O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDECA) aprovou por meio da Resolução 003/2015, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Conceição da Barra. O documento foi elaborado de forma integrada entre a Administração Municipal e o próprio COMDECA, tendo como objetivo principal a promoção e qualificação do atendimento socioeducativo a adolescentes e jovens infratores.

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Conceição da Barra foi elaborado em cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que traz diretrizes sobre a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Através do plano é feita a sistematização das intervenções que deverão ser executadas pelo município no período de 2014 a 2023, sendo a elaboração do documento o passo inicial do processo que deve disponibilizar a proteção integral aos adolescentes.

Desenvolvido de forma integrada, o plano propõe o desenvolvimento de ações associadas à rede de atendimento à criança e ao adolescente do município, englobando as áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer. Desta maneira será possível proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescente, conforme estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Confira íntegra do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, clicando no link abaixo.