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CTM e Alterações
O Código Tributário do Município de Conceição da Barra foi estabelecido por meio da LM 2.017-A/97. Nesta seção estão presentes a versão publicada originalmente em 1997, e todas as demais leis alteradoras, disponibilizadas em texto pesquisável. Recentemente foi publicado um novo Código Tributário Municipal (LC 70/2022), revogando todas as leis anteriores. Sendo assim, a norma vigente é a LC 70/2022.
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2014.06.20 - LM 2.689/14 - Altera o CTM/CDB
Lei Municipal nº 2.689, de 20/06/2014 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes ao IPTU, fórmula de cálculo IPTU, Zoneamento IPTU
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29/11/2021 | 88 kB | Baixar | |
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2014.11.28 - LM 2.701/14 - Altera o CTM/CDB
Lei Municipal nº 2.701, de 28/11/2014 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes ao IPTU, Fórmula de cálculo IPTU, Zoneamento IPTU, Dívida Ativa, Instância de julgamento
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29/11/2021 | 99 kB | Baixar | |
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2006.12.19 - LCM 18/06 - Altera o CTM/CDB
Lei Complementar Municipal nº 18, de 19/12/2006 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes ao IPTU, Taxa de Custeio do Estaleiro Municipal, e Taxas.
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01/10/2021 | 74 kB | Baixar | |
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2010.10.23 - LM 2.550/10 - Altera o CTM/CDB
Lei Municipal nº 2.550, de 23/10/2010 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes ao ITBI, estabelecendo obrigação acessória aos cartórios de imóveis
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29/11/2021 | 78 kB | Baixar | |
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2017.12.29 - LM 2.785/17- Altera o CTM/CDB
Lei Municipal nº 2.785, de 29/12/2017 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes ao ISSQN, e atualiza a tabela/lista de serviços até o item 17.12.
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01/10/2021 | 122 kB | Baixar | |
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2003.12.31 - LM 2.212/03 - Altera o CTM/CDB
Lei Municipal nº 2.212, de 31/12/2003 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes ao IPTU, ISSQN e sua lista de serviços, Taxas Diversas, Taxas de localização e funcionamento.
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01/10/2021 | 184 kB | Baixar | |
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2018.06.05 - LM 2.806/18 - Altera o CTM/CDB
Lei Municipal nº 2.806, de 25/06/2018 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referente à COSIP.
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01/10/2021 | 106 kB | Baixar | |
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2009.12.23 - LM 2.521/09 - Altera o CTM/CDB
Lei Municipal nº 2.521, de 23/12/2009 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes ao ITBI, Planta de valores ITBI, ISSQN, ISSQN Autônomo e Sociedades, Lista de serviços tributáveis, Atualização Monetária.
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29/11/2021 | 203 kB | Baixar | |
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2014.12.31 - LM 2.712/14 - Altera o CTM/CDB
Lei Municipal nº 2.712, de 31/12/2014 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes ao ITBI, Planta de valores de avaliação ITBI
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29/11/2021 | 74 kB | Baixar | |
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2018.04.10 - LM 2.787/18 - Altera o CTM/CDB
Lei Municipal nº 2.787, de 10/04/2018 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), atualizando a tabela/lista de serviços do ISSQN do item 17.13 ao 40.01.
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01/10/2021 | 79 kB | Baixar | |
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2012.12.31 - LM 2.642/12 - Altera o CTM/CDB
Lei Municipal nº 2.642, de 31/12/2012 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes ao ITBI, Planta de valores de avaliação ITBI
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29/11/2021 | 72 kB | Baixar | |
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2014.12.31 - LM 2.711/14 - Altera o CTM/CDB
Lei Municipal nº 2.711, de 31/12/2014 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referentes à cobrança da Dívida Ativa, competência para multar, Isenção de IPTU, Zoneamento de IPTU, Alíquotas IPTU, Obrigação acessória cartórios IPTU, Planta genérica de valores de terreno IPTU
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29/11/2021 | 97 kB | Baixar | |
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2001.12.31 - LM 2.143/01 - Altera o CTM/CDB
Lei Municipal nº 2.143, de 31/12/2001 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (LM 2.017-A/97), referente ao IPTU, ISS, Taxa de localização e funcionamento, Taxa de utilização dos meios de publicidade, Taxa sobre atividade eventual ou ambulante, Taxa de licença de execução de obras, Taxa de serviço de transporte de passageiros, Taxas diversas, Taxa de licença de abate de gado. Inclui ainda a tabela de alíquotas de ISSQN de autônomos.
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01/10/2021 | 363 kB | Baixar | |
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1997.12.09 - LM 2.017A-97 - Código Tributário Municipal - CDB
Lei Municipal 2.017-A/97, que instituiu o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL de Conceição da Barra, publicado em 09/12/1997. Dispõe sobre IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ITBI - Imposto sobre a Transmissão inter-vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos, COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, Taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos, Contribuição de Melhoria, Foros e Laudêmio, e dá outras providências.
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01/10/2021 | 352 kB | Baixar | |
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2022.12.30 LC 70.2022 - Institui o Código Tributário de Conceição da Barra
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 2022 - Institui o Código Tributário de Conceição da Barra
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22/03/2023 | 70222 kB | Baixar | |
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2025.09.12 LM 3.109/2025 INSTITUI O PROGRAMA “AGROPESCA + FORTE
Institui o Programa AGROPESCA + FORTE, Institui a taxa de uso de equipamento Agrícola ou Pesqueiro
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04/05/2026 | 5470 kB | Baixar |
