Terminou nesta sexta-feira, dia 03 de julho de 2015, a capacitação para os servidores públicos do município, promovida pela parceria firmada entre a Prefeitura e o Sebrae. A capacitação, que durou três dias, aconteceu no Auditório da Prefeitura e teve como tema a adequação à Lei Federal nº 147/2014, que prevê a realização de licitações exclusivamente voltadas para micro e pequenas empresas. Esta é a segunda turma de servidores municipais que recebe a orientação de técnicos do Sebrae, sobre essa temática.

Pela Prefeitura, participaram da capacitação os servidores dos setores de Licitação, Compras, Saúde, Educação, Finanças e Procuradoria, todos diretamente envolvidos nos processos licitatórios, de contratação e pagamento de fornecedores e prestadores de serviços.

Na quinta-feira, dia 02 de julho, terminou a capacitação dos fornecedores que se inscreveram, junto à Administração Municipal, para participar do curso realizado no Auditório do Hotel Bristol Cricaré, desde o dia 30 de junho.

A Lei Complementar nº 147/2014 alterou a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. Em seus artigos 47 e 48, o dispositivo determina que, nas contratações públicas, deverá ser dado tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte. A realização de processo licitatório cuja contratação não ultrapasse a R$ 80 mil, por exemplo, deverá ser destinado à participação exclusiva de micro e pequenas empresas.

Nas licitações de obras e serviços, também será possível exigir dos licitantes que realizem a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Em caso de certames para a aquisição de bens passíveis de serem divididos, deverá ser destinada cota de até 25% do total dos itens para as empresas que se enquadrem nestas duas classificações.