Legislação (Decretos e Leis)

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), instituído pela Lei Complementar nº 13 de 03 de maio de 2006, criado por força do disposto no Art.223 da Lei Orgânica Municipal, é o órgão colegiado, autônomo e deliberativo, integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente. A função de Conselheiro é gratuita e considerada como serviço público relevante para o município de Conceição da Barra.