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Normas Diversas
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Lei Nº. 2.713/2015
Institui o programa de recuperação fiscal do município de Conceição da Barra - REFIM e dá outras providencias.
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23/06/2017 | doc | 223 kB | Baixar |
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LEI Nº. 2.520/2009
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conceição Da Barra – Refim e dá outras Providências
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21/01/2010 | 149 kB | Baixar | |
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Lei nº 2.213/03
Código Tributário e suas alterações até 08/05/2007
Institui, nos termos do artigo 6º. da Lei Complementar 116/03, a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na fonte, a todo serviço prestado no território do Município de Conceição da Barra, atribuindo a condição de contribuinte substituto, a quem especifica, e dá outras providências.
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08/05/2007 | 1028 kB | Baixar |
