE 14 DE MARÇO DE 2017, QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA COM DIGNIDADE PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E EM ESTADO DE RISCO SOCIAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,13/02/2019 PDF 1878 kB Baixar 5.079-2019 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA CLARICE BONELA FRINHANI MORO DO CARGO EFETIVO DE TECNICO DE ENFERMAGEM07/02/2019 PDF 458 kB Baixar 5.078-2019 LUTO OFICIAL POR 03 DIAS PELO FALECIMENTO DA SERVIDORA PUBLICA ROSANGELA SANTOS FRANCISCO ZANELATO, OCORRIDO NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2019.01/02/2019 PDF 431 kB Baixar 5074-2019 HOMOLOGA RESULTADO FINAL DO CONCURSO PUBLICO N.º 001/201829/01/2019 PDF 997 kB Baixar 5.073-2019 DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PUBLICO - LABORATÓRIO DO ALTAIR NO PERÍODO DE 18 DE JANEIRO A 05 DE MARÇO DE 201918/01/2019 PDF 1414 kB Baixar 5.072-2019 FICA PROIBIDO A CAPTURA, A MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO, O TRANSPORTE, O BENEFICIAMENTO, A INDUSTRIALIZAÇÃO, O ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DOS INDIVÍDUOS DA ESPÉCIE UCIDES CARDTUS, POPULARMENTE CONHECIDO COMO CARANGUEJO-UÇA.10/01/2019 PDF 1534 kB Baixar 5.071-2019 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA ZILDA MARIA MOREIRA OLIVEIRA, DO CARGO EFETIVO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE07/01/2019 PDF 434 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho 5.067-2018 LUTO OFICIAL POR 7 (SETE) DIAS PELO FALECIMENTO DO EX-GOVERNADOR GERSON CAMATA28/12/2018 PDF 430 kB Baixar 5.066-2018 DISCIPLINA E REGULAMENTAM AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE, BARRACAS, BANCAS, VEÍCULOS AUTOMOTORES, TRAILERS, USO DE SOM AUTOMOTIVO, ACAMPAMENTO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS NO DISTRITO DE ITAÚNAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA DURANTE O PERÍODO DE ENTRETENIMENTO - 2018/201928/12/2018 PDF 4521 kB Baixar 5.065-2018 DISCIPLINA E REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE, BARRACAS, USO DE SOM AUTOMOTIVO, ACAMPAMENTO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO E CARNAVAL - 2018/2019.28/12/2018 PDF 7726 kB Baixar 5.064-2018 ALTERA A TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO07/01/2019 PDF 438 kB Baixar 5.063-2018 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO DO CORRENTE EXERCÍCIO21/12/2018 PDF 822 kB Baixar 5.062-2018 LANÇAMENTO - IPTU 201921/12/2018 PDF 791 kB Baixar 5.061-2018 REGULAMENTA OS HORÁRIO E ACESSO ÀS “FEIRAS LIVRES” NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO BARRA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS14/12/2018 PDF 1765 kB Baixar 5.060-2018 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.21/12/2018 PDF 1006 kB Baixar 5.059-2018 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 201814/12/2018 PDF 467 kB Baixar 5.058-2018 ESTABELECE HORÁRIOS DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS VINCULADOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS07/12/2018 PDF 976 kB Baixar 5.055-2018 EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR AMAURI GOMES JANUÁRIO DO CARGO EFETIVO DE DIGITADOR30/11/2018 PDF 436 kB Baixar 5.054-2018-1 DISPÕE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TÍTULO PRECARIO PRÓXIMO À PRAÇA NO BAIRRO COBRAICE, NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, PARA A REALIZAÇÃO DA 29º ARRAIA DA MINHA DEUSA.14/11/2018 PDF 4111 kB Baixar 5.053-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO DO CORRENTE EXERCICIO14/11/2018 PDF 1336 kB Baixar 5.052-2018 ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS21/11/2018 pdf 4197 kB Baixar 5.051-2018 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DA ÁREA COMPREENDIDA PELO CAIS E CENTRO DA CIDADE, PARA A REALIZAÇÃO DO 6º BARRA MOTO ROCK14/11/2018 PDF 3135 kB Baixar 5.050-2018 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 201814/11/2018 PDF 712 kB Baixar 5.049-2018 EXONERAR A PEDIDO O SERVIDOR DJALMA CESAR DA SILVA GAMA08/11/2018 PDF 44 kB Baixar 5.046-2018 LUTO OFICIAL NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS DO MUNICÍPIO PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO O SENHOR OBADIAS DA SILVA LOPES23/10/2018 PDF 794 kB Baixar 5.045-2018 DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO DA PRAÇA SITUADA EM FRENTE AO RESTAURANTE DO CASARÃO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES10/10/2018 PDF 271 kB Baixar 5.044-2018 DISPÕE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO DE ÁREA COMPREENDIDA NA AVENIDA CRICARÉ (CAIS) ATÉ O TRAPICHE, NO CENTRO DA CIDADE E REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E ESTACIONAMENTO, NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/RS (FESTIVAL DO CAMARÃO)10/10/2018 PDF 389 kB Baixar 5.043-2018 EXONERAA PEDIDO DO SERVIDOR VANILSON WANDERMAZZ LONARDELLI DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA.05/10/2018 PDF 43 kB Baixar 5.040-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO DO CORRENTE EXERCÍCIO21/09/2018 PDF 138 kB Baixar 5.039-2018 ALTERA O ARTIGO 6.º DO DECRETO 5.037 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUANTO A MUDANÇA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.19/09/2018 PDF 192 kB Baixar 5.038-2018 HOMOLOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL N.º 002 - QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS MEDIANTE LICITAÇÃO, BEM COMO DISPENSA OU INEXIGIBILIDAE DE LICITAÇÃO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES.10/10/2018 PDF 1702 kB Baixar 5037-2018 ESTABELECE AÇÕES PARA MANUTENÇÃO EQUILIBRADA DAS CONTAS PÚBLICAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.14/09/2018 pdf 228 kB Baixar 5.034-2018 DEMITE TAINÃ LOUREIRO REUTER MOTA DE SEU CARGO PÚBLICO.27/08/2018 PDF 60 kB Baixar 5.033-2018 INSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL EM REGISTRAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO MATERIAL MUNICIPAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.21/08/2018 PDF 123 kB Baixar 5.032-2018 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO DO CORRENTE EXERCÍCIO.21/08/2018 PDF 1472 kB Baixar 5.031-2018 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS06/08/2018 PDF 97 kB Baixar 5.028-2018 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - CGMIPBF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.01/08/2018 PDF 40 kB Baixar 5.026-2018 DISCIPLINA E REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE, BARRACAS, BANCAS, VEÍCULOS AUTOMOTORES, TRAILERS, USO DE SOM AUTOMOTIVO, ACAMPAMENTO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS, NO DISTRITO DE ITAÚNAS, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO FESTIVAL NACIONAL DE FORRÓ DE ITAÚNAS, CONFORME LEI MUNICIPAL 2.661/13.26/02/2019 pdf 11821 kB Baixar 5.025-2018 DECRETA LUTO OFICIAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA.09/07/2018 PDF 757 kB Baixar 5.024-2018 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS.06/07/2018 PDF 107 kB Baixar 5.022-2018 DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO DA ÁREA COMPREENDIDA DA PRAÇA DE SÃO PEDRO, AVENIDA CRICARÉ (CAIS) ATÉ O TRAPICHE, CENTRO DA CIDADE E REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE BARRAQUEIROS E ESTACIONAMENTO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA.26/06/2018 PDF 285 kB Baixar 5.020-2018 PERMITE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A POLÍCIA MILITAR DA 2ª CIA/13º BPM NO DISTRITO DE BRAÇO DO RIO.14/06/2018 PDF 96 kB Baixar 5.019-2018 REGULAMENTA A LEI Nº 2.797, DE 11 DE MAIO DE 2018, QUE CRIOU FUNÇÃO GRATIFICADA AOS MEMBROS DA GESTÃO INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - GIFIM, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.12/06/2018 PDF 189 kB Baixar 5.018-2018 FIXA HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA, NO PERÍODO DA COPA DO MUNDO DA RÚSSIA - ANO 2018.12/06/2018 PDF 52 kB Baixar 5.017-2018 DECLARA AS INTERVENÇÕES MITIGADORAS E OBRAS EM CARÁTER EMERGENCIAL, NECESSÁRIAS A DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMO DE INTERESSE PÚBLICO SOCIAL, UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.06/06/2018 PDF 174 kB Baixar 5.016-2018 DEMITE WANDERSON RUFINO DE SEU CARGO PÚBLICO.06/06/2018 PDF 79 kB Baixar 5.014-2018 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.30/05/2018 PDF 45 kB Baixar D 5.013-2018 ALTERA DATA DE VENCIMENTO DO IPTU-2018 - 2.ª PRORROGAÇÃO24/05/2018 pdf 43 kB Baixar D 5.012-2018 ABRE ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 66.000,00 (Rede Cuidar)21/05/2018 pdf 62 kB Baixar D 5.011-2018 CENSO PREVIDENCIÁRIO - PREVICOB - 201810/05/2018 pdf 211 kB Baixar D 5.010-2018 ALTERA DATA DE VENCIMENTO DO IPTU 201808/05/2018 pdf 44 kB Baixar D 5.009-2018 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA ADRIANE SALES08/05/2018 pdf 51 kB Baixar D 5.008-2018 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA LUCIENE SALES VASCONCELOS08/05/2018 pdf 52 kB Baixar D 5.007-2018 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA PRISCILA SCHIMIDT DOS SANTOS03/05/2018 pdf 39 kB Baixar D 5.006-2018 NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA - REVOGA-SE O DECRETO N.º 4850/201603/05/2018 pdf 213 kB Baixar D 5.004-2018 INSTITUI TITULO HONORIFICO DE EMBAIXADOR CULTURAL DESTE MUNICIPIO O SENHOR TERTOLINO BALBINO27/04/2018 pdf 57 kB Baixar D 5.003-2018 PONTO FACULTATIVO DIA 30.04.2018, que antecede o feriado do dia 01 de maio de 201827/04/2018 pdf 37 kB Baixar D 5.002-2018 “CRIA COMITÊ DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”25/04/2018 pdf 79 kB Baixar D 5.001-2018 APROVA REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/04/2018 pdf 305 kB Baixar D 5.000-2018 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO DO CORRENTE EXERCÍCIO.23/04/2018 pdf 134 kB Baixar D 4.998-2018 AUTORIZA E DISCIPLINA E REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE COMERCIO TEMPORÁRIO COM BARRACAS NA PRAÇA JOSE LUIZ DA COSTA (PRAÇA DA MATRIZ) DURANTE OS DIA 29, 30, 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DO ANO DE 201828/03/2018 PDF 83 kB Baixar D 4.997-2018 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 29 DE MARÇO DE 2018 - QUINTA FEIRA SANTA28/03/2018 PDF 81 kB Baixar D 4.995-2018 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA JACKELINE TEIXEIRA DE ASSIS COITINHO28/03/2018 PDF 39 kB Baixar D 4.993-2018 REVOGA O DECRETO N.º 4.900/2017 E NOMEIA NOVA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.28/03/2018 PDF 117 kB Baixar D 4.991-2018 NOMEIA LUZIA MARIA FARIA DAHER - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA SER A RESPONSÁVEL PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS)28/02/2018 PDF 45 kB Baixar D 4.990-2018 DECRETA LUTO OFICIAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO O SENHOR JOÃO CARLOS BARBOSA FRANÇA, OCORRIDO NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 201822/02/2018 PDF 48 kB Baixar D 4.989-2018 NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE BIÊNIO 2018/201922/02/2018 PDF 108 kB Baixar D 4.988-2018 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE VIAS PÚBLICAS" - LABORATÓRIO DO ALTAIR09/02/2018 PDF 104 kB Baixar D 4.987-2018 REVOGA O ARTIGO 3º DO DECRETO N.º 4.984/2018 QUE VERSA O SOBRE O PATIO PARA RECEBIMENTO DE VEÍCULOS FLAGRADOS NAS INFRAÇÕES DE PERTURBAÇÕES DO SOSSEGO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS09/02/2018 PDF 183 kB Baixar D 4.986-2018 “REGULAMENTA O USO DA AVENIDA JONES DOS SANTOS NEVES – RUA DO COMÉRCIO E A AVENIDA CRICARÉ (BEIRA-RIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”09/02/2018 pdf 625 kB Baixar D 4.985-2018 ESTABELECE DIAS E HORÁRIOS PARA O CARNAVAL 2018, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES.09/02/2018 pdf 53 kB Baixar D 4.984-2018 PROÍBE A PRÁTICA DE CARRO SOM NO VERÃO E CARNAVAL 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS09/02/2018 pdf 132 kB Baixar D 4.983-2018 ALTERA TARIFA DE TRANSPORTE URBANO09/02/2018 PDF 39 kB Baixar D 4.982-2018 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL INDICADO NESTE ATO, PERTENCENTE A MITRA DIOCESANA DIOCESE DE SÃO MATEUS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES08/02/2018 PDF 100 kB Baixar D 4.981-2018 LANÇAMENTO - IPTU 201808/02/2018 PDF 69 kB Baixar D. 4.980-2018 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE CARNAVAL, NOS DIAS 12 E 14/02/201806/02/2018 PDF 238 kB Baixar D 4.979-2018 REGULAMENTA E DEFINE O INICIO DO PERÍODO LETIVO DE 2018 AS ESCOLAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MCB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS05/02/2018 PDF 79 kB Baixar D 4.978-2018 DISPÕE SOBRE A ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NO PERÍODO CARNAVALESCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.05/02/2018 PDF 643 kB Baixar D 4.977-2018-1 DECLARA AS INTERVENÇÕES MITIGADORAS E OBRAS EM CARÁTER EMERGENCIAL, NECESSÁRIAS A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, À VIDA E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ESTRADA VICINAL) E DAS PESSOAS NA MARGEM DIREITA DO RIO CRICARÉ, CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMO DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS05/02/2018 PDF 98 kB Baixar D 4.976-2018-1 ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 4.966/2017 NOS ITENS I, II E III02/02/2018 PDF 105 kB Baixar D 4.975-2018 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA FIBRIA CELULOSE S/A.02/02/2018 PDF 172 kB Baixar D 4.973-2018-1 ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO Nº 4.970, DE 05 DE JANEIRO DE 2018, QUE FIXA O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DOS EVENTOS REALIZADOS NO BALNEÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, DURANTE O VERÃO DE 201819/01/2018 pdf 255 kB Baixar D 4.971-2018-1 NOMEIA O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA SER O RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE09/01/2018 PDF 321 kB Baixar D 4.970-2018-1 FIXA HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DE SHOW REALIZADOS NO BALNEÁRIO.05/01/2018 PDF 451 kB Baixar D 4.969-2018 REGULAMENTA PARCERIA ENTRE MCB E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º 13.019/201405/01/2018 PDF 2762 kB Baixar D 4.968-2018 NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O COMDECA - BIÊNIO 2017/201905/01/2018 PDF 611 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho D 4.966-2017 DISCIPLINA E REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE, BARRACAS, USO DE SOM AUTOMOTIVO, ACAMPAMENTO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO E CARNAVAL.29/12/2017 PDF 3907 kB Baixar D 4.965-2017 DISCIPLINA E REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE, BARRACAS, BANCAS, VEÍCULOS AUTOMOTORES, TRAILERS, USO DE SOM AUTOMOTIVO, ACAMPAMENTO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS NO DISTRITO DE ITAÚNAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA29/12/2017 PDF 3290 kB Baixar D 4.964-2017 Proíbe a Prática de Carro de Som no período do dia 22 de dezembro de 2017 até do dia 14 de fevereiro de 2018 e dá outras providencias.22/12/2017 PDF 376 kB Baixar D 4.962-2017 Altera o Decreto n.º 4.657/2015 que nomeou o Conselho Municipal de Educação23/11/2017 PDF 1119 kB Baixar D 4.961-2017 Permissão para fixar placas de sinalização do Rústicos Hotel23/11/2017 PDF 345 kB Baixar D 4.960-2017 Estabelece normas relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.10/11/2017 PDF 3322 kB Baixar D 4.959-2017 Regulamenta o CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA ANO 2017 nas decorações de vitrine/fachadas das lojas, decoração externa de residências/fachadas de casas residenciais, decoração nas escolas e em seu entorno.08/11/2017 PDF 1924 kB Baixar D 4.958-2017 Dispõe sobre o Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais e Dá outras Providencias08/11/2017 PDF 1477 kB Baixar D 4.956-2017 Decreta ponto facultativo nas repartições publicas no dia 03 de novembro de 2017, em virtude do Feriado do dia 02 de novembro de 201701/11/2017 PDF 1834 kB Baixar D 4.955-2017 Cria Comissão Interinstitucional de Mobilização, Prevenção e Controle da Dengue e Febre do Chikungunya e Zika Vírus no MCB e dá outras providencias01/11/2017 PDF 1761 kB Baixar D 4.954-2017 Decreto de Luto Oficial pela Morte do Senhor Hélcio Joaquim Mesquita - Ex-Procurador deste Município.27/10/2017 PDF 1725 kB Baixar D 4.953-2017 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.100.000,0027/10/2017 PDF 1321 kB Baixar D 4.952-2017 Altera o Decreto n.º 4.792/2016 que nomeou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS27/10/2017 PDF 859 kB Baixar D 4.951-2017 Decreta ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2017 (sexta-feira)11/10/2017 PDF 345 kB Baixar D 4.950-2017 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, A TITULO PRECÁRIO DA AREA COMPREENDIDA DA AVENIDA DO CRICARÉ (CAIS) ATÉ O TRAPICHE, CENTRO DA CIDADE E REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE BARRAQUEIRAS E ESTACIONAMENTO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DO II FESTIVAL DO CAMARÃO E FRUTOS DO MAR E DO II ENCONTRO DOS CARROS ANTIGOS11/10/2017 PDF 1834 kB Baixar D 4.949-2017 Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.000,00 (Assistência Farmacêutica - QUALIFAR - SUS)05/10/2017 PDF 311 kB Baixar D 4.948-2017 Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (Previcob - Auxilio Alimentação)05/10/2017 PDF 556 kB Baixar D 4.946-2017 Disciplina e regulamenta as atividades de comércio temporário, vendedores ambulantes em vias e logradouros públicos, barracas, bancas, veículos automotores, trailers e artesanatos, no Município de Conceição da Barra.29/09/2017 PDF 2392 kB Baixar D 4.944-2017 Exonera a pedido a servidora Luzia Carvalho Vieira, retroagindo os efeitos ao dia 01/09/201729/09/2017 PDF 174 kB Baixar D 4.943-2017 Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.480,00 (habitação - Casas populares)22/09/2017 PDF 573 kB Baixar D 4.942-2017 Convocação para IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CONAPIR22/09/2017 PDF 948 kB Baixar D 4.941-2017 Exonera a pedido a servidora MARIZETE MARINHO FARIA, retroagindo os efeitos ao dia 01/12/201522/09/2017 PDF 270 kB Baixar D 4.940-2017 Homologa a IN STR n.º 001 que Dispõe sobre as rotinas e procedimentos para gerenciamento e o controle do uso de Frota de Veículos e dos Equipamentos pesados do MCB e dá Outras Providências.22/09/2017 PDF 1631 kB Baixar D 4.939-2017 Homologa as IN SCI n.º 001 e 002 que Disciplina procedimentos relacionados ao Serviço de Comunicação Institucional e Estabelece procedimento para a Publicação dos Atos Oficiais do MCB e dá Outras Providências.22/09/2017 PDF 1189 kB Baixar D 4.937-2017 Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 08 de setembro de 2017.06/09/2017 pdf 171 kB Baixar D 4.936-2017 Abre Credito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal no Corrente Exercício23/08/2017 pdf 589 kB Baixar D 4.935-2017 Decreto de Luto Oficial pela Morte da Senhora Glicéria Daher Raymundi, também conhecida como Dona Cecê.22/08/2017 pdf 301 kB Baixar D 4.934-2017 Exonerar a pedido a servidora VALDILENE TURINI ALVES22/08/2017 PDF 267 kB Baixar D 4.933-2017 Retifica o decreto n.º 4.618/2014, que exonerou os servidores nomeados através do concurso publico n.º 001/201222/08/2017 PDF 271 kB Baixar D 4.932-2017 Ratifica os Decretos n.º 4.184/2009 e 4.204/2010, que trata da Utilidade Pública para fins de desapropriação as áreas localizada no bairro Guaxindiba, Sede do MCB e Corrêgo do Meio no Distrito de Braço do Rio.11/08/2017 PDF 56 kB Baixar D 4.931-2017 Exonerar a pedido a servidora PATRICIA PARDINHO LIMA AMARAL11/08/2017 PDF 59 kB Baixar D 4.930-2017 Regulamenta a Lei n.º 2.679 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 que instituiu a Gestão Integrada de Fiscalização Municipal e dá outras providências.11/08/2017 PDF 1013 kB Baixar D 4.929-2017 Luto Oficial pelo falecimento da Senhora Maria Fundão Vieira, Mãe dos Servidores João Carlos Fundão Vieira, Paulo Cesar Fundão Vieira, Maria Luiza Fundão de Oliveira Peixoto e áarcia Fundão Vieira dos Santos, ocorrido em 31 de julho de 2017.02/08/2017 PDF 172 kB Baixar D 4.927-2017 Altera artigo 48 do Decreto n.º 4.735/2015 - que regulamentou a Lei n.º 12.527/11 que dispõe sobre o acesso à Informação.01/08/2017 PDF 3579 kB Baixar D 4.926-2017 Declara de utilidade publica para fins de desapropriação o Imóvel vago situado no Bairro Santana, Município de Conceição da Barra-ES27/07/2017 PDF 420 kB Baixar D 4.925-2017 Permissão de uso de imóvel publico para transformar em Biblioteca Livre para o Projeto Geladeira Cultural Conceição da Barra no imóvel localizado no trevo da cidade, no calçamento do deposito de gás e bebidas bom sucesso, em frente a padaria fruto da massa com o prazo até 31.12.2020.27/07/2017 PDF 605 kB Baixar D 4.924-2017 Exonera o servidor PABLO ROBERTO DE OLIVEIRA MUNIZ, aprovado no concurso publico 001/2012, nomeado através do Decreto nº 4.855 de 28 de dezembro de 2016.24/07/2017 PDF 168 kB Baixar D 4.923-2017 ALTERA O DECRETO Nº 4.920 DE 04 DE JULHO DE 2017 QUE DISCIPLINA E REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE, BARRACAS, BANCAS, VEÍCULOS AUTOMOTORES, TRAILERS, USO DE SOM AUTOMOTIVO, ACAMPAMENTO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS NO DISTRITO DE ITAÚNAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA.12/07/2017 PDF 1755 kB Baixar D 4.922-2017 Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.07/07/2017 PDF 1275 kB Baixar D 4.921-2017 Altera data de vencimento da 1ª parcela do IPTU, FOROS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA incidente no cadastro imobiliário, Exercício 2017 - Decreto 4.894/201705/07/2017 PDF 262 kB Baixar D 4.920-2017 Disciplina e Regulamenta as atividades de Comercio ambulante, barracas, bancas, veículos automotores, trailers, uso de som automotivo, acampamento e estacionamento de Ônibus no Distrito de Itaúnas, Município de Conceição da Barra-ES.05/07/2017 PDF 1722 kB Baixar D 4.918-2017 Decreta luto oficial pela morte do Senhor Sebastião Cardoso de Andrade03/07/2017 pdf 152 kB Baixar D 4.917-2017 Exonera a pedido a servidora Valdelice Santana de Jesus do cargo de Pedagoga03/07/2017 pdf 158 kB Baixar D 4.916-2017 Decreta ponto facultativo nas repartições publicas no dia 30 de junho de 201726/06/2017 PDF 342 kB Baixar D 4.915-2017 Declara de utilidade pública para fins de Desapropriação de propriedade, imóvel localizado na Comunidade de Meleiras no Município de Conceição da Barra/ES26/06/2017 PDF 810 kB Baixar D 4.914-2017 Luto Oficial pelo falecimento do Servidor Público o Senhor Armezino Pereira, ocorrido no dia 18 de junho de 201719/06/2017 PDF 301 kB Baixar D 4.913-2017 Mantém os efeitos de parte do Decreto n.º 1.924/1997 que revogou a estabilidade financeira de servidores e dá outras providências08/06/2017 PDF 455 kB Baixar D 4.911-2017 Cria o Comitê de Transporte Escolar Universitário e dá outras providencias08/06/2017 PDF 317 kB Baixar D 4.910-2017 Cria o Comitê de Gestor de Déficit Habitacional e da outras providências08/06/2017 PDF 323 kB Baixar D 4.909-2017 Cria o Comitê de Segurança e Proteção Patrimonial e dá outras providências08/06/2017 PDF 331 kB Baixar D 4.908-2017 Cria o Comitê de Gestor de destinação final de Resíduo e Saneamento Básico e dá outras providências08/06/2017 PDF 311 kB Baixar D 4.906-2017 PERMITE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE PELA ASSOCIAÇÃO DE DOS ARTESÃOS DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ARTBARRA07/06/2017 PDF 514 kB Baixar D 4.905-2017 “CRIA COMISSÃO PARA MODERNIZAÇÃO E HUMANIZAÇÃO DA ÁREA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E A GESTÃO INTEGRADA DE EFICIÊNCIA EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS31/05/2017 PDF 808 kB Baixar D 4.900-2017 Cria o Comitê de Gestor da Regularização Fundiária Urbana e dá outras providência31/05/2017 PDF 307 kB Baixar D 4.899-2017 Cria o Comitê de Gestor da Crise Hídrica no âmbito do Município de Conceição da Barra e dá outras Providências31/05/2017 PDF 348 kB Baixar D 4.898-2017 Exonerar a pedido a servidora NELIA MEIRE ELEUTÉRIO do cargo de Professora31/05/2017 PDF 163 kB Baixar D 4.897-2017 Exonera a pedido a servidora IRACEMA VIEIRA do cargo de Técnico de Enfermagem24/05/2017 PDF 163 kB Baixar D 4.894-2017 Altera data para pagamento de IPTU, FOROS, TAXAS e Contribuição de Iluminação Publica Incidente no cadastro Imobiliário, exercício 2017.09/05/2017 PDF 342 kB Baixar D 4.893-2017 PROÍBE A PRÁTICA DE SOM AUTOMOTIVO, SEM AUTORIZAÇÃO PREVIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.27/04/2017 PDF 177 kB Baixar D 4.892-2017 Decreto de Demissão do servidor Ademar Pereira Lima Junior24/04/2017 PDF 1357 kB Baixar D 4.891-2017 Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 13 de abril de 201712/04/2017 pdf 276 kB Baixar D 4.890-2017 Nomeia Sergio Baptista da Fonseca para o cargo de Historiador, nos termos da lei12/04/2017 pdf 370 kB Baixar D 4.887-2017 Luto Oficial pelo falecimento do Senhor José Amancio Baldotto, pai da Servidora Gisani Cristian Clarindo Baldotto Barbosa31/03/2017 PDF 1242 kB Baixar D 4.885-2017 Cria Comissão para Fechamento mensal das contas do Governo10/03/2017 PDF 1379 kB Baixar D 4.884-2017 Permissão de uso de vias publicas - Laboratório do Altair no período de 24.02 a 03.03.201724/02/2017 PDF 697 kB Baixar D 4.883-2017 Dispõe sobre destinação de patio/deposito municipal para apreensão de veículos, ratifica decreto n.º 4871/2017 e dá outras providencias24/02/2017 PDF 787 kB Baixar D 4.882-2017 Regulamenta o uso de ruas e avenidas no município, visando facilitar as ações de segurança publica no Carnaval de 2017 e dá outras providencias24/02/2017 PDF 760 kB Baixar D 4.881-2017 Dispões sobre a Permissão de uso, a titulo precário, de vias públicas para o Bloco Para-Raí.24/02/2017 PDF 1371 kB Baixar D 4.880-2017 Cria comitê técnico executivo e o comitê consultivo e designa membros para compô-los com intuito de acompanhar a elaboração do plano municipal de saneamento básico e do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.24/02/2017 PDF 956 kB Baixar D 4.879-2017 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE CARNAVAL NOS DIAS 27 DE FEVEREIRO E 01 DE MARÇO DE 201722/02/2017 PDF 642 kB Baixar D 4.878-2017 DISPÕE SOBRE A ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NO PERÍODO CARNAVALESCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS22/02/2017 PDF 1277 kB Baixar D 4.877-2017 Luto Oficial pelo falecimento do Senhor Brasilino Rodrigues Moreira, pai dos ex vereadores Juvenal e Alice22/02/2017 PDF 307 kB Baixar D 4.876-2017 Estabelece e Regulamenta o Cronograma de Compras da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra para o exercício 2017/202022/02/2017 PDF 3394 kB Baixar D 4.875-2017 FIXA DATA PARA PAGAMENTO DE IPTU, FOROS, TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA INCIDENTE NO CADASTRO IMOBILIÁRIO ANO 2017.22/02/2017 PDF 579 kB Baixar D 4.874-2017 Institui o Comitê Gestor Municipal Intersetorail do Programa Bolsa Família - CGMIPBF e da Outras Providencias10/02/2017 PDF 692 kB Baixar D 4.873-2017 Declaração Situação de Emergência na Segurança Publica em todo território Municipal e dá outras providencias09/02/2017 PDF 1096 kB Baixar D 4.872-2017 Define Ações Governamentais Preventivas, diante da paralisação da atividades da Policia Militar no Estado do ES.06/02/2017 PDF 1049 kB Baixar D 4.871-2017 Proíbe a Prática de Carro de Som no período de Carnaval e dá outras providencias.06/02/2017 PDF 672 kB Baixar D 4.870-2017 Regulamenta o uso da Avenida Jones dos Santos Neves - Rua do Comercio e dá outras Providencias06/02/2017 PDF 670 kB Baixar D 4.869-2017 Declara de utilidade publica para fins de desapropriação de pleno domínio e posse o Imóvel situado no distrito de Braço do Rio - Município de Conceição da Barra-ES03/02/2017 PDF 737 kB Baixar D 4.867-2017 Decreto de Luto Oficial pela Morte do Senhor Edivar Machado Nascimento03/02/2017 PDF 323 kB Baixar D 4.866-2017 Permissão de uso de Imóvel Público localizado no distrito de Braço do Rio para uso exclusivo da Agência Bancaria, pelo período de 04 anos03/02/2017 PDF 1209 kB Baixar D 4.865-2017 DECRETA ESTADO DE ALERTA ESTABELECENDO AÇÕES PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, POSTERGANDO FUTURA DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.19/01/2017 PDF 2661 kB Baixar D 4.864-2017 Dispõe sobre o uso, em condições especiais, de área pública para colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes.19/01/2017 PDF 2882 kB Baixar D 4.862-2017 Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do Município de Conceição da Barra, com vistas a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2017.16/01/2017 PDF 3768 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho D 4.859-2016 FIXA AUMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE URBANO - MAR ABERTO03/01/2017 PDF 291 kB Baixar D 4.858-2016 PERMITE O USO DE DUAS SALAS ONDE SE ENCONTRA A MARIA FUMAÇA, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE PARA A ART BARRA.03/01/2017 PDF 187 kB Baixar D 4.857-2016 DISCIPLINA A PRATICA DE SOM AUTOMOTIVO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.29/12/2016 PDF 130 kB Baixar D 4.856-2016 DISCIPLINA E REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE COMERCIO AMBULANTE, BARRACAS, USO DE SOM AUTOMOTIVO, ACAMPAMENTO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO E CARNAVAL29/12/2016 PDF 775 kB Baixar D 4.855-2016 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO PABLO ROBERTO DE OLIVEIRA MUNIZ - CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL 01/201229/12/2016 PDF 65 kB Baixar D 4.854-2016 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA ALCIONE RIBEIRO RONCHI28/12/2016 PDF 57 kB Baixar D 4.853-2016 DISCIPLINA E REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE COMERCIO AMBULANTE, BARRACAS, BANCAS, VEÍCULOS AUTOMOTORES E OUTROS - VERÃO 2016/2017 - ITAÚNAS28/12/2016 PDF 629 kB Baixar D 4.851-2016 REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CONCEIÇÃO DA BARRA - FUNBARRA, CRIADA PELA LEI COMPLEMETAR N.º 013/200628/12/2016 PDF 410 kB Baixar D 4.850-2016 ALTERA DECRETO N.º 4.718/2015 QUE NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA28/12/2016 PDF 304 kB Baixar D 4.849-2016 DISPÕE SOBRE AS COMEMORAÇÕES DO PRIMEIRO CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE HERMÓGENES LIMA FONSECA28/12/2016 PDF 155 kB Baixar D 4.848-2016 DECLARA AS INTERVENÇÕES MITIGADORAS E OBRAS EM CARÁTER DE EMERGENCIAL (MARGENS ESQUERDA DO RIO CRICARÉ - FRIESP E OUTROS)22/03/2018 PDF 137 kB Baixar D 4.847-2016 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA SILVIA DOS SANTOS MAIA28/12/2016 PDF 59 kB Baixar D 4.846-2016 AUTORIZAÇÃO DE USO DE VIA PUBLICA - PRAÇA DO CAIS28/12/2016 PDF 72 kB Baixar D 4.845-2016 PONTO FACULTATIVO 09 DE DEZEMBRO DE 201628/12/2016 PDF 74 kB Baixar D 4.843-2016 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.28/12/2016 PDF 471 kB Baixar D 4.841-2016 PERMISSÃO DE USO DA ÁREA COMPREENDIDA DA PRAÇA DO CAIS NOS DIAS 25 A 27/11/2016.29/11/2016 PDF 265 kB Baixar D 4.840-2016 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO 14/11/201610/11/2016 PDF 343 kB Baixar D 4.839-2016 CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ELABORAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.10/11/2016 PDF 134 kB Baixar D 4.837-2016 DECRETO DE LUTO PELO FALECIMENTO DO PREFEITO JORGE DUFLLES ANDRADE DONATI07/11/2016 PDF 116 kB Baixar D 4.836-2016 PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 28/10/2016.07/11/2016 PDF 60 kB Baixar D 4.835-2016 ESTABELECE EQUIPE DE TRANSIÇÃO ENTRE GOVERNO ELEITO E ATUAL07/11/2016 PDF 191 kB Baixar D 4.834-2016 DISPÕE SOBRE AJUSTES FINAIS NO GASTO DE PESSOAL, EM RESPEITO AOS LIMITES IMPOSTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL07/11/2016 PDF 213 kB Baixar D 4833-2016 FIXA DATA PARA PAGAMENTO DE IPTU - ANO 201611/12/2016 PDF 287 kB Baixar D 4832-2016 PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 07/10/201604/10/2016 PDF 159 kB Baixar D 4830-2016 TORNA-SE SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO DIEGO MONDONI SILVA, APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO 001/2007, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 4.513 DE 09 DE AGOSTO DE 2013.04/10/2016 PDF 170 kB Baixar D 4829-2016 NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR04/10/2016 PDF 1000 kB Baixar D 4827-2016 PERMITE USO DE IMÓVEL (VARANDÃO) DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE PELA ASSOCIAÇÃO DE FOLCLORE DE CONCEIÇÃO DA BARRA04/10/2016 PDF 430 kB Baixar D 4826-2016 ALTERA O DECRETO 4.791 DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA FUNCIONAREM COMO AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL26/09/2016 PDF 429 kB Baixar D 4823-2016 DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA FIXAR DE FORMA DEFINITIVA UM CRUZEIRO AO LADO A IGREJA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES - BUGIA.22/08/2016 PDF 324 kB Baixar D 4822-2016 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA.22/08/2016 PDF 5575 kB Baixar D 4821-2016 TORNA-SE SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA SHEMILY GIUBERTI DOS SANTOS, APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO 001/2012, NOMEADA ATRAVÉS DO DECRETO 4.448/2013.22/08/2016 PDF 164 kB Baixar D 4820-2016 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MARILDE VILA NOVA DE OLIVEIRA.22/08/2016 PDF 164 kB Baixar D 4818-2016 ALTERA O DECRETO 4.556 DE 20 DE JANEIRO DE 2014, QUE NOMEIA CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO 001/2012.22/08/2016 PDF 178 kB Baixar D 4817-2016 ALTERA O DECRETO 4.520 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013, QUE NOMEIA CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO 001/2012.22/08/2016 PDF 177 kB Baixar D 4816-2016 ALTERA O DECRETO 4.465 DE 01 DE ABRIL DE 2013, QUE NOMEIA CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO 001/2012.22/08/2016 PDF 175 kB Baixar D 4814-2016 AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE COBRANÇA.12/07/2016 PDF 1545 kB Baixar D 4813-2016 CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU, A ENTIDADE RELIGIOSA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS.12/07/2016 PDF 316 kB Baixar D 4.812-2016 DISCIPLINA A ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE, BARRAQUEIRO, USO DE SOM AUTOMOTIVO E ESTACIONAMENTO DE ONIBUS NO DISTRITO DE ITAUNAS, CONCEIÇÃO DA BARRA.12/07/2016 pdf 551 kB Baixar D 4.811-2016 REVOGA O DECRETO 4.794/2016 - QUE REGULAMENTA A LEI 1633/8512/07/2016 pdf 251 kB Baixar D 4809-2016 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS12/07/2016 PDF 529 kB Baixar D 4808-2016 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 27 DE MAIO DE 2016.25/05/2016 PDF 188 kB Baixar D 4807-2016 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, AFETADO PELO LONGO PERÍODO DE ESTIAGEM - COBRADE - 1.4.1.1.0, EM CONFORMIDADE COM A IN/MI 01/2012.25/05/2016 PDF 2802 kB Baixar D 4.806-2016 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 25/2011 QUE VERSA SOBRE A LEI ORGANICA DA PGM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS25/05/2016 pdf 1086 kB Baixar D 4804-2016 ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.03/05/2016 PDF 1486 kB Baixar D 4803-2016 DISPÕE SOBRE MEDIDAS VISANDO O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA O ENCERRAMENTO DO MANDATO NO EXERCÍCIO DE 2016.05/05/2016 PDF 2226 kB Baixar D 4802-2016 DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE IMÓVEIS NOS BAIRROS NOVOS OU QUE TIVEREM NOVAS OCUPAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.03/05/2016 PDF 298 kB Baixar D 4801-2016 ALTERA O DECRETO Nº 4.579 DE 26 DE MAIO DE 2014, QUE NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.03/05/2016 PDF 358 kB Baixar D 4800-2016 ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO CIDADES.03/05/2016 PDF 345 kB Baixar D 4799-2016 PERMITE A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESDE QUE ATENDE AS CONDICIONANTES DEFINIDAS EM DECRETO.03/05/2016 PDF 312 kB Baixar D 4798-2016 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA ADRIANA SANTOS ROCHA.03/05/2016 PDF 167 kB Baixar D 4797-2016 EXONERA SERVIDORES PÚBLICOS NOMEADOS EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO.03/05/2016 PDF 182 kB Baixar D 4796-2016 ALTERA O DECRETO 4.459 DE 29 DE MARÇO DE 2013, QUE EXONERA SERVIDORES NOMEADOS EM VIRTUDE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012.14/04/2016 PDF 170 kB Baixar D 4794-2016 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.633 DE 22 DE OUTUBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.03/05/2016 PDF 4971 kB Baixar D 4793-2016 ALTERA O DECRETO 4.448 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE NOMEIA CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO 001/2012.07/04/2016 PDF 203 kB Baixar D 4792-2016 ALTERA O DECRETO 4.688 DE 06 DE JUNHO DE 2015, QUE NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS07/04/2016 PDF 510 kB Baixar D 4791-2016 ALTERA O DECRETO 4.084 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA FUNCIONAREM COMO AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL.07/04/2016 PDF 423 kB Baixar D 4790-2016 ALTERA O DECRETO 4.730 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE NOMEIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA PMCB.07/04/2016 PDF 192 kB Baixar D 4789-2016 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA ADRIANA SANTOS ROCHA.07/04/2016 PDF 404 kB Baixar D 4788-2016 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MARCELA ANDRADE MARTINS LOURES.24/03/2016 PDF 288 kB Baixar D 4787-2016 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA NOEMI RIBEIRO DANTAS FAGUNDES NASCIMENTO.24/03/2016 PDF 168 kB Baixar D 4786-2016 ESTABELECE REGRAS PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DO IMPOSTO IPTU/2015.23/03/2016 PDF 749 kB Baixar D 4784-2016 CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ITBI, A EMPRESA CASAGRANDE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.23/03/2016 PDF 305 kB Baixar D 4783-2016 PERMITE A EMPRESA CIRCO MUNDO MÁGICO SPACIAL, A UTILIZAR O GINÁSIO POLIESPORTIVO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E BRAÇO DO RIO, EXCLUSIVAMENTE PARA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE CIRCO MUNDO MÁGICO SPACIAL.23/03/2016 PDF 316 kB Baixar D 4782-2016 EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR WALLACE OLIVEIRA MASCARENHAS.23/03/2016 PDF 162 kB Baixar D 4.780-2016 Dispões sobre a área de embarque e desembarque de passageiros no período carnavalesco.23/03/2016 pdf 178 kB Baixar D 4.779-2016 Credito adicional suplementar e faz remanejamento de dotações ao orçamento do corrente exercício.07/04/2016 pdf 82 kB Baixar D 4778-2016 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE CARNAVAL23/03/2016 PDF 293 kB Baixar D 4777-2016 INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E INVENTÁRIO DOS BENS PÚBLICOS MÓVEIS, IMÓVEIS, INTANGÍVEIS E ALMOXARIFADO - COPEMIB23/03/2016 PDF 627 kB Baixar D 4.776-2016 Permissão de uso das Vias Públicas para o Bloco Para-Rai23/03/2016 pdf 246 kB Baixar D 4775-2016 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA ROSENITA OLIVEIRA DELFINO.23/03/2016 PDF 153 kB Baixar D 4774-2016 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA MARIA LUIZA FUNDÃO VIEIRA PEIXOTO.23/03/2016 PDF 150 kB Baixar D 4773-2016 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS DE GASTO COM PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.23/03/2016 PDF 559 kB Baixar D 4772-2016 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DOS ANCORADOUROS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA TRAVESSIA, POR BALSA, DO RIO CRICARÉ.23/03/2016 PDF 313 kB Baixar D 4771-2016 CRIA O COMITÊ TÉCNICO EXECUTIVO - CTE E O COMITÊ CONSULTIVO E DESIGNA MEMBROS DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.23/03/2016 PDF 396 kB Baixar D 4.770-2016 Credito adicional suplementar e faz remanejamento de dotações ao orçamento do corrente exercício.07/04/2016 pdf 92 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO 4.641-2015 25/10/2018 doc 210 kB Baixar DECRETO 4.643-2015 25/10/2018 PDF 369 kB Baixar DECRETO 4.644-2015 25/10/2018 PDF 751 kB Baixar DECRETO 4.646-2015 25/10/2018 PDF 829 kB Baixar DECRETO 4.647-2015 25/10/2018 PDF 419 kB Baixar DECRETO 4.649-2015 25/10/2018 PDF 300 kB Baixar DECRETO 4.651-2015 25/10/2018 PDF 781 kB Baixar DECRETO 4.652-2015 25/10/2018 PDF 618 kB Baixar DECRETO 4.653-2015 25/10/2018 PDF 735 kB Baixar DECRETO 4.654-2015 25/10/2018 PDF 1172 kB Baixar DECRETO 4.655-2015 25/10/2018 PDF 1155 kB Baixar DECRETO 4.656-2015 25/10/2018 PDF 742 kB Baixar DECRETO 4.657-2015 25/10/2018 PDF 542 kB Baixar DECRETO 4.658-2015 25/10/2018 PDF 332 kB Baixar DECRETO 4.659-2015 25/10/2018 PDF 696 kB Baixar DECRETO 4.661-2015 25/10/2018 PDF 350 kB Baixar DECRETO 4.663-2015 25/10/2018 PDF 1171 kB Baixar DECRETO 4.665-2015 25/10/2018 PDF 311 kB Baixar DECRETO 4.666-2015 25/10/2018 PDF 306 kB Baixar DECRETO 4.669-2015 25/10/2018 PDF 298 kB Baixar DECRETO 4.670-2015 25/10/2018 PDF 304 kB Baixar DECRETO 4.671-2015 25/10/2018 PDF 307 kB Baixar DECRETO 4.674-2015 25/10/2018 PDF 307 kB Baixar DECRETO 4.675-2015 25/10/2018 PDF 307 kB Baixar DECRETO 4.677-2015 25/10/2018 PDF 564 kB Baixar DECRETO 4.679-2015 25/10/2018 PDF 548 kB Baixar DECRETO 4.680-2015 25/10/2018 PDF 698 kB Baixar DECRETO 4.681-2015 25/10/2018 PDF 630 kB Baixar DECRETO 4.682-2015 25/10/2018 PDF 305 kB Baixar DECRETO 4.684-2015 25/10/2018 PDF 341 kB Baixar DECRETO 4.685-2015 25/10/2018 PDF 1955 kB Baixar DECRETO 4.686-2015 25/10/2018 PDF 1052 kB Baixar DECRETO 4.687-2015 25/10/2018 PDF 300 kB Baixar DECRETO 4.688-2015 25/10/2018 PDF 1017 kB Baixar DECRETO 4.689-2015 25/10/2018 PDF 357 kB Baixar DECRETO 4.692-2015 25/10/2018 PDF 5900 kB Baixar DECRETO 4.698-2015 25/10/2018 PDF 486 kB Baixar DECRETO 4.699-2015 25/10/2018 PDF 3147 kB Baixar DECRETO 4.700-2015 25/10/2018 PDF 1254 kB Baixar DECRETO 4.701-2015 25/10/2018 PDF 789 kB Baixar DECRETO 4.702-2015 25/10/2018 PDF 305 kB Baixar DECRETO 4.704-2015 25/10/2018 PDF 314 kB Baixar DECRETO 4.705-2015 25/10/2018 PDF 317 kB Baixar DECRETO 4.706-2015 25/10/2018 PDF 1435 kB Baixar DECRETO 4.708-2015 25/10/2018 PDF 1234 kB Baixar DECRETO 4.709-2015 25/10/2018 PDF 4347 kB Baixar DECRETO 4.710-2015 25/10/2018 PDF 812 kB Baixar DECRETO 4.712-2015 25/10/2018 PDF 2622 kB Baixar DECRETO 4.713-2015 25/10/2018 PDF 1383 kB Baixar DECRETO 4.714-2015 25/10/2018 PDF 1042 kB Baixar DECRETO 4.715-2015 25/10/2018 PDF 321 kB Baixar DECRETO 4.716-2015 25/10/2018 PDF 315 kB Baixar DECRETO 4.717-2015 25/10/2018 PDF 1195 kB Baixar DECRETO 4.718-2015 25/10/2018 PDF 1548 kB Baixar DECRETO 4.719-2015 25/10/2018 PDF 750 kB Baixar DECRETO 4.721-2015 25/10/2018 PDF 2254 kB Baixar DECRETO 4.722-2015 25/10/2018 PDF 1094 kB Baixar DECRETO 4.723-2015 25/10/2018 PDF 1119 kB Baixar DECRETO 4.724-2015 25/10/2018 PDF 953 kB Baixar DECRETO 4.725-2015 25/10/2018 PDF 356 kB Baixar DECRETO 4.726-2015 25/10/2018 PDF 1050 kB Baixar DECRETO 4.727-2015 25/10/2018 PDF 577 kB Baixar DECRETO 4.728-2015 25/10/2018 PDF 1158 kB Baixar DECRETO 4.729-2015 25/10/2018 PDF 355 kB Baixar DECRETO 4.730-2015 25/10/2018 PDF 1134 kB Baixar DECRETO 4.732-2015 25/10/2018 PDF 340 kB Baixar DECRETO 4.733-2015 25/10/2018 PDF 1110 kB Baixar DECRETO 4.734-2015 25/10/2018 PDF 360 kB Baixar DECRETO 4.735-2015 25/10/2018 PDF 7343 kB Baixar DECRETO 4.736-2015 25/10/2018 PDF 1129 kB Baixar DECRETO 4.737-2015 25/10/2018 PDF 1013 kB Baixar DECRETO 4.738-2015 25/10/2018 PDF 4877 kB Baixar DECRETO 4.739-2015 25/10/2018 PDF 340 kB Baixar DECRETO 4.742-2015 25/10/2018 PDF 560 kB Baixar DECRETO 4.743-2015 25/10/2018 PDF 366 kB Baixar DECRETO 4.744-2015 25/10/2018 PDF 338 kB Baixar DECRETO 4.745-2015 25/10/2018 PDF 315 kB Baixar DECRETO 4.746-2015 25/10/2018 PDF 299 kB Baixar DECRETO 4.747-2015 25/10/2018 PDF 345 kB Baixar DECRETO 4.748-2015 25/10/2018 PDF 270 kB Baixar DECRETO 4.749-2015 25/10/2018 PDF 332 kB Baixar DECRETO 4.750-2015 25/10/2018 PDF 643 kB Baixar DECRETO 4.751-2015 25/10/2018 PDF 307 kB Baixar DECRETO 4.753-2015 25/10/2018 PDF 1198 kB Baixar DECRETO 4.756-2015 25/10/2018 PDF 647 kB Baixar DECRETO 4.757-2015 25/10/2018 PDF 1015 kB Baixar DECRETO 4.758-2015 25/10/2018 PDF 303 kB Baixar DECRETO 4.759-2015 25/10/2018 PDF 1076 kB Baixar DECRETO 4.760-2015 25/10/2018 PDF 388 kB Baixar DECRETO 4.761-2015 25/10/2018 PDF 747 kB Baixar DECRETO 4.762-2015 25/10/2018 PDF 669 kB Baixar DECRETO 4.763-2015 25/10/2018 PDF 2384 kB Baixar DECRETO 4.764-2015 25/10/2018 PDF 333 kB Baixar DECRETO 4.765-2015 25/10/2018 PDF 995 kB Baixar DECRETO 4.766-2015 25/10/2018 PDF 323 kB Baixar DECRETO 4.767-2015 25/10/2018 PDF 618 kB Baixar DECRETO 4.768-2015 25/10/2018 PDF 954 kB Baixar DECRETO 4.794-2015 25/10/2018 PDF 294 kB Baixar DECRETO 4.795-2015 25/10/2018 PDF 373 kB Baixar DECRETO 4.796-2015 25/10/2018 PDF 1485 kB Baixar DECRETO 4.797-2015 25/10/2018 PDF 315 kB Baixar DECRETO 4.798-2015 25/10/2018 PDF 1808 kB Baixar -
-
Conteúdo Atualização Formato Tamanho PLANILHA DECRETOS 2013 25/10/2018 PDF 2419 kB Baixar DECRETO 4.441-2013 25/10/2018 PDF 313 kB Baixar DECRETO 4.442-2013 25/10/2018 PDF 196 kB Baixar DECRETO 4.442A-2013 25/10/2018 PDF 193 kB Baixar DECRETO 4.443- 2013 25/10/2018 PDF 172 kB Baixar DECRETO 4.444-2013 25/10/2018 PDF 157 kB Baixar DECRETO 4.445-2013 25/10/2018 PDF 1194 kB Baixar DECRETO 4.446-2013 25/10/2018 PDF 517 kB Baixar DECRETO 4.447-2013 25/10/2018 PDF 159 kB Baixar DECRETO 4.448-2013 25/10/2018 PDF 829 kB Baixar DECRETO 4.448A-2013 25/10/2018 PDF 168 kB Baixar DECRETO 4.449-2013 25/10/2018 PDF 363 kB Baixar DECRETO 4.449A-2013 25/10/2018 PDF 167 kB Baixar DECRETO 4.450-2013 25/10/2018 PDF 562 kB Baixar DECRETO 4.451-2013 25/10/2018 PDF 361 kB Baixar DECRETO 4.452-2013 25/10/2018 PDF 478 kB Baixar DECRETO 4.453-2013 25/10/2018 PDF 207 kB Baixar DECRETO 4.454-2013 25/10/2018 PDF 200 kB Baixar DECRETO 4.455-2013 25/10/2018 PDF 293 kB Baixar DECRETO 4.457-2013 25/10/2018 PDF 158 kB Baixar DECRETO 4.458-2013 25/10/2018 PDF 159 kB Baixar DECRETO 4.459-2013 25/10/2018 PDF 349 kB Baixar DECRETO 4.461-2013 25/10/2018 PDF 158 kB Baixar DECRETO 4.462-2013 25/10/2018 PDF 170 kB Baixar DECRETO 4.463-2013 25/10/2018 PDF 151 kB Baixar DECRETO 4.464-2013 25/10/2018 PDF 363 kB Baixar DECRETO 4.465-2013 25/10/2018 PDF 347 kB Baixar DECRETO 4.466-2013 25/10/2018 PDF 170 kB Baixar DECRETO 4.468-2013 25/10/2018 PDF 172 kB Baixar DECRETO 4.469-2013 25/10/2018 PDF 339 kB Baixar DECRETO 4.470-2013 25/10/2018 PDF 532 kB Baixar DECRETO 4.471-2013 25/10/2018 PDF 181 kB Baixar DECRETO 4.473-2013 25/10/2018 PDF 208 kB Baixar DECRETO 4.474-2013 25/10/2018 PDF 168 kB Baixar DECRETO 4.475-2013 25/10/2018 PDF 297 kB Baixar DECRETO 4.476-2013 25/10/2018 PDF 172 kB Baixar DECRETO 4.477-2013 25/10/2018 PDF 203 kB Baixar DECRETO 4.478-2013 25/10/2018 PDF 199 kB Baixar DECRETO 4.479-2013 25/10/2018 PDF 354 kB Baixar DECRETO 4.480-2013 25/10/2018 PDF 146 kB Baixar DECRETO 4.481-2013 25/10/2018 PDF 2397 kB Baixar DECRETO 4.485-2013 25/10/2018 PDF 1270 kB Baixar DECRETO 4.486-2013 25/10/2018 PDF 361 kB Baixar DECRETO 4.493-2013 25/10/2018 PDF 307 kB Baixar DECRETO 4.494-2013 25/10/2018 PDF 289 kB Baixar DECRETO 4.495-2013 25/10/2018 PDF 1782 kB Baixar DECRETO 4.496-2013 25/10/2018 PDF 1675 kB Baixar DECRETO 4.497-2013 25/10/2018 PDF 309 kB Baixar DECRETO 4.498-2013 25/10/2018 PDF 302 kB Baixar DECRETO 4.499-2013 25/10/2018 PDF 309 kB Baixar DECRETO 4.500-2013 25/10/2018 PDF 301 kB Baixar DECRETO 4.501-2013 25/10/2018 PDF 313 kB Baixar DECRETO 4.503-2013 25/10/2018 PDF 304 kB Baixar DECRETO 4.504-2013 25/10/2018 PDF 283 kB Baixar DECRETO 4.505-2013 25/10/2018 PDF 309 kB Baixar DECRETO 4.506-2013 25/10/2018 PDF 301 kB Baixar DECRETO 4.507-2013 25/10/2018 PDF 299 kB Baixar DECRETO 4.509-2013 25/10/2018 PDF 298 kB Baixar DECRETO 4.510-2013 25/10/2018 PDF 392 kB Baixar DECRETO 4.513-2013 25/10/2018 PDF 1877 kB Baixar DECRETO 4.515-2013 25/10/2018 PDF 953 kB Baixar DECRETO 4.517-2013 25/10/2018 PDF 342 kB Baixar DECRETO 4.518-2013 25/10/2018 PDF 761 kB Baixar DECRETO 4.519-2013 25/10/2018 PDF 8282 kB Baixar DECRETO 4.520-2013 25/10/2018 PDF 758 kB Baixar DECRETO 4.521-2013 25/10/2018 PDF 1569 kB Baixar DECRETO 4.522-2013 25/10/2018 PDF 693 kB Baixar DECRETO 4.523-2013 25/10/2018 PDF 1104 kB Baixar DECRETO 4.524-2013 25/10/2018 PDF 369 kB Baixar DECRETO 4.525-2013 25/10/2018 PDF 701 kB Baixar DECRETO 4.526-2013 25/10/2018 PDF 637 kB Baixar DECRETO 4.527-2013 25/10/2018 PDF 651 kB Baixar DECRETO 4.528-2013 25/10/2018 PDF 313 kB Baixar DECRETO 4.529-2013 25/10/2018 PDF 3635 kB Baixar DECRETO 4.532-2013 25/10/2018 PDF 338 kB Baixar DECRETO 4.533-2013 25/10/2018 PDF 1185 kB Baixar DECRETO 4.534-2013 25/10/2018 PDF 1478 kB Baixar DECRETO 4.535-2013 25/10/2018 PDF 678 kB Baixar DECRETO 4.536-2013 25/10/2018 PDF 338 kB Baixar DECRETO 4.539-2013 25/10/2018 PDF 654 kB Baixar DECRETO 4.540-2013 25/10/2018 PDF 640 kB Baixar DECRETO 4.541-2013 25/10/2018 PDF 664 kB Baixar DECRETO 4.544-2013 25/10/2018 PDF 638 kB Baixar DECRETO 4.545-2013 25/10/2018 PDF 739 kB Baixar DECRETO 4.546-2013 25/10/2018 PDF 611 kB Baixar DECRETO 4.547-2013 25/10/2018 PDF 355 kB Baixar DECRETO 4.548-2013 25/10/2018 PDF 2019 kB Baixar DECRETO 4.549-2013 25/10/2018 PDF 351 kB Baixar DECRETO 4.550-2013 25/10/2018 PDF 702 kB Baixar DECRETO 4.553-2013 25/10/2018 PDF 1149 kB Baixar DECRETO 4.584-2013 25/10/2018 PDF 650 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho PLANILHA DECRETO 2012 25/10/2018 PDF 543 kB Baixar DECRETO 4.339-2012 25/10/2018 PDF 307 kB Baixar DECRETO 4.360-2012 25/10/2018 PDF 977 kB Baixar DECRETO 4.361-2012 25/10/2018 PDF 505 kB Baixar DECRETO 4.362-2012 25/10/2018 PDF 793 kB Baixar DECRETO 4.363-2012 25/10/2018 PDF 281 kB Baixar DECRETO 4.364-2012 25/10/2018 PDF 382 kB Baixar DECRETO 4.366-2012 25/10/2018 PDF 1934 kB Baixar DECRETO 4.367-2012 25/10/2018 PDF 694 kB Baixar DECRETO 4.368-2012 25/10/2018 PDF 343 kB Baixar DECRETO 4.369-2012 25/10/2018 PDF 365 kB Baixar DECRETO 4.370-2012 25/10/2018 PDF 305 kB Baixar DECRETO 4.371-2012 25/10/2018 PDF 303 kB Baixar DECRETO 4.372-2012 25/10/2018 PDF 283 kB Baixar DECRETO 4.373-2012 25/10/2018 PDF 286 kB Baixar DECRETO 4.374-2012 25/10/2018 PDF 285 kB Baixar DECRETO 4.376-2012 25/10/2018 PDF 8110 kB Baixar DECRETO 4.377-2012 25/10/2018 PDF 647 kB Baixar DECRETO 4.378-2012 25/10/2018 PDF 694 kB Baixar DECRETO 4.379-2012 25/10/2018 PDF 344 kB Baixar DECRETO 4.381-2012 25/10/2018 PDF 278 kB Baixar DECRETO 4.382-2012 25/10/2018 PDF 283 kB Baixar DECRETO 4.383-2012 25/10/2018 PDF 287 kB Baixar DECRETO 4.384-2012 25/10/2018 PDF 1681 kB Baixar DECRETO 4.386-2012 25/10/2018 PDF 319 kB Baixar DECRETO 4.390-2012 25/10/2018 PDF 344 kB Baixar DECRETO 4.392-2012 25/10/2018 PDF 308 kB Baixar DECRETO 4.393-2012 25/10/2018 PDF 371 kB Baixar DECRETO 4.394-2012 25/10/2018 PDF 379 kB Baixar DECRETO 4.395-2012 25/10/2018 PDF 1512 kB Baixar DECRETO 4.396-2012 25/10/2018 PDF 908 kB Baixar DECRETO 4.397-2012 25/10/2018 PDF 299 kB Baixar DECRETO 4.400-2012 25/10/2018 PDF 314 kB Baixar DECRETO 4.401-2012 25/10/2018 PDF 1351 kB Baixar DECRETO 4.401A-2012 25/10/2018 PDF 321 kB Baixar DECRETO 4.402-2012 25/10/2018 PDF 4647 kB Baixar DECRETO 4.404-2012 25/10/2018 PDF 549 kB Baixar DECRETO 4.406-2012 25/10/2018 PDF 729 kB Baixar DECRETO 4.407-2012 25/10/2018 PDF 3465 kB Baixar DECRETO 4.408-2012 25/10/2018 PDF 810 kB Baixar DECRETO 4.409-2012 25/10/2018 PDF 314 kB Baixar DECRETO 4.413-2012 25/10/2018 PDF 712 kB Baixar DECRETO 4.414-2012 25/10/2018 PDF 288 kB Baixar DECRETO 4.416-2012 25/10/2018 PDF 644 kB Baixar DECRETO 4.424-2012 25/10/2018 PDF 304 kB Baixar DECRETO 4.426-2012 25/10/2018 PDF 1749 kB Baixar DECRETO 4.428-2012 25/10/2018 PDF 699 kB Baixar DECRETO 4.432-2012 25/10/2018 PDF 401 kB Baixar DECRETO 4.433-2012 25/10/2018 PDF 402 kB Baixar DECRETO 4.434-2012 25/10/2018 PDF 960 kB Baixar DECRETO 4.435-2012 25/10/2018 PDF 371 kB Baixar DECRETO 4.436-2012 25/10/2018 PDF 368 kB Baixar DECRETO 4.437-2012 25/10/2018 PDF 2519 kB Baixar DECRETO 4.439-2012 25/10/2018 PDF 737 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho PLANILHA DECRETO 2011 25/10/2018 ods 22 kB Baixar 4290-2011 25/10/2018 PDF 71 kB Baixar 4291-2011 25/10/2018 PDF 278 kB Baixar 4294-2011 25/10/2018 PDF 61 kB Baixar 4296-2011 25/10/2018 PDF 48 kB Baixar 4298-2011 25/10/2018 PDF 33 kB Baixar 4299-2011 25/10/2018 PDF 41 kB Baixar 4301-2011 25/10/2018 PDF 90 kB Baixar 4302-2011 25/10/2018 PDF 44 kB Baixar 4303-2011 25/10/2018 PDF 48 kB Baixar 4305-2011 25/10/2018 PDF 1536 kB Baixar 4306-2011 25/10/2018 PDF 41 kB Baixar 4307-2011 25/10/2018 PDF 53 kB Baixar 4310-2011 25/10/2018 PDF 227 kB Baixar 4311-2011 25/10/2018 PDF 99 kB Baixar 4312-2011 25/10/2018 PDF 58 kB Baixar 4314-2011 25/10/2018 PDF 33 kB Baixar 4316-2011 25/10/2018 PDF 146 kB Baixar 4318-2011 25/10/2018 PDF 61 kB Baixar 4320-2011 25/10/2018 PDF 67 kB Baixar 4321-2011 25/10/2018 PDF 34 kB Baixar 4322-2011 25/10/2018 PDF 135 kB Baixar 4323-2011 25/10/2018 PDF 123 kB Baixar 4324-2011 25/10/2018 PDF 113 kB Baixar 4328-2011 25/10/2018 PDF 71 kB Baixar 4329-2011 25/10/2018 PDF 334 kB Baixar 4332-2011 25/10/2018 PDF 84 kB Baixar 4333-2011 25/10/2018 PDF 212 kB Baixar 4334-2011 25/10/2018 PDF 42 kB Baixar 4336-2011 25/10/2018 PDF 91 kB Baixar 4338-2011 25/10/2018 PDF 98 kB Baixar 4339-2011 25/10/2018 PDF 101 kB Baixar 4341-2011 25/10/2018 PDF 61 kB Baixar 4342-2011 25/10/2018 PDF 46 kB Baixar 4344-2011 25/10/2018 PDF 43 kB Baixar 4345-2011 25/10/2018 PDF 30 kB Baixar 4346-2011 25/10/2018 PDF 31 kB Baixar 4350-2011 25/10/2018 PDF 220 kB Baixar 4351-2011 25/10/2018 PDF 41 kB Baixar 4352-2011 25/10/2018 PDF 45 kB Baixar 4354-2011 25/10/2018 PDF 295 kB Baixar 4355-2011 25/10/2018 PDF 99 kB Baixar 4356-2011 25/10/2018 PDF 68 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho PLANILHA DECRETOS 2010 25/10/2018 ods 23 kB Baixar 4187-2010 25/10/2018 PDF 357 kB Baixar 4188-2010 25/10/2018 PDF 34 kB Baixar 4189-2010 25/10/2018 PDF 161 kB Baixar 4190-2010 25/10/2018 PDF 101 kB Baixar 4191-2010 25/10/2018 PDF 34 kB Baixar 4192-2010 25/10/2018 PDF 34 kB Baixar 4193-2010 25/10/2018 PDF 116 kB Baixar 4194-2010 25/10/2018 PDF 95 kB Baixar 4195-2010 25/10/2018 PDF 33 kB Baixar 4196-2010 25/10/2018 PDF 34 kB Baixar 4197-2010 25/10/2018 PDF 48 kB Baixar 4198-2010 25/10/2018 PDF 43 kB Baixar 4199-2010 25/10/2018 PDF 74 kB Baixar 4200-2010 25/10/2018 PDF 44 kB Baixar 4201-2010 25/10/2018 PDF 35 kB Baixar 4202-2010 25/10/2018 PDF 107 kB Baixar 4204-2010 25/10/2018 PDF 343 kB Baixar 4205-2010 25/10/2018 PDF 57 kB Baixar 4206-2010 25/10/2018 PDF 278 kB Baixar 4207-2010 25/10/2018 PDF 73 kB Baixar 4208-2010 25/10/2018 PDF 36 kB Baixar 4209-2010 25/10/2018 PDF 71 kB Baixar 4210-2010 25/10/2018 PDF 79 kB Baixar 4211-2010 25/10/2018 PDF 44 kB Baixar 4212-2010 25/10/2018 PDF 87 kB Baixar 4213-2010 25/10/2018 PDF 47 kB Baixar 4214-2010 25/10/2018 PDF 47 kB Baixar 4215-2010 25/10/2018 PDF 47 kB Baixar 4217-2010 25/10/2018 PDF 34 kB Baixar 4218-2010 25/10/2018 PDF 231 kB Baixar 4219-2010 25/10/2018 PDF 96 kB Baixar 4220-2010 25/10/2018 PDF 35 kB Baixar 4221-2010 25/10/2018 PDF 121 kB Baixar 4224-2010 25/10/2018 PDF 58 kB Baixar 4225-2010 25/10/2018 PDF 45 kB Baixar 4226-2010 25/10/2018 PDF 221 kB Baixar 4227-2010 25/10/2018 PDF 40 kB Baixar 4228-2010 25/10/2018 PDF 38 kB Baixar 4229-2010 25/10/2018 PDF 418 kB Baixar 4230-2010 25/10/2018 PDF 48 kB Baixar 4231-2010 25/10/2018 PDF 37 kB Baixar 4232-2010 25/10/2018 PDF 35 kB Baixar 4233-2010 25/10/2018 PDF 36 kB Baixar 4234-2010 25/10/2018 PDF 145 kB Baixar 4235-2010 25/10/2018 PDF 79 kB Baixar 4236-2010 25/10/2018 PDF 163 kB Baixar 4237-2010 25/10/2018 PDF 38 kB Baixar 4238-2010 25/10/2018 PDF 56 kB Baixar 4240-2010 25/10/2018 PDF 36 kB Baixar 4241-2010 25/10/2018 PDF 37 kB Baixar 4242-2010 25/10/2018 PDF 44 kB Baixar 4243-2010 25/10/2018 PDF 227 kB Baixar 4244-2010 25/10/2018 PDF 79 kB Baixar 4246-2010 25/10/2018 PDF 54 kB Baixar 4248-2010 25/10/2018 PDF 35 kB Baixar 4249-2010 25/10/2018 PDF 36 kB Baixar 4250-2010 25/10/2018 PDF 34 kB Baixar 4251-2010 25/10/2018 PDF 272 kB Baixar 4252-2010 25/10/2018 PDF 242 kB Baixar 4253-2010 25/10/2018 PDF 33 kB Baixar 4255-2010 25/10/2018 PDF 45 kB Baixar 4256-2010 25/10/2018 PDF 86 kB Baixar 4257-2010 25/10/2018 PDF 471 kB Baixar 4258-2010 25/10/2018 PDF 67 kB Baixar 4260-2010 25/10/2018 PDF 197 kB Baixar 4261-2010 25/10/2018 PDF 50 kB Baixar 4262-2010 25/10/2018 PDF 38 kB Baixar 4263-2010 25/10/2018 PDF 542 kB Baixar 4264-2010 25/10/2018 PDF 226 kB Baixar 4265-2010 25/10/2018 PDF 46 kB Baixar 4268-2010 25/10/2018