Sem credibilidade não há projeto que fique de pé, que seja sustentável e mereça respeito e o reconhecimento público.

Conceição da Barra tem um histórico de desmandos na Administração Pública. Felizmente, há cinco anos, muitos se uniram para mudar essa realidade e, com muito esforço, tem conseguido.

Um município organizado, com suas contas em dia, com crédito junto a fornecedores e prestadores de serviços, com capacidade de investimento com recursos próprios, valorizando os servidores com responsabilidade, é fruto de uma decisão política baseada numa Administração que não abre mão dos princípios de gestão pública qualificada (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo, eficiência).

Da mesma forma que agimos em casa, não devemos gastar acima da nossa capacidade. Sem equilíbrio das contas, fatalmente, deixaremos de cumprir compromissos e, conseqüentemente, perderemos a confiança das pessoas.

Nunca é demais recordar, dos tempos não tão distantes, em que nossos servidores ficaram 10 meses sem receber os seus salários e 17 anos convivendo com uma tabela de cargos e salários com valores defasados em torno de 50%.

No ano passado, esta Administração teve êxito na estruturação do Plano de Cargos e Salários do Magistério, propiciando um horizonte positivo a essa categoria, com remuneração compatível, respeitando os parâmetros da legalidade e livre do risco de achatamento salarial das classes em relação ao piso dos professores.

Registra-se, com ênfase, a significativa perda de receita do município, a exemplo de todos os demais municípios do Estado, devido à quase extinção da receita proveniente do ICMS-FUNDAP e redução dos repasses constitucionais pelo Governo Federal.

Esta Administração, antecipando essa nova realidade orçamentária, promoveu ações de racionalização de despesas, instituiu programas de eficiência nos serviços públicos e, acima de tudo, não abriu mão de manter os investimentos com recursos próprios nos percentuais até então realizados, a fim de combater as desigualdades sociais do nosso município.

Mantivemo-nos firmes no cumprimento dos objetivos de levar qualidade de vida e segurança para os bairros e comunidades de Conceição da Barra, através da execução do Plano de Investimentos em drenagem e pavimentação de ruas e avenidas.

Agora, por exemplo, é a vez de resgatar a autoestima do sempre esquecido Bairro Antonio Lopes (Santana), dando início, no próximo dia 31 de março, à drenagem e pavimentação de 27.206 m2 de área, representado quase quatro quilômetros de ruas calçadas, beneficiando mais de 1.600 cidadãos. Essa obra, totalmente financiada com recursos do próprio município, deverá ser concluída até o final de 2014.

PROJETO DE LEI “REESTRUTURAÇÃO E REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CONCEIÇÃO DA BARRA – ES”

Esse Projeto de Lei demonstra um compromisso inarredável desta Administração de valorizar o servidor público, consagrando, em especial, uma nova política de remuneração dos servidores da Saúde e da Administração, sem comprometer as determinações legais de responsabilidade fiscal.

Esse mesmo projeto já foi apresentado pelo Poder Executivo, foi apreciado e aprovado, pela Câmara de Vereadores, o que ocorreu em dezembro de 2013.

Todavia, a Câmara não aprovou outro Projeto de Lei, associado ao de interesse dos servidores, para alterar o Código Tributário Municipal, o que, na prática, iria ampliar a receita tributária do munícipio, e, assim, assegurar o pagamento dessas novas despesas.

Diante da decisão adotada pela Câmara Municipal, aprovando apenas o projeto que aumentava as despesas do município, não restou ao Poder Executivo outra alternativa que não fosse vetar o seu próprio projeto de valorização dos servidores públicos, sob pena de incorrer num ato de improbidade administrativa por descumprimento da Lei da Responsabilidade Fiscal.

ESTA É A VERDADE DOS FATOS!

Na última quinta-feira, dia 20 de março, o Poder Executivo reencaminhou o mesmo Projeto de Lei de “Reestruturação e Revisão dos Vencimentos dos Servidores Públicos de Conceição da Barra – ES”, anteriormente aprovado pela Câmara e vetado pelo Poder Executivo, pelas razões acima expostas, entregando-o em mãos, a cada um dos onze vereadores e vereadoras de Conceição da Barra, antecipando ao envio formal através de protocolo, desse Projeto de Lei.

Esse procedimento permitiu aos Vereadores tomar conhecimento pleno do teor do projeto e verificar que ele é idêntico àquele anteriormente aprovado, bem como o compromisso do Executivo na sua aprovação.

Não foi possível protocolar esse projeto na Câmara, ainda, para não repetir o equívoco ocorrido em dezembro de 2013, quando foram apresentados simultaneamente os dois projetos (alteração do Código Tributário Municipal e de reajuste dos servidores), tendo sido apenas aprovado o projeto de reajuste salarial, inviabilizando as finanças municipais.

Portanto, não procede a falsa informação de que o Executivo não protocolou o projeto dos servidores por mero capricho, circunstância que desvirtua a verdade dos fatos.

Pela responsabilidade fiscal, o Executivo somente poderá submeter o Projeto de Lei de Reajuste dos Servidores à aprovação pela Câmara Municipal, mais uma vez, após apreciação do Projeto de Lei que propõe “as novas diretrizes para reestruturação do Código Tributário Municipal”, QUE NÃO ACARRETAM NENHUM AUMENTO NAS ALÍQUOTAS DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, criando apenas as condições técnicas para revisão da Planta Genérica de Valores, que será base de um Projeto de Lei específico para alterar o Código Tributário Municipal, na parte que trata do IPTU, a ser submetido à Câmara Municipal ainda este ano.

Ficamos na expectativa de uma apreciação rápida, por parte dessa Casa de Leis, dos projetos protocolados em 20/03/2014 (reajuste do Vale-Alimentação, posteriormente alterado pelo Projeto de Lei substitutivo protocolado em 27/03/2014, reajuste do magistério em 8,32%, para todas as classes, e novas diretrizes para reestruturação do Código Tributário Municipal), para que possamos submeter oficialmente o Projeto de Lei de Reestruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Administração e Saúde, conquista ansiosamente aguardada há 17 anos.

Conceição da Barra/ES, 27 de março de 2014.

JORGE DUFFLES ANDRADE DONATI
Prefeito