Ao longo da última semana, muito se falou, nos jornais e redes sociais, sobre a divulgação do ranking da transparência pública no Brasil, um estudo elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU) para medir o grau de adequação dos estados e municípios aos dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI). O município de Conceição da Barra, assim como os outros municípios capixabas incluídos no levantamento da Controladoria Geral da União, ainda não atende plenamente aos critérios utilizados na elaboração da Escala Brasil Transparente (EBT).

Para a elaboração do ranking, a CGU realizou uma pesquisa por amostragem na qual foram avaliados 519 entes federativos: 465 municípios com até 50 mil habitantes, todas as 27 capitais, os 26 estados e o Distrito Federal. A escolha dos municípios analisados foi feita de forma aleatória, tendo como base os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os critérios utilizados pela CGU incluíram as determinações presentes na Lei 12.527/2011 (LAI) e os artigos 59 da Lei Complementar nº 101/2000, 68 (II) do Decreto nº 7.724/2012 e 18 (III), do Decreto nº 8.109/2013.

A regulamentação da Lei de Acesso à Informação pelo município é o aspecto que norteia quatro dos dez critérios avaliados pela CGU e está em fase de conclusão, com o Decreto passando pela revisão final da Procuradoria Geral do Município. Por esse requisito inicial, Conceição da Barra ficou automaticamente com a nota zero, ou seja, sem avaliação. Nesta mesma situação ficaram outros 304 municípios, totalizando 62% dos entes federativos analisados.

As informações relativas ao local de atendimento presencial do cidadão, quinto critério avaliado pela CGU, estão presentes no site oficial do município. Da mesma forma, o encaminhamento de pedidos, sexto item da pesquisa, também está presente no Portal do Município através do Fale Conosco, mecanismo de acesso direto à Ouvidoria Municipal, um meio que tem contribuído com o atendimento de demandas, dúvidas e sugestões dos munícipes.

O acompanhamento dos pedidos via Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-Sic) não foi implementado, de forma que o município não dispõe ainda de uma ferramenta que possibilite o levantamento do índice de respostas encaminhadas dentro ou fora do prazo, itens sete e oito da pesquisa, respectivamente. Já a negativa de resposta é utilizada apenas quando os dados solicitados são sigilosos, desta forma, os itens nove e dez do estudo também são atendidos pelo governo municipal. As informações relativas à gestão de recursos, receitas e despesas, por exemplo, também estão claramente elencadas no Portal da Transparência do município.

O Poder Executivo Municipal tem toda a sua conduta pautada pelos princípios da Administração Pública, a saber: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Finalidade e Publicidade. A estes conceitos, a gestão municipal também incorporou a eficiência, honestidade e transparência, por isso está adotando as medidas necessárias para, além de ser transparente para a população, também se adequar às determinações da CGU e demais órgãos de controle.