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17/05/2014 12h22 - Atualizado em
31/08/2018 10h00
Profissionais do magistério recebem retroativos de janeiro a março
Os Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal receberam a diferença salarial correspondente ao reajuste de 8,32%, referente ao retroativo de janeiro a março, no dia 15 de maio, quando a Prefeitura efetuou o depósito do adiantamento salarial dos servidores para esse mês. O índice foi aplicado no mês de abril, mas como o retroativo teve que ser calculado individualmente e até manualmente, os valores correspondentes aos três primeiros meses do ano só puderam ser, com muito trabalho do Setor de Recursos Humanos, disponibilizados no último dia 15.
O reajuste de 8,32%, fixado pelo Governo Federal para o Piso Salarial do Magistério, foi estendido a todas as classes e níveis da categoria, sem distinção. A adoção do índice único obedece à Política Municipal de Valorização do Profissional do Magistério, definida em 2013, quando foi feita a correção da tabela de vencimentos inserida no Plano de Cargos e Salários do Magistério, medida que pôs fim ao ciclo de achatamento salarial destes servidores.
SERVIDORES DA SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO DE TODAS AS SECRETARIAS, INCLUSIVE DA EDUCAÇÃO, AINDA SÃO INJUSTIÇADOS
O Poder Executivo apresentou e a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do “Novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Saúde e Administração”, em dezembro de 2013. Ocorre que, simultaneamente, o Executivo também apresentou um Projeto de Reestruturação Tributária que foi vetado pelo Poder Legislativo. Assim, o Executivo não pode aplicar a Lei do Novo Plano de Cargos e Salários, em função dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Já em março de 2014, o Executivo apresentou à Câmara uma nova versão para a Reforma Tributária, através do Projeto de Lei denominado “Novas Diretrizes do Código Tributário Municipal”. Convém ressaltar que esta nova proposta não implica em alteração alguma nas alíquotas ou valores dos impostos municipais (IPTU, ITBI, ISS, etc.), tendo como principal propósito formalizar o debate entre o Poder Público e a sociedade sobre a necessidade de incremento da receita própria municipal, como já dito repetidas vezes, pré-condição para que o orçamento municipal comporte novos gastos públicos correntes.
Tão somente com a aprovação deste projeto tributário, o Executivo poderá, uma vez mais, protocolar o Projeto de Lei do Novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Saúde e Administração e, na prática, tornar eficaz o reajuste para os servidores de tais categorias, conforme já aprovado pelo Legislativo, em dezembro de 2013.
O reajuste de 8,32%, fixado pelo Governo Federal para o Piso Salarial do Magistério, foi estendido a todas as classes e níveis da categoria, sem distinção. A adoção do índice único obedece à Política Municipal de Valorização do Profissional do Magistério, definida em 2013, quando foi feita a correção da tabela de vencimentos inserida no Plano de Cargos e Salários do Magistério, medida que pôs fim ao ciclo de achatamento salarial destes servidores.
SERVIDORES DA SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO DE TODAS AS SECRETARIAS, INCLUSIVE DA EDUCAÇÃO, AINDA SÃO INJUSTIÇADOS
O Poder Executivo apresentou e a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do “Novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Saúde e Administração”, em dezembro de 2013. Ocorre que, simultaneamente, o Executivo também apresentou um Projeto de Reestruturação Tributária que foi vetado pelo Poder Legislativo. Assim, o Executivo não pode aplicar a Lei do Novo Plano de Cargos e Salários, em função dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Já em março de 2014, o Executivo apresentou à Câmara uma nova versão para a Reforma Tributária, através do Projeto de Lei denominado “Novas Diretrizes do Código Tributário Municipal”. Convém ressaltar que esta nova proposta não implica em alteração alguma nas alíquotas ou valores dos impostos municipais (IPTU, ITBI, ISS, etc.), tendo como principal propósito formalizar o debate entre o Poder Público e a sociedade sobre a necessidade de incremento da receita própria municipal, como já dito repetidas vezes, pré-condição para que o orçamento municipal comporte novos gastos públicos correntes.
Tão somente com a aprovação deste projeto tributário, o Executivo poderá, uma vez mais, protocolar o Projeto de Lei do Novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Saúde e Administração e, na prática, tornar eficaz o reajuste para os servidores de tais categorias, conforme já aprovado pelo Legislativo, em dezembro de 2013.
