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1 - Assuntos Gerais

1.1 - Acompanhamento da arrecadação municipal

É possível acompanhar diariamente a arrecadação do Município de Conceição da Barra por meio do Portal da Transparência, no menu de Receitas Realizadas ou Receitas Analíticas

2 - ISS - Imposto sobre serviços de qualquer natureza

2.1 - Fundamentação Legal

2.2 - Fórmula de cálculo

2.3 - Alíquotas

2.4 - Lista de Serviços tributáveis

A lista de serviços tributáveis do ISS em Conceição da Barra, se encontra estabelecida nas leis municipais 2.785/17 e 2.787/18

3 - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana

3.1 - Fundamentação Legal

3.2 - Fórmula de cálculo

(Art. 25, LM 2.017-A/97)
1 - Cálculo da testada fictícia do terreno
TF = 2 x S x T / (S + T x P)

2 - Cálculo do valor venal do imóvel
VV = (VO x TF) + (VU x AC)

3 - Cálculo do IPTU
IPTU = VV x AL / 100

TF - é a testada fictícia do terreno em metro linear
S - é a área do terreno em metro quadrado
T - é a testada principal do terreno em metro linear
P - é a profundidade do terreno em metro linear
VV - é o valor venal do imóvel em R$
VO - é o valor unitário do metro linear de testada fictícia de terreno em UFMCB convertido para R$ (Anexo I, LM 2.017-A/97)
VU - é o valor unitário do metro quadrado de construção em UFMCB convertido para R$ (Anexo II, LM 2.017-A/97)
AC - é a área construída do imóvel em metro quadrado
AL - é o percentual da alíquota aplicada

3.3 - Alíquotas

(Art. 31, LM 2.017-A/97):
0,8% - imóvel edificado;
2% - imóvel não edificado;
3% - imóvel não edificado localizado em logradouro provido de meio-fio, que não possua calçada e muro)

3.4 - Isenção parcial para aposentados e pensionistas

3.5 - Isenção total para beneficiários do Bolsa-Família

3.6 - Imunidade de templos religiosos

3.7 - Transferência de titularidade

3.8 - Revisão de cálculo

4 - ITBI - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter-vivos

4.1 - Fundamentação Legal

4.2 - Fórmula de cálculo

4.3 - Alíquotas

4.4 - Imunidade na integralização de capital social

4.5 - Imunidade na extinção de pessoa jurídica

4.6 - Aquisição em arrematação

5 - COSIP - Contribuição de custeio do serviço de Iluminação Pública

5.1 - Fundamentação Legal

5.2 - Fórmula de cálculo

5.3 - Alíquotas

5.4 - Isenção para Produtor Rural

5.5 - Isenção para classe Baixa Renda

6 - Licenciamento de estabelecimentos

6.1 - Documentação necessária para licença de localização e funcionamento

1. Requerimento assinado
2. CPF e RG do requerente e/ou sócios
3. Cartão do CNPJ
4. Número da inscrição imobiliária do imóvel onde a empresa irá funcionar
5. Alvará do Corpo de bombeiro (ou dispensa)
6. Comprovante de residência do requerente e/ou sócio
7. Contrato de locação (se o imóvel for locado)
8. Comprovante de pagamento da Taxa de expediente
9. Procuração, se o requerente não for o proprietário da empresa
10. Contrato social atualizado, se for sociedade empresária
11. Dados do contador (CPF, RG, endereço completo, telefone e e-mail)

Obs: No caso de MEI - Microempreendedor Individual, não há necessidade de protocolar pedido de alvará. Deverá procurar o Setor de Emprego e Renda.