Conceição da Barra possui o Programa Municipal de Educação Ambiental aprovado pela Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (CIMEA) no dia 25 de junho de 2025.

O Programa Municipal de Educação Ambiental de Conceição da Barra possui 03 (três) eixos temáticos:

• Educação Ambietal Formal. 
• Educação Ambiental Não Formal. 
• Educação Ambiental no Controle Ambiental.

E para cada distrito do Município tem objetivos e ações condizentes a cada eixo temático supracitado.

A Lei Complementar nº 071/2023, em seu Art. 20 define a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental, como órgão de caráter permanente, democrático e consultivo no âmbito de suas atribuições, formado por representantes dos segmentos da sociedade civil organizada, setor produtivo e do Poder Público, com a função de acompanhar, participar, apoiar e fortalecer a Política Municipal de Educação Ambiental, bem como assessorar o Órgão Gestor no planejamento, na elaboração, execução e avaliação do Programa Municipal de Educação Ambiental e na consolidação de políticas públicas voltadas à Educação Ambiental, na forma do respectivo regulamento.

O Decreto Nº 5.777, de 27 de novembro de 2023, cria a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental. E, o Decreto Nº 5.786, de 18 de dezembro de 2023, aprova o Regimento Interno da CIMEA, do Município de Conceição da Barra.