A Prefeitura de Conceição da Barra abriu o prazo para consulta pública que promoverá a análise do Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da Lei Complementar nº 009/2006, para revisão do perímetro da Zona Urbana do Distrito de Itaúnas, no Município de Conceição da Barra. Até o dia 07 de fevereiro será possível acessar a minuta e contribuir com eventuais mudanças no documento disponível no final desta matéria.

Essa Lei Complementar possui diversos conflitos históricos em sua aplicabilidade, dentre elas, algumas sobreposições de Zona de Expansão Urbana em áreas legalmente protegidas como Córrego da Velha Antônia, Reserva Legal e áreas do Parque Estadual de Itaúnas.

Esses conflitos de sobreposição, historicamente, vêm ocasionando dificuldades de gestão e conflitos de uso e ocupação do solo no perímetro urbano da Vila de Itaúnas, a figura 01 ilustra um pouco desta sobreposição que o Projeto de Lei Complementar pretende corrigir.

Outrossim, chama-se a atenção para uma necessidade de redelimitação da zona de expansão da Vila de Itaúnas que possui seus limites atualmente sufocados pelos limites do Parque Estadual de Itaúnas e por áreas de monocultura de eucalipto limitando a possibilidade de crescimento ordenado e de desenvolvimento econômico de forma sustentável.

Aqui chamamos a atenção a dois aspectos que o Projeto de Lei Complementar se propõe:

1 – Ampliar a área de expansão urbana na chegada da Vila de Itaúnas, zona de expansão urbana I (figura 02), dando um freio de arrumação às ocupações irregulares que vêm acontecendo na entrada da Vila e garantir um ordenamento para as ocupações;

2 – Propor uma zona de expansão urbana II (figura 03), que possui total nexo com a economia local que é o turismo sustentável, onde deverá receber tratamento específico para expansão de negócios sustentáveis como setor hoteleiro, chácaras de recreio e lazer, condomínio horizontal com baixíssimo índice de adensamento habitacional.

Visando garantir uma ampla participação popular, o Decreto 5.801, de 04 de Janeiro de 2024, assinado pelo Prefeito Walyson José Santos Vasconcelos, estabelece os procedimentos para a realização da consulta pública que proporcionará a construção coletiva da revisão do perímetro da Zona Urbana do Distrito de Itaúnas.

Veja as orientações sobre como participar da consulta pública acessando os documentos disponíveis a seguir:

 Decreto 5801_2024_Estabelece Normas e Regulamentos para a realização da Consulta pública sobre revisao do perimetro da Zona Urbana Itaunas

 Convite Consulta Pública

 Edital de Convocação para Consulta Pública

 Minuta de Projto de Lei Complementar que altera Lei 009_2006

 Formulario para contribuição e participação popular

 Figuras Ilustrativas do Problema de Sobreposição