Início A Cidade HISTÓRIA DO MUNICÍPIO SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E CULTURAIS Notícias Notícias Transparência PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Portal da Secretaria Municipal de Saúde Perguntas frequentes Portal do Contribuinte Portal do Servidor Cadastrar Senha para Contracheque Contracheque e Imposto de Renda Prefeitura Fundo de Saúde Licenças e Afastamentos Escala de Férias Estatutos Estatuto do Servidor Estatuto do Magistério Plano de Cargos e Salários Administração Magistério Saúde Tabela de Remuneração dos Cargos Estrutura Administrativa Instruções Normativas do SRH Leis da Previdência Formulários Ouvidoria Fale com a Ouvidoria Denúncias, Reclamações e Sugestões COVID-19
Início A Cidade HISTÓRIA DO MUNICÍPIO SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E CULTURAIS Notícias Notícias Transparência PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Portal da Secretaria Municipal de Saúde Perguntas frequentes Portal do Contribuinte Portal do Servidor Cadastrar Senha para Contracheque Contracheque e Imposto de Renda Prefeitura Fundo de Saúde Licenças e Afastamentos Escala de Férias Estatutos Estatuto do Servidor Estatuto do Magistério Plano de Cargos e Salários Administração Magistério Saúde Tabela de Remuneração dos Cargos Estrutura Administrativa Instruções Normativas do SRH Leis da Previdência Formulários Ouvidoria Fale com a Ouvidoria Denúncias, Reclamações e Sugestões COVID-19
Institucional Estrutura Organizacional Organograma SIC / e-SIC Sic (Presencial) E-sic (eletrônico) Perguntas Frequentes Legislação Relatórios Estatísticos Estatísticas em tempo real Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Secretarias Administração, Segurança e Defesa Civil Agricultura e Pesca Informações da Secretaria Núcleo de Regularização Fundiária Assistência Social Cultura Informações da Secretaria CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS - LEI ALDIR BLANC 2020 EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS - LEI ALDIR BLANC 2021 EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS - LEI PAULO GUSTAVO 2023 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC Educação Informações da Secretaria Programas/Pactos e Projetos Conselhos e Comissões Unidades de Atendimento Indicadores Informativos Esporte e Lazer Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Urbanos Desenvolvimento Econômico, Saneamento, Habitação e Meio Ambiente Informações da Secretaria Serviços Programas e Projetos Parcerias e Participações COMDEMA - Conselho Municipal Legislação Ambiental Licenciamento Ambiental Resíduos Sólidos Saneamento Básico Comissão Especial de Controle Orçamentário e Financeiro Plano Municipal da Mata Atlântica Podas e Cortes de Árvores Períodos de Defeso Unidades de Conservação Planejamento, Finanças e Tributação Informações da Secretaria Notificação de Dívida Ativa Relação de Contribuintes com Isenção de IPTU Saúde Informações da Secretaria Unidades de Atendimento Política de Medicamentos Programas/Projetos Instrumentos de Planejamento Municipal de Saúde Relatórios de Execução em Saúde Protocolos Escala dos Médicos CMS - Conselho Municipal de Saúde Turismo Conselhos Municipais Controladoria Informações da Controladoria Instruções Normativas Relatórios Controle Interno Auditorias e Inspeções Procuradoria Informações da Procuradoria Relatórios de Produtividades Colegiado Informações do Colegiado Acórdãos Enunciados Ato de Aprovação Atas de Sessões Decretos Homologados Licitações Visualizar Licitações Digitador de Propostas DIGIPRO Fale com a Licitação Compras Processos de Dispensa e Licitatórios Contratos Contratos na Íntegra Atas de Registro de Preços Rescisão Contratual Aditivos Contratos na Íntegra - Fundo Saúde Recisão Contratual - Fundo Saúde Aditivos – Fundo de Saúde Contratados sancionados administrativamente RATIFICAÇÕES CONFORME LEI Nº 14133/21 DISPENSAS INEXIGIBILIDADE Convênios e Repasses Cedidas Recebidas Legislação Atos Oficiais Decretos Portarias Leis Municipais Leis Complementares Lei Orgânica Municipal Legislação Tributária Planejamento Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Orçamentária Anual (LOA) Plano Plurianual (PPA) Plano Diretor Municipal Legislação Orçamentária e Prestação de Contas Legislação Orçamentária LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária LOA - Lei Orçamentária Anual PPA - Plano Plurianual Créditos Suplementares Cronograma de Ações QDD Orçamento Participativo RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária RGF - Relatório de Gestão Fiscal Concursos e Estrutura de Cargo Concursos e Processos Seletivos Lei de Criação do Cargo Nome do Cargo ou Função Quant. de Vagas Aberto/Fechada PCA - Prestação de Contas Anual Parecer Prévio do TCE-ES Resultados Julgamentos Serviços PMCB Controle de cemitério Sistema de Materiais, Licitação, Patrimônio e Contratos E-SIC Protocolo Administrativo e Contabilidade Sistema Frota Suporte ISS Endereços e Telefones Iluminação Pública Audiência Pública Consulta Pública
Institucional Estrutura Organizacional Organograma SIC / e-SIC Sic (Presencial) E-sic (eletrônico) Perguntas Frequentes Legislação Relatórios Estatísticos Estatísticas em tempo real Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Secretarias Administração, Segurança e Defesa Civil Agricultura e Pesca Informações da Secretaria Núcleo de Regularização Fundiária Assistência Social Cultura Informações da Secretaria CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS - LEI ALDIR BLANC 2020 EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS - LEI ALDIR BLANC 2021 EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS - LEI PAULO GUSTAVO 2023 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC Educação Informações da Secretaria Programas/Pactos e Projetos Conselhos e Comissões Unidades de Atendimento Indicadores Informativos Esporte e Lazer Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Urbanos Desenvolvimento Econômico, Saneamento, Habitação e Meio Ambiente Informações da Secretaria Serviços Programas e Projetos Parcerias e Participações COMDEMA - Conselho Municipal Legislação Ambiental Licenciamento Ambiental Resíduos Sólidos Saneamento Básico Comissão Especial de Controle Orçamentário e Financeiro Plano Municipal da Mata Atlântica Podas e Cortes de Árvores Períodos de Defeso Unidades de Conservação Planejamento, Finanças e Tributação Informações da Secretaria Notificação de Dívida Ativa Relação de Contribuintes com Isenção de IPTU Saúde Informações da Secretaria Unidades de Atendimento Política de Medicamentos Programas/Projetos Instrumentos de Planejamento Municipal de Saúde Relatórios de Execução em Saúde Protocolos Escala dos Médicos CMS - Conselho Municipal de Saúde Turismo Conselhos Municipais Controladoria Informações da Controladoria Instruções Normativas Relatórios Controle Interno Auditorias e Inspeções Procuradoria Informações da Procuradoria Relatórios de Produtividades Colegiado Informações do Colegiado Acórdãos Enunciados Ato de Aprovação Atas de Sessões Decretos Homologados Licitações Visualizar Licitações Digitador de Propostas DIGIPRO Fale com a Licitação Compras Processos de Dispensa e Licitatórios Contratos Contratos na Íntegra Atas de Registro de Preços Rescisão Contratual Aditivos Contratos na Íntegra - Fundo Saúde Recisão Contratual - Fundo Saúde Aditivos – Fundo de Saúde Contratados sancionados administrativamente RATIFICAÇÕES CONFORME LEI Nº 14133/21 DISPENSAS INEXIGIBILIDADE Convênios e Repasses Cedidas Recebidas Legislação Atos Oficiais Decretos Portarias Leis Municipais Leis Complementares Lei Orgânica Municipal Legislação Tributária Planejamento Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Orçamentária Anual (LOA) Plano Plurianual (PPA) Plano Diretor Municipal Legislação Orçamentária e Prestação de Contas Legislação Orçamentária LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária LOA - Lei Orçamentária Anual PPA - Plano Plurianual Créditos Suplementares Cronograma de Ações QDD Orçamento Participativo RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária RGF - Relatório de Gestão Fiscal Concursos e Estrutura de Cargo Concursos e Processos Seletivos Lei de Criação do Cargo Nome do Cargo ou Função Quant. de Vagas Aberto/Fechada PCA - Prestação de Contas Anual Parecer Prévio do TCE-ES Resultados Julgamentos Serviços PMCB Controle de cemitério Sistema de Materiais, Licitação, Patrimônio e Contratos E-SIC Protocolo Administrativo e Contabilidade Sistema Frota Suporte ISS Endereços e Telefones Iluminação Pública Audiência Pública Consulta Pública
2006 Conteúdo Atualização Formato Tamanho PLANILHA DECRETO 2006 30/10/2018 ods 30 kB Baixar DECRETO 3.736-2006 30/10/2018 PDF 36 kB Baixar DECRETO 3.737-2006 30/10/2018 PDF 36 kB Baixar DECRETO 3.738-2006 30/10/2018 PDF 45 kB Baixar DECRETO 3.738A-2006 30/10/2018 PDF 138 kB Baixar DECRETO 3.739-2006 30/10/2018 PDF 33 kB Baixar DECRETO 3.740-2006 30/10/2018 PDF 32 kB Baixar DECRETO 3.741-2006 30/10/2018 PDF 37 kB Baixar DECRETO 3.742-2006 30/10/2018 PDF 37 kB Baixar DECRETO 3.743-2006 30/10/2018 PDF 109 kB Baixar DECRETO 3.744-2006 30/10/2018 PDF 31 kB Baixar DECRETO 3.745-2006 30/10/2018 PDF 34 kB Baixar DECRETO 3.746-2006 30/10/2018 PDF 32 kB Baixar DECRETO 3.747-2006 30/10/2018 PDF 33 kB Baixar DECRETO 3.748-2006 30/10/2018 PDF 33 kB Baixar DECRETO 3.749-2006 30/10/2018 PDF 34 kB Baixar DECRETO 3.750-2006 30/10/2018 PDF 288 kB Baixar DECRETO 3.751-2006 30/10/2018 PDF 95 kB Baixar DECRETO 3.752-2006 30/10/2018 PDF 34 kB Baixar DECRETO 3.753-2006 30/10/2018 PDF 97 kB Baixar DECRETO 3.754-2006 30/10/2018 PDF 33 kB Baixar DECRETO 3.755-2006 30/10/2018 PDF 33 kB Baixar DECRETO 3.756-2006 30/10/2018 PDF 35 kB Baixar DECRETO 3.757-2006 30/10/2018 PDF 168 kB Baixar DECRETO 3.758-2006 30/10/2018 PDF 34 kB Baixar DECRETO 3.759-2006 30/10/2018 PDF 35 kB Baixar DECRETO 3.760-2006 30/10/2018 PDF 232 kB Baixar DECRETO 3.761-2006 30/10/2018 PDF 55 kB Baixar DECRETO 3.762-2006 30/10/2018 PDF 41 kB Baixar DECRETO 3.763-2006 30/10/2018 PDF 33 kB Baixar DECRETO 3.764-2006 30/10/2018 PDF 33 kB Baixar DECRETO 3.765-2006 30/10/2018 PDF 34 kB Baixar DECRETO 3.766-2006 30/10/2018 PDF 35 kB Baixar DECRETO 3.767-2006 30/10/2018 PDF 33 kB Baixar DECRETO 3.768-2006 30/10/2018 PDF 567 kB Baixar DECRETO 3.769-2006 30/10/2018 PDF 85 kB Baixar DECRETO 3.770-2006 30/10/2018 PDF 70 kB Baixar DECRETO 3.771-2006 30/10/2018 PDF 33 kB Baixar DECRETO 3.772-2006 30/10/2018 PDF 65 kB Baixar DECRETO 3.773-2006 30/10/2018 PDF 141 kB Baixar DECRETO 3.774-2006 30/10/2018 PDF 34 kB Baixar DECRETO 3.776-2006 30/10/2018 PDF 35 kB Baixar DECRETO 3.777-2006 30/10/2018 PDF 35 kB Baixar DECRETO 3.778-2006 30/10/2018 PDF 36 kB Baixar DECRETO 3.779-2006 30/10/2018 PDF 36 kB Baixar DECRETO 3.780-2006 30/10/2018 PDF 34 kB Baixar DECRETO 3.781-2006 30/10/2018 PDF 35 kB Baixar DECRETO 3.783-2006 30/10/2018 PDF 30 kB Baixar DECRETO 3.784-2006 30/10/2018 PDF 31 kB Baixar DECRETO 3.785-2006 30/10/2018 PDF 31 kB Baixar DECRETO 3.786-2006 30/10/2018 PDF 31 kB Baixar DECRETO 3.787-2006 30/10/2018 PDF 68 kB Baixar DECRETO 3.788-2006 30/10/2018 PDF 34 kB Baixar DECRETO 3.789-2006 30/10/2018 PDF 33 kB Baixar DECRETO 3.790-2006 30/10/2018 PDF 34 kB Baixar DECRETO 3.791-2006 30/10/2018 PDF 35 kB Baixar DECRETO 3.792-2006 30/10/2018 PDF 34 kB Baixar DECRETO 3.793-2006 30/10/2018 PDF 43 kB Baixar DECRETO 3.794-2006 30/10/2018 PDF 34 kB Baixar DECRETO 3.795-2006 30/10/2018 PDF 33 kB Baixar DECRETO 3.796-2006 30/10/2018 PDF 37 kB Baixar DECRETO 3.797-2006 30/10/2018 PDF 36 kB Baixar DECRETO 3.798-2006 30/10/2018 PDF 32 kB Baixar DECRETO 3.799-2006 30/10/2018 PDF 32 kB Baixar DECRETO 3.800-2006 30/10/2018 PDF 34 kB Baixar DECRETO 3.801-2006 30/10/2018 PDF 127 kB Baixar DECRETO 3.802-2006 30/10/2018 PDF 34 kB Baixar DECRETO 3.803-2006 30/10/2018 PDF 33 kB Baixar DECRETO 3.804-2006 30/10/2018 PDF 33 kB Baixar DECRETO 3.805-2006 30/10/2018 PDF 33 kB Baixar DECRETO 3.806-2006 30/10/2018 PDF 33 kB Baixar DECRETO 3.807-2006 30/10/2018 PDF 32 kB Baixar DECRETO 3.809-2006 30/10/2018 PDF 34 kB Baixar DECRETO 3.810-2006 30/10/2018 PDF 35 kB Baixar DECRETO 3.811-2006 30/10/2018 PDF 32 kB Baixar DECRETO 3.812-2006 30/10/2018 PDF 34 kB Baixar DECRETO 3.813-2006 30/10/2018 PDF 33 kB Baixar DECRETO 3.814-2006 30/10/2018 PDF 113 kB Baixar DECRETO 3.815-2006 30/10/2018 PDF 33 kB Baixar DECRETO 3.816-2006 30/10/2018 PDF 35 kB Baixar DECRETO 3.817-2006 30/10/2018 PDF 34 kB Baixar DECRETO 3.818-2006 30/10/2018 PDF 110 kB Baixar DECRETO 3.819-2006 30/10/2018 PDF 33 kB Baixar DECRETO 3.820-2006 30/10/2018 PDF 179 kB Baixar DECRETO 3.821-2006 30/10/2018 PDF 34 kB Baixar DECRETO 3.822-2006 30/10/2018 PDF 6344 kB Baixar DECRETO 3.824-2006 30/10/2018 PDF 76 kB Baixar DECRETO 3.825-2006 30/10/2018 PDF 36 kB Baixar DECRETO 3.826-2006 30/10/2018 PDF 136 kB Baixar DECRETO 3.827-2006 30/10/2018 PDF 231 kB Baixar DECRETO 3.828-2006 30/10/2018 PDF 45 kB Baixar DECRETO 3.829-2006 30/10/2018 PDF 171 kB Baixar DECRETO 3.830-2006 30/10/2018 PDF 707 kB Baixar DECRETO 3.831-2006 30/10/2018 PDF 44 kB Baixar DECRETO 3.832-2006 30/10/2018 PDF 79 kB Baixar DECRETO 3.833-2006 30/10/2018 PDF 51 kB Baixar DECRETO 3.834-2006 30/10/2018 PDF 48 kB Baixar DECRETO 3.835-2006 30/10/2018 PDF 62 kB Baixar DECRETO 3.836-2006 30/10/2018 PDF 58 kB Baixar DECRETO 3.837-2006 30/10/2018 PDF 58 kB Baixar DECRETO 3.838-2006 30/10/2018 PDF 58 kB Baixar DECRETO 3.839-2006 30/10/2018 PDF 58 kB Baixar DECRETO 3.840-2006 30/10/2018 PDF 57 kB Baixar DECRETO 3.841-2006 30/10/2018 PDF 56 kB Baixar DECRETO 3.842-2006 30/10/2018 PDF 59 kB Baixar DECRETO 3.843-2006 30/10/2018 PDF 89 kB Baixar DECRETO 3.844-2006 30/10/2018 PDF 224 kB Baixar DECRETO 3.847-2006 30/10/2018 PDF 36 kB Baixar DECRETO 3.848-2006 30/10/2018 PDF 252 kB Baixar DECRETO 3.849-2006 30/10/2018 PDF 137 kB Baixar DECRETO 3.851-2006 30/10/2018 PDF 31 kB Baixar DECRETO 3.852-2006 30/10/2018 PDF 95 kB Baixar DECRETO 3.853-2006 30/10/2018 PDF 59 kB Baixar DECRETO 3.854-2006 30/10/2018 PDF 33 kB Baixar DECRETO 3.855-2006 30/10/2018 PDF 95 kB Baixar DECRETO 3.856-2006 30/10/2018 PDF 1529 kB Baixar DECRETO 3.858-2006 30/10/2018 PDF 78 kB Baixar DECRETO 3.859-2006 30/10/2018 PDF 147 kB Baixar DECRETO 3.860-2006 30/10/2018 PDF 94 kB Baixar DECRETO 3.861-2006 30/10/2018 PDF 170 kB Baixar DECRETO 3.862-2006 30/10/2018 PDF 61 kB Baixar DECRETO 3.863-2006 30/10/2018 PDF 64 kB Baixar DECRETO 3.864-2006 30/10/2018 PDF 62 kB Baixar DECRETO 3.865-2006 30/10/2018 PDF 60 kB Baixar DECRETO 3.866-2006 30/10/2018 PDF 65 kB Baixar DECRETO 3.867-2006 30/10/2018 PDF 44 kB Baixar DECRETO 3.872-2006 30/10/2018 PDF 47 kB Baixar DECRETO 3.873-2006 30/10/2018 PDF 149 kB Baixar DECRETO 3.874-2006 30/10/2018 PDF 46 kB Baixar DECRETO 3.875-2006 30/10/2018 PDF 63 kB Baixar DECRETO 3.876-2006 30/10/2018 PDF 34 kB Baixar DECRETO 3.876A-2006 30/10/2018 PDF 51 kB Baixar DECRETO 3.878-2006 30/10/2018 PDF 290 kB Baixar DECRETO 3.879-2006 30/10/2018 PDF 70 kB Baixar DECRETO 3.880-2006 30/10/2018 PDF 1877 kB Baixar
