PMCB - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

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DECRETO 4.735-2015 REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXII DO ART. 5º, NO INCISO Il DO $ 3º DO ART. 37 E Nº 8 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/10/2018	PDF	7343 kB	Baixar
Decreto 4.927-2017 ALTERA O ARTIGO 48 DO DECRETO 4.735/2015 QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO.	01/09/2021	pdf	4278 kB	Baixar