O maior empregador do município é, seguramente, a Prefeitura. E essa máquina, que realiza os mais essenciais serviços para a população, só deve ser administrada de forma profissional e res-ponsável senão corre-se o risco de penalizar toda a comunidade com o descumprimento de obri-gações financeiras pactuadas junto a fornecedores, prestadores de serviços e servidores públicos. Consequência disso é a deterioração imediata nos serviços públicos, tais como a saúde, educação, limpeza pública, para citar alguns.

Em épocas passadas, o município e os funcionários públicos, comerciantes, moradores e empresá-rios de diversos segmentos foram prejudicados por atrasos no pagamento dos salários aos servi-dores municipais. Assim também aconteceu nesse mês de julho com a paralisação da Disa e da Infisa. A má gestão e o descaso do Grupo Bertin/Infinity com as obrigações sociais, maltratam mais de 1.300 trabalhadores que foram abandonados sem receber seus direitos e sem ter sequer a condição de garantir o alimento a suas famílias. O dito popular já consagra: “destruir é mais fácil que construir”. Em apenas sete anos o Grupo Bertin comprometeu um patrimônio econômico e social construído e desenvolvido em 30 anos.

É por isso que a Administração Municipal não abre mão do cuidado e da responsabilidade na boa gestão da máquina pública. O planejamento dos gastos e investimentos e a administração austera é, desde 2009, a grande marca deste governo e a garantia para o enfrentamento das situações de dificuldades. Neste momento em que o país está sendo desafiado por uma grave crise econômica, moral e política, quando a grande maioria dos municípios praticamente paralisou investimentos, reduziu custeio e gastos com pessoal, dando pouco ou nenhum reajuste salarial, Conceição da Barra concedeu 13,01% de aumento para os profissionais do magistério e 8,8%, para os demais servidores.

O desemprego assombra as famílias brasileiras, já atingindo índices assustadores e superiores a 8,5% no geral e 18% entre os jovens.


O ENFRENTAMENTO DA CRISE
A crise econômica chegou e se instalou no país, com reflexos negativos nas famílias, nas empresas e na Administração Pública. Faltam recursos para o pagamento das contas em todas as esferas. No município, infelizmente, o cenário de drástica redução na receita não é diferente. O crescimento automático (vegetativo) da folha de pagamento exigiu da Administração Municipal ações firmes – medidas duras, como a redução de vantagens, benefícios e quadro de pessoal, adotadas a partir dos Decretos nº 4.651 e 4.701, de 05 de março e 17 de julho de 2015, respectivamente.

Essas providências se tornaram obrigatórias para que não houvesse retrocessos nas conquistas de diversos setores e atividades do município, especialmente na valorização dos servidores e no pagamento de dívidas geradas e acumuladas por outros prefeitos e que ainda estão sendo pagas por esta administração.

Outro exemplo crítico, bem próximo de todos, é o desequilíbrio financeiro/atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Conceição da Barra (Previcob), cuja situação de inevitável insolvência no futuro próximo gera um risco de contaminação direta no controle dos gastos de pessoal, induzindo inclusive um impedimento técnico-administrativo na realização de concursos públicos.

O cuidado da Administração Municipal com as finanças públicas é anterior a este cenário caótico no qual o país está mergulhado em 2015. Em Conceição da Barra, destaca-se o compromisso, assumido desde o ano de 2009, com a reestruturação e saneamento das finanças do município, dando especial ênfase à organização e controle das contas públicas e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo maior da gestão é de prestar serviços públicos de qualidade, fortalecendo um AMBIENTE DE CREDIBILIDADE E CONFIANÇA.

Somente por essa razão é que as contas do município estão em dia!


RESPONSABILIDADE NA GESTÃO
A Administração hoje pratica responsabilidade social e econômica. Enquanto gestões anteriores chegaram a ter 2.400 servidores, como em 2008, cerca de 18 secretarias e 350 funcionários comissionados, atualmente os serviços públicos são mantidos por um quadro de pessoal que varia entre 1.450 e 1.500 servidores. Além da redução no número de funcionários, a Administração também diminuiu o número de secretarias para 10 e o de comissionados para um total de 117, universo no qual estão inclusos os diretores de escola, secretários, gerentes, subsecretários, procuradores, controladores, gestores, assessores e assistentes diversos.

A composição do quadro de pessoal da Prefeitura, nesses últimos meses de 2015, fechou com os seguintes números de servidores efetivamente ativos: 87 funcionários contratados por tempo indeterminado (agentes de saúde e de endemias), 117 comissionados, 12 pessoas em cargos eletivos (conselheiros tutelares, prefeito e vice), 350 a 500 contratados por tempo determinado e de 720 a 750 efetivos, cabendo ressaltar que no último grupo dos contratados estão inclusos os 90 funcionários da limpeza pública, que por uma questão de economia voltou a ser realizada diretamente pela Prefeitura.

Deste total de servidores, 30 funcionários estão cedidos para a Pestalozzi e outros 30, estão a serviço de órgãos diversos, como: Correios, Polícia Civil, Junta Militar, Detran e Polícia Militar, entre outros.

A folha padrão do município tem o custo mensal aproximado de R$ 3,2 milhões, sendo 52% deste valor destinados para o pagamento dos servidores da Educação, 22% para os funcionários da Saúde, 7% para Obras e Serviços Urbanos, 5% para os servidores da Administração, 4% para a Assistência Social, 3% para a Procuradoria e Tributação e 7% para os funcionários das demais áreas.

Diante desses dados, a Administração Municipal tem que discordar da declaração do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conceição da Barra (Sindisbarra), Jovane Clarindo, ao Jornal Barcos Notícias, de Julho de 2015, na qual afirma que o município tem uma “folha de pagamento inchada” e que “o município, com mil servidores efetivos é possível administrar tranquilamente, sem precisar contratar mão de obra extra”.

Para registro, 720 funcionários públicos municipais ativos estão na Educação e 325, na Saúde. Somente essas duas secretarias já superam os 1.000 servidores apontados no quadro de pessoal proposto pelo presidente do Sindisbarra.

Ademais, com o desequilíbrio financeiro e a virtual insolvência do Previcob, pela comprovada falta de sustentabilidade econômica do modelo atual, existe a imposição de medidas mais cautelosas na ampliação do número de servidores efetivos (via concurso público), sendo necessário, assim, priorizar uma prévia reforma estrutural do Instituto.

CONQUISTAS DOS SERVIDORES
De 2009 para cá, a evolução do salário dos servidores do magistério foi de 104,2% e a renda dos demais servidores aumentou 55,1%, enquanto a inflação atingiu 51,5%, segundo o índice IPCA-E (IBGE). Isso resultou na recuperação do valor real do salário e proporcionou ajustes significativos para alguns cargos/funções, em especial para os servidores do magistério.

A MAIOR CONQUISTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM QUASE DUAS DÉCADAS, FOI A CORREÇÃO DA DEFASAGEM DA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS QUE, EM ALGUNS NÍVEIS, ULTRAPASSAVA A 50% EM RELAÇÃO ORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ORA AO SALÁRIO MÍNIMO (TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DAS DEMAIS CATEGORIAS). HÁ QUASE TRÊS ANOS, DESDE 2013, O SERVIDOR PÚBLICO IDENTIFICA NA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS O SEU VENCIMENTO COM A PROGRESSÃO DE CADA NÍVEL E LETRA, NO SEU PERÍODO DE TRABALHO.

Anteriormente, a cada ano, quando se discutia a aplicação dos índices de reajuste salarial, criava-se um clima de inseguranças e incertezas com relação ao percentual de reajuste a ser aplicado em cada nível e/ou letra, pois a tabela existente estava defasada e não permitia servir de base para os reajustes. A tabela salarial foi corrigida e inserida no plano de cargos e salários, ora em elaboração, a fim de garantir o seu uso como referência previsível e, portanto, um instrumento de planejamento na aplicação dos valores anuais do piso salarial (em 2015, com 13,01% de reajuste para o magistério). Para completar, foi adotada a regra de ajuste automático dos demais níveis, durante o ano corrente, atrelando-o conceitualmente ao percentual do piso, não permitindo o achatamento dos salários.

A NOVA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS É UM MARCO QUE SIGNIFICA, NA PRÁTICA, QUE AO OCORRER A DEFINIÇÃO DE UM NOVO PISO PARA A CATEGORIA, ESSE PERCENTUAL SERÁ AUTOMATICAMENTE INCORPORADO À TABELA E COM APLICAÇÃO PARA TODOS OS NÍVEIS. Em 2015 completa-se o terceiro ano no qual o magistério preserva as suas conquistas salariais em todos os níveis e letras, vinculadas ao percentual estabelecido no Piso Nacional. Esta é uma página virada em relação ao que acontecia há alguns muitos anos, quando os reajustes eram concedidos a alguns servidores ou funções específicas, sem aderência ao princípio da impessoalidade. Uma situação que não mais acontece, mas que também não deve ser esquecida.

No magistério também se consolidou o Plano de Incentivo que avalia o desempenho individual do professor, concedendo o bônus de desempenho. Além disso, a Administração pagou passivos gerados com as progressões horizontal e vertical que outros prefeitos deixaram de pagar. Em 2011 e 2012, foram mais de R$ 1.720.000,00 (um milhão e setecentos e vinte mil reais) destinados ao pagamento de benefícios adquiridos pela ascensão funcional e enquadramento de letras dos servidores, que até esta gestão não tinham sido reconhecidos e muito menos pagos.

Inequivocamente, a Administração adota a atitude de disponibilizar o máximo dos benefícios possível aos nossos servidores, sem praticar o conceito de negociação de vantagens.


ATENÇÃO AO CENÁRIO ESTADUAL E FEDERAL
No novo Plano Municipal de Educação (PME) foi ratificada a prioridade de se desenvolver um Plano de Cargos e Salários, cujo grande peso já foi alcançado pela tabela aprovada em 2013. Os recursos municipais para a Educação estão subordinados aos financiamentos da União e do Estado, portanto, não se torna aceitável, dentro do rigor técnico de boa gestão, estabelecer parâmetros de benefícios e direitos no Plano Municipal de Cargos e Salários desalinhados aos adotados pelo Estado ou pela União.

O município não pode se engessar, em termos de obrigações financeiras, num patamar que ultrapasse a sua capacidade de realização. A política municipal de valorização dos servidores, em especial do magistério, estabelece uma meta-compromisso de aplicação automática do percentual do piso nacional dos professores para todos os níveis, dentro do ano corrente, não permitindo uma perda salarial para o ano subsequente.

A Secretaria de Estado da Educação não contempla em seu plano de cargos e salários a imposição de reajuste dos níveis do magistério, restringindo-se à aplicação obrigatória do piso nacional.

A lei determina que a correção do piso seja aplicada a partir de 1º de janeiro, reservando aos municípios as definições quanto à data base dos reajustes dos demais níveis. A categoria do magistério municipal, com muita propriedade e com a boa vontade e apoio do Executivo, pleiteia, no Plano de Cargos e Salários, a OBRIGAÇÃO de se reajustar os demais níveis também a partir de 1º de janeiro de cada ano. Esse pleito suscitou, em 2015, um desconforto pela reivindicação da diferença retroativa de janeiro a junho, quando, ao contrário, deveria ter havido uma celebração pela conquista do reajuste aplicado a partir de 1º de julho, já que outros municípios pouco ou nada concederam de aumento. NESSA OPORTUNIDADE, VALE RESSALTAR:

1. Apesar de todo o rigor e austeridade na gestão das contas públicas, as receitas municipais sofreram uma redução significativa e o índice de comprometimento da receita pela folha já ultrapassa o limite prudencial (51,3%) e a folha de pagamento do magistério já consome mais de 80% do Fundeb.

2. O município não tem como construir um modelo de benefícios e direitos ao magistério mais robusto e amplo do que as instituições patrocinadoras, no caso o Estado e a União, que não garantem o reajuste automático dos níveis do magistério pelo índice do piso e muito menos tomando como data base o dia 1º de janeiro.

NÃO PODEMOS COMETER UMA IRRESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PROMETENDO BENEFÍCIOS SEM A DEVIDA CAPACIDADE DE FINANCIAMENTO, até porque o país vive uma crise econômica sem precedentes e um cenário de desemprego assustador, devido a falsas promessas com objetivos eleitorais. A PRETENSÃO DE “AGRADAR E SER POPULAR”, FAZENDO OS GASTOS SEM GARANTIR AS FONTES GERA UMA CONTA QUE, NO FINAL, É CRUEL E ALTA, MACHUCANDO MUITO A POPULAÇÃO.

O DESAFIO DO MUNICÍPIO É CUIDAR DOS VALORES E PAGAMENTOS ATUALIZADOS NA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS, NO ANO EM EXERCÍCIO. A BASE DO AUMENTO ESTARÁ SEMPRE CONDICIONADA AOS RECURSOS DISPONÍVEIS, SEJA NA CONTA DO MAGISTÉRIO OU DA ADMINISTRAÇÃO, RESPEITANDO OS LIMITES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

3. EM 2015, O MAGISTÉRIO ESTÁ COM A SUA RENDA AJUSTADA AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (13,01%), ENQUANTO TODOS OS DEMAIS SERVIDORES, AO SALÁRIO MÍNIMO (8,8%). O DESAFIO SERÁ MAIOR EM 2016, COM A PERSPECTIVA, CADA VEZ MAIOR, DE CONTINUIDADE DA RECESSÃO ECONÔMICA NO PAÍS, REDUÇÃO OU ESTAGNAÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL, AUMENTO DOS CUSTOS E A SINALIZAÇÃO DE UMA CORREÇÃO DE 10% NO PISO DO MAGISTÉRIO E NO SALÁRIO MÍNIMO. Como equilibrar essa equação? Haja credibilidade, trabalho, união, planejamento e criatividade, buscando antever as ações necessárias para reduzir os sacrifícios e prejuízos da sociedade.


BÔNUS DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO
A Administração Municipal está confiante no fortalecimento dessa ferramenta de motivação e avaliação de desempenho do magistério. Já foi concedido esse bônus por desempenho a cerca de 420 servidores, em 2013, na forma de abono dentro dos recursos existentes nos 60% do Fundeb, sem a adoção de critérios específicos de avaliação.

Em 2014, os profissionais do magistério receberam o bônus de desempenho, ampliando a base legal do concurso de 25 horas e estendendo até 44 horas, usando os critérios parciais, porém objetivos, de assiduidade e pontualidade. Já no primeiro semestre de 2015, foi usado o parâmetro legal de 25 horas, praticamente de forma geral para todo o magistério.


EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA PAGAMENTO DE BÔNUS DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO
Em função das exigências legais, o ano de 2015 deverá contemplar o bônus de desempenho pelo parâmetro de 25 horas (concurso) e pelos dois critérios objetivos e mensuráveis de assiduidade e pontualidade. A concessão do bônus de desempenho do segundo semestre seguirá, portanto, esses procedimentos.

Em paralelo, cada professor terá uma ficha individual na qual serão apuradas eventuais diferenças entre o valor estabelecido para o bônus de desempenho em 2015, calculado pela base técnica legal de 25 horas, com os critérios objetivos e mensuráveis de assiduidade e pontualidade e os valores resultantes dos acordos firmados entre a categoria do magistério e a administração, para posterior negociação e pagamentos via abono.

Para 2016 em diante, o caminho a ser consolidado para a valorização do magistério, via bônus de desempenho, obedecerá aos critérios que forem adotados pela Secretaria Estadual de Educação, pela experiência e razões de consistência técnica, pedagógica, financeira e legal.


Jorge Duffles Andrade Donati
Prefeito