O prefeito de Conceição da Barra, Francisco Bernhard Vervloet, o Chicão, expediu o Decreto Municipal nº 4865/2017, que decreta estado de alerta, estabelecendo ações para a manutenção do equilíbrio entre receita e despesa no Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. O objetivo do decreto, datado de 17 de janeiro, é de evitar futura decretação de estado de calamidade financeira no município.

Nas considerações para a expedição do documento, a Administração Municipal se reporta ao déficit de quase R$ 140 bilhões, previsto para o orçamento da União neste ano de 2017, conforme Lei de Diretrizes Orçamentária Anual (LDO), formalizada pelo Governo Federal.

Para o município, ainda não há previsão de déficit para o Exercício Financeiro de 2017. Por outro lado, segundo Lei Orçamentária Anual (LOA), também não existe expectativa de crescimento da receita, que pelo terceiro ano consecutivo, deve somar pouco mais de R$ 72 milhões.

Agravando ainda mais o cenário municipal, enquanto a receita demonstra um quadro de estagnação, os gastos com pessoal apresentam um crescimento gradativo, a cada ano. Desta forma, o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) aplicado ao custeio tem subido a cada ano, desde 2015. Assim, caso medidas drásticas não sejam tomadas, em 2017, poder-se-á alcançar limites superiores ao permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 54%.

MEDIDAS
Visando a manutenção do equilíbrio financeiro do município, o decreto proíbe a realização de novos investimentos até o final do segundo quadrimestre de 2017, excetuando-se apenas os casos que envolvam a defesa do patrimônio público.

O quadro de pessoal deverá ser mantido nos mesmo termos existentes em dezembro do ano passado, admitindo-se alterações, excepcionalmente, nas áreas de Educação, Saúde, Limpeza Pública e na manutenção dos serviços prestados ao longo da temporada de Verão e Carnaval. Essas mesmas exceções são válidas para a realização de horas extras, que estão proibidas nos demais casos.



COMISSÕES
Para o acompanhamento dos gastos com pessoal, foi criada a Comissão de Trabalho para Acompanhamento da Folha de Pagamento de Pessoal (CAF), que receberá, a cada mês, os atestados de exercício de todas as secretarias, verificando a manutenção dos termos previstos no decreto.

Pelo dispositivo também foi criada a Comissão de Trabalho para a Melhoria da Receita Própria (COMREP), uma ferramenta que buscará soluções tributárias com o objetivo de incrementar os índices do IPM, a arrecadação municipal, redução da inadimplência a atualização do cadastro imobiliário, entre outras ações.

O controle do custeio das despesas contínuas da Administração Municipal ficará a cargo da Comissão de Trabalho de Controle de Custos (CECCUST). Por fim, a Comissão de Trabalho para Pesquisa e Estudo (COMPESV) será responsável por verificar a viabilidade da instalação de um polo industrial no município.