O prefeito Jorginho Donati enviou ofício ao Presidente da Câmara Municipal agradecendo o convite para participar de debate sobre questões salariais dos servidores públicos municipais. Leia a íntegra do Ofício:

Exmo. Sr.

Primeiramente permita-me cumprimenta-lo, aproveitando o ensejo para agradecer-lhe convite para participar de reunião ampliada com o fim de discutir o tema: “Fixação da remuneração do Magistério, Remuneração dos servidores da área administrativa e carga horária dos ASG’s”, constante do ofício OF/GP/CMCB/nº 016/2013 – CIRCULAR, datado de 11 de Março de 2013, firmado pelo ilustre Presidente desta Casa, vereador Anderson Kleber da Silva.

Desejamos que sua iniciativa seja exitosa no sentido de aprimorar a coleta de informações que possam da melhor forma, embasar o conhecimento dos nossos legisladores e auxilia-los na tomada de decisões tão importantes para o presente e o futuro do nosso município. Afinal, estamos todos imbuídos dos mesmos propósitos: resgatar a imensa dívida social herdada por todos nós e buscar cada vez mais melhorar a qualidade de vida de nossa gente.

Nesse contexto, optamos pelo não comparecimento do Executivo Municipal no evento promovido pelo Legislativo, por iniciativa da ilustre vereadora, esperando, com essa atitude, conferir ao encontro o seu real contorno, qual seja, o de coletar informações junto ao público diretamente interessado e, concomitantemente, evitar que um debate dessa importância seja contaminado pela ação política, influenciando, dessa forma, o objetivo principal do encontro.

A propósito do tema central do encontro supracitado, aproveitamos o ensejo para prestar informações importantes, as quais certamente ajudarão a subsidiar a condução dos debates. Em primeiro lugar cabe mencionar as providências adotadas pela Administração Municipal em relação à recomposição dos salários do Magistério.

1 – A Administração Municipal vem promovendo, desde o final do segundo semestre de 2012, reuniões periódicas com uma Comissão composta de 6 professores, representando a categoria, para tratar da questão salarial, incluindo aspectos relacionados ao piso nacional do magistério, uma espécie de salário mínimo do professor;

2 – A última reunião com a referida Comissão ocorreu no dia 27 de Fevereiro de 2013, quando várias questões foram analisadas, tanto sob o ponto de vista dos professores, quanto sob a ótica da disponibilidade financeira do município. Chegou-se, finalmente, a um consenso quanto às dificuldades econômicas que atingem os municípios brasileiros, em particular os do Espírito Santo, por conta da redução das receitas provenientes do ICMS/Fundap e dos royalties do petróleo;

3 – Nessa reunião o município anunciou que iria cumprir imediatamente a lei que instituiu o piso do magistério de 2013 e a revisão da grade salarial da categoria.

Dessa forma, mesmo diante de um quadro econômico adverso, a Administração Municipal, considerando a capacidade financeira do município, apresentou à Comissão a seguinte proposta:

a) Adoção do novo piso nacional a partir de Janeiro de 2013, no valor de R$ 1.567,00 para 40 horas semanais e de R$ 979,37 para 25 horas na classe inicial;

b) Pagamento da diferença entre o piso de 2011 e o de 2012, retroativo a Janeiro de 2012 para os professores nível 1;

c) Revisão da tabela de vencimentos do magistério, formalizando a posição do governo de autorizar reajuste de 15%, para todos os níveis e classes da Educação, respeitado o piso;

d) Análise da desempenho dos repasses do Fundeb, no início do segundo semestre, para eventual novo reajuste.

5 – No dia 28 de Fevereiro último, com base nas negociações firmadas, a Administração Municipal enviou Projeto de Lei à Câmara de Vereadores fixando a remuneração mínima municipal para os profissionais do magistério, no valor de R$ 979,38 para uma carga horária de 25 horas semanais, autorizando o pagamento das eventuais diferenças referentes ao piso de 2012 e prevendo a redistribuição de eventuais saldos remanescentes do Fundeb, na forma de abono.
6 – Portanto, os benefícios previstos para os professores nesse Projeto de Lei, dependem, hoje, exclusivamente dos vereadores, para serem incorporados imediatamente à folha de pagamento do magistério, incluindo os valores a que têm direito, pela diferença do piso, não paga em 2012.
Enquanto a Câmara Municipal delibera sobre o assunto, a Administração Municipal recorreu ao Judiciário para garantir que não houvesse prejuízos à prestação dos serviços de educação, sob amparo da Lei, visando, exclusivamente, proporcionar aos alunos da rede municipal de ensino o direito de frequentarem as aulas e, ao mesmo tempo, tranquilizar as famílias que têm filhos nas escolas. A Administração Municipal mantém a expectativa de que tudo volte à normalidade o quanto antes, para o bem do município e de sua população, considerando, sobretudo, o princípio de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre os demais.
Cabe ressaltar, ainda, que até o final do mês em curso a Administração Municipal estará enviando à Câmara projeto de lei autorizando reajuste de 4,5% para todos os demais servidores. Com essa iniciativa o governo municipal promove a revisão salarial que deveria ter sido feita em 2012, mas que foi impedida pelas vedações contidas na Legislação Eleitoral.

Finalmente, em relação à questão da carga horária diferenciada, reivindicada por alguns integrantes do quadro de ASG’s da Prefeitura, o tema já foi exaustivamente discutido e a Administração Municipal, como ocorre em todo o processo de gestão do município, pauta sua atuação à luz da legislação vigente, sob o amparo da Procuradoria Geral Municipal, a qual já se manifestou contrariamente à adoção de dois parâmetros de carga horária para uma mesma categoria.

Desejando mais uma vez sucesso no debate e na coleta de subsídios sobre os temas propostos, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre os mesmos e renovamos nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Jorge Duffles Andrade Donati
Prefeito