A Prefeitura de Conceição da Barra abriu o prazo para consulta pública que promoverá a análise do Projeto de Lei Complementar, que altera o dispositivo da Lei Complementar nº 007/2006, para revisão do perímetro da Zona Urbana do Subcentro II da Sede, no Município de Conceição da Barra.

Até o dia 15 de novembro de 2024 será possível acessar a minuta e contribuir com eventuais mudanças no documento disponível no final desta matéria.

Essa alteração através de Lei Complementar prevê o aumento da área do subcentro II com o intuito de adequar os parâmetros urbanísticos exigidos quanto aos procedimentos de edificações para residências multi e uni familiares, de apoio e comércio de bairro, promovendo assim uma ocupação sustentável e ordenada.

A área a ser acrescida já se trata de área urbana (em parte parque urbano e em parte já subcentro II), porém não dispõe de dispositivos adequados à ocupação por unidades uni familiares, o que já é bastante evidenciado no local.

Diante da pretensão de instalações imobiliárias, buscando o desenvolvimento através de geração de emprego e renda assim como da valorização do espaço e da necessidade do aumento de áreas edificáveis no município, se faz necessária a pretendida alteração.

Ressalta-se que a área em questão está dentro da Zona de Amortecimento do PEI – Parque Estadual de Itaúnas e não em seu interior, assim como a maior parte de toda a zona urbana do município, não sendo este um agravante nem impeditivo para seu novo redimensionamento que busca o desenvolvimento da área através do aumento de áreas edificáveis.

A ampliação da área urbana do subcentro II da Sede do Município promoverá adequações necessárias às ocupações locais, não descaracterizando a necessidade de observação de todos os parâmetros legais exigidos dentro das esferas municipais, estaduais ou federais para quaisquer tipos de empreendimentos que possam vir a serem instalados.

Visando garantir uma ampla participação popular, o Decreto 5.846, de 08 de Agosto de 2024, assinado pelo Prefeito Walyson José Santos Vasconcelos, estabelece os procedimentos para a realização da consulta pública que proporcionará a construção coletiva da revisão do perímetro do subcentro II da Sede do Município.

Veja as orientações sobre como participar da consulta pública acessando os documentos disponíveis a seguir:

 Decreto 5846de2024

 Edital de Convocação

 Normas e Regulamentos

 Formulário para contribuição

 Projeto de Lei Complementar