O Código Tributário Municipal de Conceição da Barra, estabelecido na LM 2.017-A/97, dispõe em alguns casos, a possibilidade de notificação do lançamento tributário, por meio da publicação de editais, visando alcançar o sujeito passivo da obrigação tributária. Esta Seção se destina a divulgar e organizar os editais de notificação de lançamento tributário publicados pelo Município.