A Administração Municipal informa aos aprovados no Processo Seletivo que as contratações estão suspensas temporariamente por decisão do Juiz da Comarca de Conceição da Barra, a pedido do Ministério Público Estadual. Esclarece, ainda, que a Procuradoria Geral Municipal já apresentou a defesa do município perante o magistrado e aguarda decisão do mesmo.

Enquanto isto, a Prefeitura, com base no Estatuto do Servidor Público de Conceição da Barra, está fazendo contratações emergenciais para cobrir vagas em áreas essenciais e evitar a paralisação de serviços públicos que não podem ser interrompidos, como vigilância e manutenção de prédios públicos, principalmente as escolas municipais. Nessas contratações emergenciais a Prefeitura não pode chamar quem foi aprovado no Processo Seletivo, devido aos efeitos jurídicos da suspensão.

A Administração esclarece, ainda, que a realização do Processo Seletivo foi autorizada pela Câmara Municipal em 29/12/2011. A licitação da empresa que aplicou o Processo Seletivo começou em Outubro de 2012 e o resultado foi publicado no dia 28/11/2012. Apesar da publicidade do Processo, somente em 12/12/2012, faltando 12 dias para as provas – 23/12/2012, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contrária à contratação sob o regime de Designação Temporária (DT). No dia 28/02/2013, véspera do início das contratações, o juiz decidiu pela suspensão das mesmas.

Quanto ao posicionamento do Ministério Público, de que o Município deveria ter feito concurso público para preencher todas as vagas existentes, a Administração esclarece que:

1 – O município enfrentou uma brutal queda de receita por conta do fim dos repasses do ICMS/Fundap, bem como a projetada redução dos royalties do petróleo, o que afetou profundamente sua capacidade financeira, colocando em risco a cobertura da folha de pagamento a médio e longo prazo;

2 – O Instituto de Previdência dos Servidores – Previcob enfrenta um sério descompasso entre receita e despesa a médio e longo prazo, com risco para os servidores efetivos já existentes e, por isso, passa por rigoroso processo de ajuste de gestão. Seria no mínimo irresponsável que a Administração fechasse os olhos para uma situação que certamente será crucial para o Município num futuro próximo;

3 – Alguns dos serviços essenciais do município precisam ser modernizados. É o caso da vigilância dos prédios públicos que exige a adoção de instrumentos mais eficientes. O mesmo se aplica aos serviços de manutenção de prédios públicos, que dependem de profissionais especializados, mas que requerem pouca instrução formal, como ajudantes de pedreiros, marceneiros, carpinteiros, serventes, etc. As vagas disponibilizadas tanto no Concurso quanto no Processo Seletivo, não foram ocupadas tendo em vista que nenhum candidato foi aprovado.

Na expectativa de que a questão seja resolvida o quanto antes, a Administração Municipal lamenta os transtornos. Qualquer informação sobre o assunto será fornecida através do site www.conceiçãodabarra.es.gov.br.