O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Conceição da Barra - ES, no uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal nº2669 de 07 de Outubro de 2013, Lei Federal nº 12.696/12 e na Resolução nº 152 de 09 de Agosto de 2012 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), torna público o Edital de procedimentos para o processo de escolha dos membros que irão compor os Conselhos Tutelares do Município de Conceição da Barra - ES, para mandato extraordinário de 29 de Novembro de 2013 a 10 de Janeiro de 2016, em regime de dedicação exclusiva, e informa que estão abertas as inscrições no prazo e nos termos deste Edital, na forma a seguir: (acesse o edital completo no link abaixo)