A Câmara de Vereadores de Conceição da Barra, atendendo a uma solicitação do Executivo Municipal, realiza na próxima quinta-feira, dia 29 de maio, uma Sessão Extraordinária para a apreciação de QUATRO TEMAS de importante relevância para o município. Todos os projetos são de autoria do Poder Executivo e, com a aprovação das propostas, será possível implementar uma série de ações que estão em compasso de espera, em virtude da necessidade de se criar novos dispositivos legais ou alterar alguns já existentes.

1. Este é o caso, por exemplo, do PROJETO DE NOVAS DIRETRIZES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, proposta encaminhada para o Legislativo em dezembro de 2013 e, após revisão, reencaminhado em março deste ano, com o propósito de incrementar a receita própria do município, mas sem promover qualquer alteração nas alíquotas ou valores dos impostos municipais.

Somente com a aprovação do projeto de reestruturação tributária será possível protocolar mais uma vez o PROJETO DE LEI DO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO e, na prática, tornar eficaz o reajuste para os servidores de tais categorias, conforme já aprovado pelo Legislativo, em dezembro de 2013, sem comprometimento dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

2. A abertura de crédito suplementar que proporcionará alterações no Orçamento Municipal, tornando possível a adequação para o recebimento de recursos provenientes do Governo Estadual é outra importante matéria que estará em apreciação na próxima quinta-feira.

3. Os vereadores também farão a apreciação do Projeto de Lei que propõe a REVISÃO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDA (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.

4. Por último, será feita a análise das condições para a CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E MORADIA PARA OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. O município conta, hoje, com seis médicos credenciados ao programa: cinco cubanos e um brasileiro. Os profissionais atuam nas Unidades Básicas de Saúde dos bairros Marcílio Dias e Vila dos Pescadores, nas localidades de Santana e Sayonara e os outros dois prestam atendimento no distrito de Braço do Rio.

A aprovação dos Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo é de vital importância para a continuidade e a melhoria dos serviços públicos do município. A aprovação do reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme acordo firmado com a categoria, é fundamental para a manutenção da normalidade e eficiência dos serviços. A permanência dos médicos credenciados ao Programa Mais Médicos, nas unidades de saúde do município, também depende de uma resposta positiva do Legislativo ao Projeto de Lei apresentado.

Os investimentos em obras, através de convênios firmados com o Governo do Estado, também dependem do posicionamento favorável dos vereadores frente à proposta de abertura de Crédito Suplementar para alterações no Orçamento Municipal. Da mesma forma, a execução do NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE e a consequente valorização destas categorias, estão condicionadas à adequação dos limites impostos pela LRF, por meio da aprovação das NOVAS DIRETRIZES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.