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O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), instituído pela Lei Complementar nº 13 de 03 de maio de 2006, criado por força do disposto no Art.223 da Lei Orgânica Municipal, é o órgão colegiado, autônomo e deliberativo, integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente. A função de Conselheiro é gratuita e considerada como serviço público relevante para o município de Conceição da Barra.
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Decreto - Regimento Interno do COMDEMA | 11/10/2018 | 21735 kB | Baixar | |
Lei Complementar 13-2006 - Código Municipal de Meio Ambiente | 11/10/2018 | 587 kB | Baixar | |
Lei Complementar 43-2017 - Nova Composição do COMDEMA | 11/10/2018 | 205 kB | Baixar | |
Decreto 5596_nomeação COMDEMA_2021a2023 | 07/06/2022 | 2272 kB | Baixar |