Legislação Tributária

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Lei Nº. 2.713/2015
Institui o programa de recuperação fiscal do município de Conceição da Barra - REFIM e dá outras providencias.
23/06/2017 doc 223 kB Baixar
Lei Nº. 2.712
ALTERA O ANEXO II DA LEI 2.642 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, INCORPORADA AO CTM.
31/12/2014 pdf 452 kB Baixar
Lei Nº. 2.711
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
31/12/2014 pdf 884 kB Baixar
LEI Nº. 2.520/2009
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conceição Da Barra – Refim e dá outras Providências
21/01/2010 pdf 149 kB Baixar
Lei Nº 2.521 de 23 de Dezembro de 2009
Lei Nº 2.521 de 23 de Dezembro de 2009 Adapta ao Código Municipal.
21/01/2010 pdf 622 kB Baixar
Lei nº 2.213/03
Código Tributário e suas alterações até 08/05/2007 Institui, nos termos do artigo 6º. da Lei Complementar 116/03, a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na fonte, a todo serviço prestado no território do Município de Conceição da Barra, atribuindo a condição de contribuinte substituto, a quem especifica, e dá outras providências.
08/05/2007 pdf 1028 kB Baixar